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IMPACTO

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Estudo diz que Chácara Cachoeira comporta novos condomínios

Em análise de mitigação de dano, foi concluído que será necessário apenas mudanças no trânsito para diminuir fluxo

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Estudo de impacto de vizinhança (EIV) feito pela construtora Plaenge para a construção de um condomínio de apartamentos na Avenida Afonso Pena, conclui que a infraestrutura da região onde se situa o bairro Chácara Cachoeira, pode comportar novos moradores de futuros condomínios de prédios (empreendimentos verticalizados).

O impacto de vizinhança levou em consideração, entre diversos fatores para viabilizar empreendimento de habitação na localidade, os impactos no trânsito, na educação, saúde, segurança, consumo de energia e resíduos.

De acordo com as informações do documento de impacto de vizinhança, que foi elaborado através de visita em campo, foi concluído que pelo fato do público-alvo do empreendimento verticalizado ser de pessoas de classe econômica elevada.

É deduzível que a população futura terá condições de assumir os valores necessários para residir no local, fazendo com que não seja sobrecarregado equipamentos comunitários do sistema público na região.

“Se deduz que a população fixa que residirá no condomínio multirresidencial não buscará a rede pública de saúde ou ensino, optando pela rede particular. Concluímos assim que a população futura não sobrecarregará os equipamentos comunitários do Sistema Público de Saúde, Educação e Assistência Social. Por se tratar de um impacto considerado neutro, não foram elencadas medidas mitigadoras para esse aspecto”, informa o EIV.

No estudo que está disponível no site da Agência Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano (Planurb) só foi elencado possíveis medidas de mitigação de danos ou compensatórias para a construção de empreendimentos verticais na região no quesito dos impactos no trânsito.

Sobre o tema, é dito que ruas denominadas de vias coletoras, que têm o objetivo de direcionar o tráfego de veículos para vias que dão acesso a residenciais, podem ser feitas no bairro, além de adequações de sinalizações de trânsito necessárias que diminuem o impacto no trânsito.

A exemplo da rua a ser construída, intitulada Rua Arealina Teodora da Silva Fonseca, que dará acesso à Avenida Afonso Pena, e servirá de entrada e saída dos veículos ao condomínio multirresidencial que deve ser feito na região pela construtora.

IMPORTÂNCIA DO ESTUDO

De acordo com o presidente da Comissão Permanente de Mobilidade Urbana, vereador Prof. André Luís (REDE), existem formas corretas de mitigação de danos, que as construtoras devem seguir, conforme o estudo de impacto de vizinhança a ser elaborado.

“O Shopping Campo Grande é um exemplo de mitigação que poderia ter sido feita, com vagas gratuitas de estacionamento no entorno do Shopping. No Chácara Cachoeira o bairro é intermediário entre o centro e a periferia, e a verticalização pode ocasionar um impacto sinérgico, com o aumento ainda maior do fluxo de veículos no bairro”, disse André Luís.

Para o diretor imobiliário do Sindicato Intermunicipal da Indústria da Construção de Mato Grosso do Sul (Sinduscon), Geraldo Mura, além do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) feito ao poder público pelas empresas, as construtoras podem arcar com obras de infraestrutura na região na qual a verticalização se aloca.

“Existem vários níveis de exigência dentro do impacto de vizinhança, o mais comum é a colocação de semáforos nas ruas do bairro, mais a construtora pode arcar com reforma de Escolas Ceinf [Centro de Educação Infantil] e de centros comunitários”, informou.

DEBATE SOBRE O TEMA

O debate contra a verticalização de condomínios em bairros desenvolvidos como o Chácara Cachoeira vem sendo discutido na Câmara dos vereadores, e agora é analisado pela Planurb.

Uma mudança feita pela agência nas condições de zoneamentos do bairro Chácara Cachoeira, que era no Plano Diretor uma zona de habitação, e passou a ser uma zona de expansão, causou a comoção de moradores da região, pela possibilidade de serem construídos edificações habitacionais na região.

Essa mobilização dos moradores, chegou ao conhecimento do poder público, que já realizou audiências públicas para debater a verticalização no bairro nobre.

Para o diretor da Sinduscon, Geraldo Mura, a verticalização agrega gerando polos de desenvolvimento econômico e urbano da cidade, e que com este tipo de construção, o poder público Municipal e Estadual também se beneficiam.

