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Especialista diz que projeto antiterrorismo pode criminalizar manifestantes

Especialista diz que projeto antiterrorismo pode criminalizar manifestantes

AGÊNCIA BRASIL

16/08/2015 - 16h31
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Aprovado na última quinta-feira (13) pela Câmara dos Deputados, o projeto de Lei 2016/15, de combate ao terrorismo, foi criticado pelo vice-presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Renato Sergio Lima. Para o especialista, a proposta restringe direitos e pode enquadrar manifestantes e movimentos sociais como terroristas.

“É claro que depredações precisam ser punidas como crime, mas isto é terrorismo? Quando a gente fala de terrorismo, o Estado está autorizado a suspender direitos da população. A gente quer resolver o problema suspendendo direitos ou garantir que os direitos sejam exercidos em sua plenitude?”, questionou o sociólogo.

O projeto classifica os crimes motivados por “xenofobia, religião, discriminação ou preconceito de raça, cor ou etnia” e praticados com o objetivo de intimidar o Estado, organização internacional, pessoa jurídica, contra a vida e integridade física e provocar terror generalizado na ordem social, punindo com penas que vão de 12 a 30 anos, em regime fechado.

O texto aprovado tipifica como crimes de terrorismo usar, ameaçar, transportar e guardar explosivos e gases tóxicos, conteúdos químicos e nucleares praticados com o intuito de intimidar o Estado, organização internacional, pessoa jurídica e provocar terror generalizado na ordem social.

Incendiar, depredar meios de transporte públicos ou privados ou qualquer bem público, bem como sabotar sistemas de informática, o funcionamento de meios de comunicação ou de transporte, portos, aeroportos, estações ferroviárias ou rodoviárias, hospitais e locais onde funcionam serviços públicos também entram na tipificação do crime.

O especialista do Fórum Brasileiro de Segurança Pública explica que a tipificação não é o maior problema. Para ele, a questão está no poder dado ao Estado para considerar o que pode ser enquadrado como terrorismo.

“O problema é quando a gente autoriza o Estado a tomar decisão na ponta da linha, ou seja, vai ser o policial e o juiz que vai determinar”, diz Lima. “Na Copa do Mundo, por exemplo, todos queriam que este projeto fosse aprovado para garantir a segurança, porque todos achavam que seria um caos. E a gente teve o contrário. A segurança foi elogiada por todos”, completou.

O projeto, que foi encaminhado ao Senado, também é criticado pelo deputado Chico Alencar (Psol-RJ), que citou casos ocorridos durante as manifestações de 2013 para justificar as críticas. “Uma pessoa pobre no Rio de Janeiro foi presa e condenada porque carregava um Pinho Sol. Porque era pobre, foi preso e condenado e está até hoje preso”, disse Alencar no dia da votação.

Segundo ele, o projeto abre margem de interpretação subjetiva para tipificar o crime. “Há uma semana, o MST [Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra] ocupou o Ministério da Fazenda para conseguir uma audiência com o ministro e isso poderia ser encarado como terrorismo”, disse.

O deputado Raul Jungmann (PPS-PE), que foi o relator do projeto na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, rebate as críticas argumentando que a proposta não fere direitos constitucionais. “Este projeto é, sobretudo, uma defesa dos direitos e das garantias, porque não ameaça nenhum deles, e também dos movimentos sociais, sejam eles quais forem, porque nenhuma legislação hoje no mundo excepcionaliza, como essa excepcionaliza, os movimentos e a eles dá garantias”, afirmou Jungmann antes de votar favoravelmente ao projeto.

O parlamentar disse que não encontrou, nas leis analisadas, uma que tivesse a preocupação de não criminalizar as manifestações de movimentos sociais, sindicais, religiosos ou de classe profissional cujos objetivos sejam a defesa de direitos, garantias e liberdades constitucionais.

“A tipificação do crime de terrorismo, porque ele fere bens que são múltiplos e amplos em qualquer lugar do mundo, não é uma coisa fácil de fazer. Mas nós, aqui, excepcionalizamos os movimentos sociais, tanto aqueles que estão ligados ao campo, como o MST, quanto aqueles que vão à rua contra o atual governo”, disse.

TRÂNSITO

PM autua 331 veículos trafegando em faixa exclusiva em um dia

Ação faz parte da Operação Faixas Exclusivas da PMMS, que começou na terça-feira (16) e vai até sexta-feira (19)

17/07/2024 09h55

Táxis transitando em sua faixa exclusiva

Táxis transitando em sua faixa exclusiva MARCELO VICTOR

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Batalhão de Polícia Militar de Trânsito (BPMTran) autuou 331 veículos por trafegarem na faixa exclusiva de ônibus, nesta terça-feira (16), nas avenidas Rui Barbosa, Duque de Caxias e Brilhante.

A ação faz parte da Operação Faixas Exclusivas da PMMS, que começou na terça-feira (16) e vai até sexta-feira (19), podendo se estender por mais dias. Com auxílio de drones, 30 militares participam da operação.

O objetivo é dar exclusividade aos veículos que necessitam desta faixa, como táxis, ônibus ou veículos de emergência.

A via dá mais agilidade e permite que veículos de urgência cheguem mais rápido no seu local de destino, levando em consideração de que dois minutos podem salvar a vida de uma pessoa.

É permitido utilizar a faixa apenas para conversões ou acessar imóveis do lado da via.

