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MATO GROSSO DO SUL

Nova lei proíbe limitação de tratamentos prescritos por médicos de planos de saúde

Exceção se aplica a tratamentos que não estão sob a cobertura do plano ou seguro
02/06/2020 09:44 - Adriel Mattos


O governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja (PSDB), sancionou lei que proíbe que planos e seguros de saúde privados de limitar tratamentos prescritos por médicos. O texto foi publicado na edição desta terça-feira (2) do Diário Oficial Eletrônico (DOE).

Assim, qualquer tratamento recomendado por profissional habilitado deverá ser aplicado para curar ou amenizar a dor do paciente, sob pena de colocar sua vida em risco. A exceção fica por conta de tratamento que não está coberto pelo plano ou seguro.  

Caberá à Superintendência de Orientação e Defesa do Consumidor (Procon) fiscalizar o cumprimento da medida. O descumprimento acarreta em multa, que será regulamentada pelo órgão.

PROJETO

De autoria do deputado João Henrique Catan (PL), o projeto de lei foi aprovado em segunda discussão na Assembleia Legislativa (Alems) em 19 de maio. Na justificativa, o parlamentar citou o Código de Defesa do Consumidor e uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para apontar abuso em negar tratamento.  

“Não se duvida que as empresas que oferecem planos privados de assistência à saúde podem estabelecer quais patologias não são cobertas pelo seguro e inserir tal previsão no instrumento contratual. No entanto, não lhes cabe eleger os tipos de exames ou de tratamentos que lhes sejam mais convenientes”, escreveu.

 

Felpuda


Falatório e atitude de membro da família acenderam a luz vermelha no “QG” de candidato, pois poderão causar muitos estragos. 

A tropa de choque de defensores do candidato a prefeito já foi colocada em campo e só falta falar que os genes de ambos são diferentes. 

E com relação ao dito-cujo, sabe-se que deverá ser orientado a “baixar a bola” nos próximos dias, mais precisamente até o término da campanha eleitoral.

Afinal...