bruno grubertt
Mato Grosso do Sul não tem políticas públicas nem diretrizes para tratar o dependente de álcool e drogas. De acordo com o presidente do Conselho Estadual Antidrogas (Cead/MS), o promotor de Justiça Sérgio Harfouche, a ausência de alternativas de tratamento da dependência química, além da descriminalização do usuário, geram problemas maiores e contribuem para o aumento do tráfico de drogas no Estado.
A “feira livre” de drogas na Rua 7 de Setembro, entre as ruas 13 de Maio e Rui Barbosa, onde viciados e traficantes transitam com tranquilidade, conforme reportagens do Correio do Estado, mostra essa realidade. “Precisamos que haja uma responsabilidade compartilhada, não só do Estado. O usuário tem de ser obrigado a se tratar, porque ele se torna um mal para a sociedade e destrói tudo à volta dele”, argumenta Harfouche. Segundo ele, o problema do tráfico de drogas tem trazido prejuízos sociais de que o poder público não tem dado conta. “O Estado não investe no tratamento e a lei não coopera”, diz. Segundo o promotor, o poder público omite-se a não tratar o usuário como criminoso e não dar condições para o tratamento dele.
Em Campo Grande, apenas o Hospital Regional recebe pacientes viciados em drogas para internação no setor psiquiátrico, ainda assim em casos emergenciais. Na Santa Casa, os pacientes só são internados no setor psiquiátrico em casos de surtos psicóticos e urgentes. Segundo a assessoria de imprensa do hospital, o estabelecimento não está preparado para tratar dependentes químicos que necessitam de atenção especializada. Já o Hospital Universitário nem sequer tem setor psiquiátrico, conforme informou a assessoria de imprensa do estabelecimento.
Deficiência
O único centro de tratamento de dependência química credenciado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em Campo Grande é o Hospital Nosso Lar. Porém, constantemente todas as vagas públicas estão ocupadas e uma longa lista de espera impede que a demanda seja atendida.
Para que o dependente entre na lista, ele precisa ser encaminhado por algum Centro de Apoio Psicossocial (CAPS), unidades que estão sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde Pública (Sesau).
Segundo a secretaria, apenas o CAPS/AD, especializado em dependência de álcool e drogas, dá apoio interdisciplinar a viciados, que são encaminhados por hospitais e unidades de saúde, além daqueles que buscam o apoio espontaneamente. Apesar do apoio de psicólogos, psiquiatras e outros profissionais de saúde, o CAPS/AD não trabalha com regime de internação.
Adolescentes
A internação para o tratamento de crianças e adolescentes, entre 12 e 18 anos, com dependência química só é feita gratuitamente no Centro Recomeçando, programa organizado desde 2002 pela Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social (Setass). Atualmente, o centro, localizado na área rural de Campo Grande, atende somente jovens do sexo masculino e tem 20 vagas, que estão preenchidas.
A maioria dos internos é proveniente do interior do Estado, que chegam por encaminhamento da família ou determinação judicial. Antes de ir para o centro, todos precisam passar por triagem, feita por assistentes sociais. A partir daí, o tratamento dura nove meses, nos quais o menino permanece internando, frequentando uma unidade da escola regular dentro do centro.
Diretrizes
Para determinar ações mais concretas de combate ao tráfico, o Conselho Estadual Antidrogas (Cead/MS) está realizando um fórum estadual sobre políticas públicas de prevenção, tratamento e repressão. Até agora, houve reunião em 60 municípios e as propostas surgidas serão reunidas em maio, no congresso estadual.
Mato Grosso do Sul, conforme informou o presidente do Cead/MS, Sérgio Harfouche, é o Estado que mais organiza leilões, que geram recursos para serem utilizados no combate às drogas. Porém, segundo ele, as verbas enviadas à Secretaria Nacional Antidrogas (Senad) retornam ao Estado, mas não são encaminhadas ao conselho.
Cidades
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Estado é omisso e lei não coopera, diz promotor
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COBRANÇA
MP quer documentos da Prefeitura que expliquem critérios adotados no aumento do IPTU
Na última terça-feira (13), a prefeita Adriane Lopes (PP) vetou o projeto de lei que suspendia a taxa do lixo, cobrada juntamente nos carnês
15/01/2026 18h30
Foram expedidos ofícios para a Secretaria Especial da Casa Civil, a Secretaria Municipal de Governo (Segov) e a Secretaria Municipal de Fazenda (Sefaz) Foto: MPMS
A 67ª Promotoria de Justiça instaurou procedimento administrativo para apurar eventuais irregularidades do Município de Campo Grande na cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Moradores da Capital procuraram a Ouvidoria do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) para reclamar sobre a redução do desconto para pagamento à vista (de 20% para 10%) e do aumento excessivo da taxa de lixo.
Como providência inicial, foram expedidos ofícios para a Secretaria Especial da Casa Civil, a Secretaria Municipal de Governo (Segov) e a Secretaria Municipal de Fazenda (Sefaz), visando obter a documentação relativa aos índices.
Foi solicitada a explicação sobre os critérios objetivos e parâmetros técnicos adotados para a definição do percentual de reajuste aplicado, assim como os parâmetros exigidos para a elaboração do Perfil Socioeconômico Imobiliário (PSEI) em Campo Grande, dentre outros elementos técnicos, econômicos e jurídicos acerca do aumento no valor a taxa de coleta de lixo.
Os ofícios foram remetidos no retorno do recesso forense, após a instauração do feito, e estão no aguardo das respostas.