Segundo o artigo 184 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB),a multa para quem trafega na faixa ou via de trânsito exclusivo é de R$293,47, sendo infração gravíssima e penalidade de sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

De acordo com o subcomandante do BPMTran, Everton Miller, faixas exclusivas auxiliam na redução de acidentes.

“A ideia é priorizar os veículos que necessitam dessa faixa, para prestar serviço a população em menor tempo, como veículos de emergência e também, prevenir acidentes pelo uso indevido da mesma pelos demais motoristas”, explicou o subcomandante.

Várias batidas, entre carro e ônibus, foram flagradas em corredores exclusivos. Veja:

 

CAMPO GRANDE

MPF manda prefeitura resolver situação de moradores de rua

A ação conjunta pede que sejam fornecidos abrigos provisórios, itens de higiene pessoal, além da reativação de programas estruturantes de assistência social

17/07/2024 09h30

Pessoas em situação de rua no bairro Jokey Clube, na Capital

Pessoas em situação de rua no bairro Jokey Clube, na Capital Foto: Gerson Oliveira / Correio do Estado

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Devido ao frio que atingiu o Estado nos últimos dias o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e a Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul expediram recomendação para o município de Campo Grande adotar providências de cuidados a pessoas em situação de rua.

A ação conjunta é embasada na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceu a omissão de Estados, Distrito Federal e Municípios na implementação da Política Nacional para a População em Situação de Rua (Decreto Federal nº 7.053/2009).

As instituições pedem para a Capital que sejam fornecidos abrigos provisórios, itens de higiene pessoal, além da reativação de programas estruturantes de assistência social. 

O MPF e as Defensorias públicas pedem que sejam disponibilizadas imediatamente, por meio da Defesa Civil de Campo Grande, barracas para abrigo, com estrutura mínima, compatível com a dignidade da pessoa humana, nos locais de atendimento que não disponham mais de vagas para acomodação.

Além disso, o órgão federal pede para o poder executivo que sejam emitidos alertas meteorológicos das ondas de frio, com antecedência e a devida publicidade.

De acordo com o MPF, a cidade passa por clima frio, com ondas que vêm acompanhadas de chuva, o que deixa em situação ainda mais vulnerável aqueles que não tem acesso a abrigo, água ou banheiros. 

O único centro de referência especializado para população em situação de rua da cidade não abre aos finais de semana e feriados, nem mesmo parcialmente ou para distribuição de alimentos.

Segundo os dados obtidos no CadÚnico, atualizados até maio deste ano, Campo Grande possui 1.057 pessoas em situação de rua. 

Referente as instituições que deveriam acompanhar a situação da população vulnerável na Capital, como o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento de Políticas Públicas da Pessoa em Situação de Rua (Ciamp), o MPF informa que estes órgãos estão inertes desde 2023, com ausência de reestruturação e engajamento das secretarias municipais. 

Recomendou-se por parte do MPF, que a prefeitura apresente um plano de reativação do Ciamp, além da elaboração de um programa de enfrentamento à violência sofrida pela população em situação de rua, dando um protocolo de atendimento na rede pública de saúde.

ESTRUTURA PRECÁRIA

A reportagem do Correio do Estado realizada em maio, informou que o Ministério Público de MS (MPMS) esteve no Centro de Referência Especializada para a População em Situação de Rua (Centro Pop), e constatou uma série de deficiências estruturais no local, que recebe cidadãos que vivem em situação de rua. 

No documento, foi constatado que o espaço físico do Centro Pop está no “ápice da ofensa à dignidade dos cidadãos”, já que no local há apenas dois banheiros, sendo um masculino e um feminino, que são utilizados por cerca de 120 pessoas diariamente. 

“Além disso, o banheiro feminino também está em precária situação de conservação e higiene, além de falta de manutenção estrutural nos sanitários e chuveiros”, expõe o documento sobre o local. 

Após o Relatório de Vistoria Técnica feito pelo MPMS, a Prefeitura de Campo Grande respondeu que os problemas da unidade se deviam as pessoas que utilizam o lugar como abrigo, e que acabam violando o patrimônio público.

Por meio de documento judicial em resposta ao pedido de tutela de urgência do MPMS, a respeito da situação do Centro Pop, a prefeitura relatou que a maioria das pessoas atendidas no local “são usuários de substâncias psicoativas, e em muitos casos, adentram a unidade sob efeito de drogas, ocasionando violação do patrimônio público, bem como, contra os servidores”.

Entretanto, só após a denúncia feita pelo Ministério Público, a prefeitura relatou que iria destinar um servidor para cuidar do local e evitar os danos.

ABORDAGEM SOCIAL

A Secretaria Municipal de Assistência Social (SAS) informou que realiza o Serviço Especializado em Abordagem Social (Seas), com equipes que oferecem atendimento à população de rua na Capital, por meio de busca ativa e de denúncias feitas por meio dos números disponíveis para a população 24 horas por dia.

Segundo a SAS, o objetivo preliminar desse serviço é “estabelecer vínculos com os usuários e assegurar trabalho social de abordagem e busca ativa”, que possibilite condições de acesso à rede de serviços e a benefícios assistenciais.

Saiba

O MPF deu um prazo de 30 dias para que a Prefeitura se manifeste sobre a adesão a recomendação, informando também, quais as medidas foram implementadas em favor da garantia de direitos da população que vive na rua.

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