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CÓDIGO PENAL

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Fianças podem ser arbitradas em até R$ 109 milhões

Fianças podem ser arbitradas em até R$ 109 milhões

FAUSTO BRITES

08/06/2011 - 00h06
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Com as alterações dos dispositivos do Código Processo Penal, que entrarão em vigor em 4 de julho deste ano, uma fiança pode ser arbitrada em até R$ 109 milhões, de acordo com informações da Polícia Civil.

Trata-se de mudança significativa uma vez que a fiança pode variar agora de um salário mínimo (R$ 545,00) até 200 salários mínimos (R$ 109 mil). Pode ainda ser majorada até mil vezes.

Em resumo: o delegado pode arbitrar fiança de 01 a 100 salários mínimos, o magistrado de 01 a 200 salários mínimos e ambas as autoridades podem majorar esse valor em até 1.000 vezes

Com relação a isso, a Polícia Civil informa que na lei velha o delegado de Polícia só podia arbitrar fiança nos crimes apenados com detenção. Agora, ele poderá fazê-lo também nos crimes apenados com reclusão, desde que a pena máxima não seja superior a quatro anos.

Veja a tabela:

 

 
CRIMES HEDIONDOS: (Não sujeitos à fiança)
 
·         Homicídio qualificado (Art. 121, § 2º, inc. I, II, III, IV e V);
·         Latrocínio (Art. 157, §3º);
·         Extorsão com morte (Art.. 158, § 2º);
·         Extorsão mediante seqüestro (Art. 159, “caput” e §§ 1º, 2º e 3º);
·         Estupro (Art. 213, caput e §§ 1º e 2º);
·         Estupro de Vulnerável (Art. 217-A, caput e §§ 1º, 2º, 3º e 4º);
·         Epidemia com Resultado Morte (Art. 267, § 1º);
·         Falsificação ou adulteração de produto para fins terapêutico ou medicinal (Art. 273, caput e § 1º, § 1º-A e § 1º-B);
·         Genocídio (tentado ou consumado) (Art. 1º, 2º e 3º da Lei n.º 2.889, de 01.10.56)
·         Lei 9.034/95 – “Art. 7º. Não será concedida liberdade provisória, com ou sem fiança, aos agentes que tenham tido intensa e efetiva participação na organização criminosa.”
 
     Afiançáveis somente pelo Juiz de Direito
 
 
INFRAÇÃO
ARTIGO
PENAS
Homicídio simples
121
Rec. de 6 a 20 anos
Homicídio
121 § 1º
Rec. de 12 a 30 anos
Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio
122
Rec. de 2 a 6 anos, se o suicídio se consuma; ou
Rec. de 1 a 3 anos, se da tentativa de suicídio resulta lesão corporal de natureza grave.
Infanticídio
123
Det. de 2 a 6 anos
Aborto provocado por terceiro
125
Rec. de 3 a 10 anos
Lesão corporal de natureza grave
129 § 1º
Rec. de 1 a 5 anos
Lesão corporal de natureza grave
129 § 2º
Rec. de 2 a 8 anos
Lesão corporal seguida de morte
129 § 3º
Rec. de 4 a 12 anos
Abandono de incapaz 
133 § 1º
Rec. de 1 a 5 anos
Abandono de incapaz 
133 § 2º
Rec. de 4 a 12 anos
Exposição ou abandono de recém-nascido
134 § 2º
Det. de 2 a 6 anos
Maus-tratos
136 § 2º
Rec. de 4 a 12 anos
Seqüestro e cárcere privado
148 § 1º
Rec. de 2 a 5 anos
Seqüestro e cárcere privado
148 § 2º
Rec. de 2 a 8 anos
Redução a condição análoga à de escravo
149 caput e § 1º
Rec. de 2 a 8 anos, e multa, além da pena correspondente à violência
Furto qualificado
155 § 4º
Rec. de 2 a 8 anos, e multa,
Furto qualificado
155 § 5º
Rec. de 3 a 8 anos
Roubo
157
Rec. de 4 a 10 anos, e multa
Roubo
157 § 1º
Rec. de 4 a 10 anos, e multa
Roubo ( lesão corporal grave)
157 § 3º
Rec. de 7 a 15 anos, além da multa
Roubo ( morte)
157 § 3º
Rec. de 20 a 30 anos
Extorsão
158
Rec. de 4 a 10 anos, e multa
Extorsão praticada mediante violência (lesão corporal grave)
158 § 2º
Rec. de 4 a 10 anos, e multa
Extorsão praticada mediante violência (morte)
158 § 2º
Rec. de 20 a 30 anos
Extorsão praticada mediante restrição da liberdade da vítima (obtenção de vantagem)