Projeto vetado
Na terça-feira (13), a prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), vetou o projeto de Lei Complementar n. 1.016/2026, aprovado no dia 12, o qual suspendia a taxa do lixo cobrada juntamente com o carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
O Executivo argumenta que a proposta invade competência do Município para regulamentar e executar serviço público e administrar o lançamento tributário (vício formal de iniciativa e vício material por violação à separação de poderes).
Além disso, o parecer da Procuradoria-Geral do Município (PGM) cita a Doutrina Chenery, a qual diz que "em matérias técnico-complexas, o controle externo deve se concentrar na legalidade, coerência e racionalidade mínima do ato, não sendo adequado substituir a motivação e o mérito técnico da Administração por fundamento reconstruído externamente".
Por fim, diz que o PLC "implica renúncia de receita e criação de despesa, sem observância das exigências de estimativa e compensação fiscal impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), em afronta ainda às diretrizes e mandamentos do marco federal do saneamento".
Aumento
A mudança do PSEI provocou reclamações institucionais e na Câmara de Vereadores, que reverberaram as queixas de suas bases. O maior motivo é que a incidência do PSEI fez a taxa do lixo disparar em vários bairros, sobretudo na região Oeste, como Mata do Jacinto, Chácara dos Poderes e Jardim Noroeste, disparar.
O aumento do IPTU provocou uma enxurrada de ações na Justiça. Há mandados de seguranças de pessoas físicas, de uma associação, e até mesmo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MS) contra o aumento do IPTU.
SESAU
Medicamentos para a rede pública continuam chegando na Capital
Ao todo, a prefeitura afirmou que o abastecimento de medicamentos está 80% completo
15/01/2026 18h15
Abastecimento de remédios continua na Capital Divulgação / Sesau
Após compra de mais de 30 milhões de medicamentos, a Prefeitura Municipal de Campo Grande recebeu, nesta quinta-feira (15), um novo lote de remédios e insumos para abastecimento da rede municipal de saúde, através da Secretaria de Saúde (Sesau).
A quantidade exata dos medicamentos não foi divulgada, mas, em nota, afirmou ao Correio do Estado que já foi atingido 80% do abastecimento de medicamentos da Capital.
Os materiais chegam ao almoxarifado central e passam por etapas de conferências e armazenamento até serem distribuídos às unidades, de acordo com a demanda de cada uma, seguindo critérios técnicos, operacionais e a disponibilidade dos itens.
O órgão afirmou, ainda, que os remédios devem continuar chegando ao longo de todo o mês de janeiro, desde a primeira semana do mês "e deve continuar entrando até o início de fevereiro".
O movimento faz parte de uma série de promessas feitas em 2025, tanto pelo finado Comitê Gestor da Saúde, como do novo secretário da Pasta, Marcelo Vilela.
Ainda em novembro do ano passado, o então Comitê Gestor afirmou em reunião na Câmara Municipal que a expectativa era de que a rede pública estivesse 100% abastecida ainda em janeiro de 2026.
Já nos primeiros dias deste ano, a Prefeitura afirmou em nota ao Correio do Estado, que realizou uma grande compra para recompor os estoques de remédios de Campo Grande, tendo adquirido “cerca de 32 milhões de unidades – entre comprimidos, ampolas e frascos – com chegada prevista para os próximos dias, garantindo o atendimento da Rede Municipal de Saúde”.
Com isso, a Sesau afirmou que a regularização está em fase final, com programação para atingir cerca de 90% de cobertura da rede pública de saúde.
A medida veio após uma crise aguda no abastecimento de medicamentos na Capital durante o ano de 2025, onde o Ministério Público não descartou a possibilidade de entrar na justiça para pedir uma intervenção do governo do Estado na saúde pública do município.
No mês de setembro, foi realizado um inquérito civil para apurar as falhas na gestão da Assistência Farmacêutica da Sesau, para investigar o fato da falta de remédios. Na época, o MP classificou a situação como “gravíssima”.
Em resposta, a Sesau reconheceu as falhas e relatou que foram realizadas licitações e compras emergenciais, além de negociações com fornecedores para a quitação de débitos e regularização do fornecimento dos insumos.
Em dezembro, o Procurador-Geral da Justiça do MPMS, Romão Avila Milhan Júnior, afirmou, em um encontro com a imprensa, que a esperança era de que os problemas fossem resolvidos em um consenso entre o MPMS, a Prefeitura de Campo Grande e o governo do Estado, mas, caso não acontecesse, o órgão poderia entrar com pedido na Justiça para ações mais drásticas.
Verba
A Saúde conta com um terço do orçamento do Município. Para o ano de 2026, o valor estimado é de R$ 2,25 bilhões, dos R$ 6,97 bilhões totais previstos.
Além destes, a senadora Tereza Cristina (PP) anunciou durante a posse de três novos secretários no último dia 8 que a Capital deve receber R$ 20 milhões para investimento na Saúde.
Segundo a senadora, a verba já está empenhada e parte deve ser usada para compra de medicamentos.
Na cerimônia, o secretário da Saúde empossado, Marcelo Vilela, disse que parte do dinheiro é para destinação à atenção primária e parte para a média e alta complexidade, sem detalhar o montante destinado a cada um.
Disse ainda que os principais desafios encontrados apontado por pacientes, são a demora no atendimento e a falta de medicamentos, e garantiu que ambos já estão em fase de regularização.
Conforme o secretário, a compra de remédios já foi iniciada e 80% dos medicamentos já estão no almoxarifado, enquanto outros insumos "estão chegando" para regularização nas unidades de saúde.
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