“Os edifícios quando são construídos diluem o valor de moradia dos bairros residenciais, mas trazem um desenvolvimento e investimento na região. A verticalização chega quando há desenvolvimento econômico, transporte público. Pensamos neste desenvolvimento urbano, e no direito das pessoas morarem em bons lugares, com segurança, esses direitos devem ser para todos, e não para privilégio de uma classe da cidade”, declarou Mura ao Correio do Estado.

O diretor imobiliário também informou que desde 1988 podem ser construídos prédios em todos os bairros de Campo Grande, e que o Plano Diretor teria democratizado mais Campo Grande, com a possibilidade de construções e atividades em todos os pontos da cidade, com a adotação de providências diante de impactos causados.

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Aprovada no Congresso

Entenda em quais casos a saidinha de presos fica permitida ou proibida

Lei que restringe o benefício foi sancionada com vetos

12/04/2024 22h00

Fotos: Antônio Cruz/ Agência Brasil

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou com vetos a lei aprovada pelo Congresso para restringir a chamada “saidinha” dos presos em regime semiaberto, que têm o direito de cinco saídas anuais, incluindo para visita a familiares. 

No último dia do prazo, Lula decidiu vetar o dispositivo que excluía a visita a familiares como um dos motivos para a saída temporária de presos. Também foi vetado o trecho que acabava com a possibilidade de saída para atividades de ressocialização. 

Os vetos já haviam sido antecipados pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, em anúncio feito na quinta-feira (11). "Nós entendemos que a proibição de visita às famílias dos presos que já se encontram no regime semiaberto atenta contra valores fundamentais da Constituição, contra o princípio da dignidade da pessoa humana”, disse Lewandowski. 

O conselho foi acatado por Lula. Outros pontos da nova lei, contudo, foram sancionados pelo presidente. Entre eles, o artigo que veda a saída temporária para os condenados por crimes hediondos e o que prevê o uso obrigatório de tornozeleira eletrônica para quem usufrui do direito da saidinha. 

Os vetos de Lula ainda podem ser derrubados pelo Congresso Nacional. O projeto de lei para restringir a saída de presos foi aprovado com margem ampla no Senado - 62 votos favoráveis e dois contrários. Na Câmara, o projeto foi aprovado com votação simbólica, sem registro individual dos votos, tamanho o consenso sobre a matéria. 

Enquanto os vetos não são analisados por deputados e senadores, vale a lei da forma como foi sancionada pelo presidente. Com isso, os presos continuam a ter direito de visitar a família em feriados, em saídas temporárias de sete dias. 

O direito às saídas temporárias existe desde 1984, quando foi sancionada a Lei de Execuções Penais. Em entrevista à Agência Brasil, especialistas do tema avaliam que a extinção da saidinha não se configura uma solução para queda na criminalidade. 

Entenda como ficou a saída temporária de presos conforme a lei sancionada e publicada no Diário Oficial da União (DOU): 

Os presos no semiaberto mantêm o direito a cinco saídas anuais de sete dias, que podem ser utilizadas para: 
          - Visita a familiares, em especial em feriados, como Páscoa e Natal. 

          - Participação em atividades sociais (ressocialização). 

          - Freqüência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução;

  • Os critérios a serem observados são: comportamento adequado na prisão; cumprimento mínimo de 1/6 da pena, se o condenado for primário, e 1/4, se reincidente; e compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.
  • Ficam proibidas as saídas temporárias para presos no regime semiaberto que tenham cometido crimes hediondos ou com violência ou grave ameaça, como estupro ou homicídio. 
  • Passa a ser obrigatória a realização de exame criminológico para que o preso possa progredir do regime fechado para o semiaberto, e assim ter acesso ao direito às saidinhas. 
  • Os presos que progridem do regime semiaberto para o aberto devem ser obrigatoriamente monitorados eletronicamente, por meio de tornozeleiras eletrônicas. 
  • Conforme regras que já valiam antes, para ter direito ao benefício, o preso precisa obter autorização do juiz responsável por sua execução penal e parecer positivo do Ministério Público e da administração prisional. 