previsão da semana

Nem previsão de frente fria leva calorão embora de MS

As temperaturas devem cair em Mato Grosso do Sul, mas o calor ainda permanecerá com máximas de 30ºC e 38ºC

04/03/2024 12h30

Foto: Gerson Oliveira

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Após uma semana de calor intenso, as temperaturas devem cair em Mato Grosso do Sul, mas o calor ainda permanecerá, mostra a previsão do tempo divulgada hoje (4) pelo Centro de Monitoramento do Tempo e do Clima de MS (Cemtec). 

Nesta segunda (4) e terça-feira (5), em grande parte do Estado, as temperaturas podem atingir valores de até 30-33°C. Porém nas regiões leste e bolsão ainda há previsão de altas temperaturas com valores de 36-38°C.

Nesses dias, a previsão indica, ainda, tempo instável com probabilidade para chuvas de intensidade fraca a moderada e, localmente, chuvas de intensidade forte com tempestades acompanhadas de raios e rajadas de vento. 

Tais instabilidades atmosféricas ocorrem devido a combinação de calor e umidade, aliado ao avanço de uma frente fria. 

São esperados acumulados de chuvas acima de 50m/24h, principalmente nas regiões sul, sudoeste e pantaneira. 

As temperaturas mínimas devem ficar entre 22-24°C e máximas de até 30-33°C nas regiões sul e norte. 

Para as regiões sudoeste e pantaneira, mínimas entre 23-26°C e máximas de até 33-37°C. 

Para as regiões leste/sudeste e bolsão esperam-se mínimas entre 22-25°C e máximas de até 36-39°C. Em Campo Grande, são esperadas mínimas entre 23-24°C e máximas de até 31°C. 

Para a quarta (6) e quinta-feira (7), deve ocorrer o avanço de frente fria pelo estado, com probabilidade de chuvas, mas sem quedas significativas da temperatura. 

Chuva 

Correspondendo ao esperado, com o aumento da chance de chuvas, apenas na manhã de hoje (4) já foram registrados 20 mm de chuvas na Capital, informou o meteorologista da Uniderp, Natálio Abraão. 

Já conforme o Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet, no domingo (3), Cassilândia, no interior do Estado, foi uma das cidades com maior precipitação no ranking nacional, com chuva de 43 mm. 

Sobretudo, o Inmet publicou alerta de perigo para tempestades em Mato Grosso do Sul, que podem ocorrer em quase todo o estado, até amanhã (5). 

DEFINIÇÕES

Prefeita descarta aumento duplo da passagem de ônibus em 2024

Disputa sobre o mês de correção da tarifa de ônibus "empacou" novo aumento, mas Adriane cita que definição sobre reajuste deve sair "nos próximos dias"

04/03/2024 12h01

Prefeita diz que equipe trabalha para que o impacto seja o menor possível para o usuário do transporte coletivo Marcelo Victor/ Correio do Estado

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Questionada sobre a definição da tarifa do transporte público, durante evento na Casa da Mulher Brasileira na manhã desta segunda-feira (04), a prefeita por Campo Grande, Adriane Lopes, descartou a possibilidade de que dois aumentos aconteçam em 2024 e garantiu que a definição do reajuste deve ser anunciada "nos próximos dias". 

Vale lembrar que o último reajuste da tarifa de ônibus - medida aprovada em 14 de fevereiro de 2023 - completou um ano em 1º de março, quando no ano passado o preço da passagem para o consumidor saltou de R$ 4,40 para R$ 4,65. 