 

Solução de conflito agrário

Riedel sobre proposta de Lula para comprar fazendas: "caminho que apontamos há muito tempo"

Quando presidia a Famasul, na década passada, Riedel participou das articulações para a criação de fundo que permite a captação de recursos para indenizar donos das fazendas que serão convertidas em terras indígenas

12/04/2024 21h06

Presidente Lula e governador Eduardo Riedel, nesta sexta-feira (12) em Campo Grande Marcelo Victor

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O governador de Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel (PSDB), disse na noite desta sexta-feira (12) que a proposta que o presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva (PT) lhe fez durante o evento que marcou a habilitação e o anúncio da ampliação da unidade da JBS de Campo Grande, de propor uma parceria para comprar propriedades rurais para assentar indígenas guaranis-kaiowas da região de Dourados, é um caminho que o governo de Mato Grosso do Sul vem apontando há muito tempo. 

“É um caminho que a gente vem apontando há muito tempo. Que a gente comece por essas propriedades, e que a gente dê solução a isso”, afirmou Eduardo Riedel, em vídeo gravado em seu gabinete, já noite desta sexta-feira.

Riedel, de fato, apontava o caminho há quase uma década, quando presidia a Federação de Agricultura de Mato Grosso do Sul (Famasul), e participou das negociações que levaram à criação do Fundo Estadual para Aquisição de Terras Indígenas (Fepati), que permite a captação de recursos para comprar fazendas reivindicadas pelos índígenas e solucionar o conflito agrário. 

Pedido de Lula

Pela manhã, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) propôs ao governador Eduardo Riedel (PSDB) uma parceria para comprar uma propriedade rural para alocar indígenas guarani-kaiowás que vivem à beira de estradas em Dourados.

“Queria fazer uma proposta ao governador: vamos comprar em sociedade uma terra para a gente salvar aqueles guaranis que vivem perto de Dourados na beira da estrada”, disse Lula a Riedel, sendo aplaudido de pé pelo público que participava do evento.

No momento em que a proposta foi feita, Riedel também se levantou e aplaudiu a proposta, em sinal de que aceita a parceria.

“Quero lhe dizer que se você encontrar as terras para que a gente recupere a dignidade daquele povo, o governo federal será parceiro na compra e no cuidado, para que eles voltem a viver dignamente. O que não pode é ficar na beira de estrada mendigando o direito a liberdade”, acrescentou Lula na ocasião.

“Pode me ligar na hora que você encontrar essa fazenda e nós vamos fazer o que precisar fazer na terra para dar aos indígenas o direito a decência que eles perderam por falta de trato e respeito com eles”, concluiu Lula.

O acordo verbal foi firmado com aperto de mãos e abraço entre o presidente e o governador.

“A gente tem trabalhado muito junto às comunidades indígenas, não apenas oferecendo a segurança alimentar, mas oferecendo capacitação”, afirmou Riedel. “Também esperamos que haja a justa indenização aos produtores de boa fé”, concluiu o governador.

Meio caminho andado

E por falar em caminho, o ditado “meio caminho andado” pode fazer sentido quando se trata de indenizar proprietários de terra que têm suas fazendas reivindicadas por indígenas. O Supremo Tribunal Federal (STF), ao refutar a tese do Marco Temporal no ano passado (que depois foi transformada em lei ao ser aprovada, vetada por Lula, mas promulgada pelo Congresso), abriu a possibilidade de que a União indenize os titulares das terras reivindicadas pelas etnias indígenas. 

A proposta de Lula vai no caminho da proposição da paz no campo, algo que era colocado como impossível até então, pois reservas indígenas pertencem à União, e neste caso, a única indenização possível até então seria o pagamento pelas benfeitorias, e não pela terra nua. 

Mato Grosso do Sul, inclusive, já conta com um fundo, criado exclusivamente para resolver o conflito.

O Fundo Estadual para Aquisição de Terras Indígenas (Fepati), criado em 2013, na gestão do ex-governador André Puccinelli, proposto pelo ex-deputado Laerte Tetila (PT), no período em que Eduardo Riedel presidia a Federação da Agricultura de Mato Grosso do Sul (Famasul), permite a captação de até R$ 500 milhões, e que o Estado de Mato Grosso do Sul indenize proprietários em troca da compensação de sua dívida com a União. 
 

Colaboraram Glaucea Vaccari e Naiara Camargo

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