Entretanto, em 30 de outubro de 2023, a novela da data-base de reajuste teria início após decisão judicial da juíza Cíntia Xavier Letteriello a favor do Consórcio Guaicurus, alterando a data-base do reajuste para o 10º mês do ano, com prazo de 15 dias para que o Executivo comprovasse o reajustamento da tarifa.  

Diretor-presidente da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos (Agereg), Odilon de Oliveira Júnior ressaltou que houve a disputa de tese e, mesmo com a data-base pressionando o reajuste, que a Agência está "à mercê do judiciário". 

Sobre reajuste, prefeita garante que está "tudo pronto". Foto: Marcelo Victor/ C.E

"Entendemos que a data-base seria em março e eles [Consórcio] em outubro, é uma discussão técnica e delicada, até porque se prevalecer o interesse deles vamos ter que ter outro reajuste nesse ano, dois em um ano só", pontuou ele. 

Por sua vez, a prefeita Adriane Lopes argumentou que o Executivo municipal trabalha para que o impacto seja o menor possível para o usuário do transporte coletivo, já que com a indecisão acende o alerta até mesmo de uma possível greve no transporte público. 

"Não vamos onerar duplamente a população. Estamos com tudo pronto para, nos próximos dias, anunciar para vocês", concluiu. 

Novela da data-base

Com duas tarifas distintas - pública e técnica - diferenciando o que paga a população do que é cobrado de órgãos públicos, por exemplo, com o último reajuste de 1º de março de 2023 os valores ficaram definidos em R$ 4,65 e R$ 5,80, respectivamente

Nessa ocasião foi mantido o subsídio público que a concessionária recebe dos poderes públicos, que somam cerca de R$ 23 milhões ao ano. 

Enquanto o Governo do Estado repassa R$ 10.017.180,00 para arcar com os custos dos alunos da Rede Estadual de Ensino que usam o transporte público, a Prefeitura realiza o aporte de R$ 13 milhões ao ano, para a gratuidade de passe dos alunos da Rede Municipal de Ensino (Reme), além de idosos e pessoas com deficiência. 

No último ano o Consórcio entrou na justiça apontando descumprindo do reajuste tarifário que tem como data-base, estabelecida em contrato, o mês de outubro de cada ano, alegando inclusive um "acúmulo mensal de déficit tarifário", causados pela omissão de providências administrativas, com decisão judicial favorável em 30 de outubro. 

Ainda em 13 de dezembro, Odilon questionou a aplicabilidade prática desse reajustamento proposto, ressaltando a legislação federal 10.192 (de 14 de fevereiro de 2001), que prevê que esses reajustes não podem acontecer com prazo inferior a 12 meses.

"Então seria importante que a gente vença esse obstáculo através de um parecer jurídico ou não, para poder aplicar ou não esse reajuste no tempo certo. A princípio, tudo indica que tem que ser aplicado em março, mas vamos escolher um parecer jurídico aí para poder sanar essa dúvida", argumento Odilon à época. 

Dezembro também marcou a chegada da tarifa técnica definida pela Agereg, em R$ 5,95, que, entretanto, ainda não está em vigor. Depois disso, exatos 45 dias da primeira decisão judicial, o desembargador Eduardo Machado Rocha, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, reviu sua decisão inicial, reestabelecendo a sentença determina reajuste da passagem de ônibus e que o Executivo fizesse uma revisão extraordinária do contrato. 

Com isso, a Agereg passou a questionar judicialmente qual seria o prazo válido para o cumprimento da decisão judicial.  Entre outros pontos, eles destacam que não houve desequilíbrio econômico, uma vez que a perícia judicial nas contas do Consórcio apontou lucro 78,5% maior do que o previsto entre 2012 e 2019. 

Além disso, há também a isenção do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) ao Consórcio Guaicurus, aprovada em 14 de fevereiro de 2023, que chega a cerca de R$ 12 milhões por ano. 

 

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