O Boletim de Registro Civil divulgado nesta sexta-feira (16) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostrou que o número de casamentos entre parceiros do mesmo sexo aumentou 18,6% entre 2022 e 2023 em Mato Grosso do Sul. 

Em 2023, foi registrado o maior número de registros de casamentos entre pessoas do mesmo sexo já registrado no estado, com 172 registros. O recorde era do ano de 2018, com 166 registros. 

Foram registrados no estado, em 2023, 63 casamentos entre homens. Já nas uniões entre mulheres, o número cresce para 109 casamentos. 

Em âmbito nacional, no ano em questão, houve 7 mil registros de casamento civil entre mulheres, um crescimento de 5,9% em relação a 2022, o que representa o maior aumento já registrado no IBGE em uniões homoafetivas, iniciado em 2013. 

Sobre os dados de união entre homens, foram 4.175 casamentos, uma queda de 4,9% com relação ao ano de 2022. 

Os números não dizem respeito a casos de união estável, somente aos números dos registros em cartório. 

Desde 2013, o número de casamentos entre pessoas do mesmo sexo foi, praticamente multiplicado por três.

Em 2013, no início das apurações desta categoria, foram contabilizados 3.7 mil casamentos homoafetivos. Em 2023, o número total foi de 11,2 mil. 

O casamento entre mulheres representou 62,7% do total dos casamentos entre pessoas do mesmo sexo. Desde o início das contagens, o número de uniões entre mulheres é maior do que entre homens. 

O ano de início da série do IBGE, 2013, é o mesmo ano em que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a Resolução 175, onde os cartórios são proibidos de se recusarem a converter uniões estáveis entre pessoas do mesmo sexo em casamentos. 

A decisão do CNJ veio juntamente com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) onde as uniões homoafetivas são igualadas às heteroafetivas. Até então, os cartórios precisavam de autorização judicial para celebrar casamentos entre pessoas do mesmo sexo. 

Casamentos em queda?

Em Mato Grosso do Sul, foram registrados 15.150 casamentos em 2023, o que representa um pequeno aumento de 0,7% em relação ao ano passado. 

Porém, desde 2017, o número total de registros de casamentos vem apresentando uma tendência de queda, com um grande decréscimo entre 2019 e 2020, caindo de 15.613 para 10.975.

Segundo o IBGE, essa expressiva redução pode ter relação com o cenário da COVID-19 e as orientações sanitárias de distanciamento social, bem como as medidas para enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), decorrente do coronavírus. 

Em 2021, 2022 e 2023, o número de casamentos voltou a crescer no estado, o que indica que as cerimônias voltaram a acontecer naturalmente após os anos mais críticos da pandemia. Porém, mesmo assim, em 2023, o número de registros não superou a média dos anos pré-pandemia (2015 a 2019), que foi de 16.859 casamentos. 

No estado, o mês com maiores registros de casamentos em 2023 foi novembro, com 1.568 e o com menos registros foi janeiro, com 902. 

No MS, para cada 1.000 habitantes nessa faixa etária, 6,8 pessoas, em média, se casaram no civil em 2023. Entre os estados, o Mato Grosso do Sul ficou na 6ª posição, sendo as três primeiras posições ocupadas pelos estados de Rondônia (9,1 casamentos por 1.000 habitantes), Acre (8,5 casamentos por 1.000 habitantes) e o Distrito Federal (7,9 casamentos por 1.000 habitantes).

As menores taxas vieram dos estados do Rio Grande do Sul (3,9 casamentos por 1.000 habitantes), Sergipe (3,8 casamentos por 1.000 habitantes) e o Piauí (3,7 casamentos por 1.000 habitantes). No Brasil, a taxa de
nupcialidade ficou em 5,6 casamentos por 1.000 habitantes

A partir de agora, as sociedades de advogados regularmente constituídas e representadas pela Ordem dos Advogados do Brasil de Mato Grosso do Sul – (OAB/MS), poderão recolher o Imposto Sobre Serviços - (ISS) com base fixa, afastando exigências locais indevidas.

A decisão proferida pela 1ª Vara Federal de Campo Grande, nos termos do Decreto-Lei nº 406/1968, é contra os dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 480/2023, que impunha restrições ilegítimas ao enquadramento das sociedades uniprofissionais no regime de alíquota fixa.

Para a presidente da Comissão de Assuntos Tributários da OAB/MS na gestão anterior e atual Conselheira Estadual, advogada Janaína Galeano, a decisão representa um avanço institucional significativo na defesa das prerrogativas da advocacia e na proteção da legalidade tributária.

“Na gestão anterior, eu contribui diretamente na elaboração do Mandado de Segurança impetrado pela Seccional e a decisão é uma conquista extremamente significativa para toda a advocacia sul-mato-grossense”, disse.

Ela ainda ressaltou que, a vitória reafirma o compromisso da Ordem com a legalidade, a justiça fiscal e a proteção dos direitos da classe. “A OAB/MS cumpriu seu papel institucional ao impedir que uma norma manifestamente ilegal e inconstitucional continuasse a produzir efeitos, restringindo indevidamente o direito das sociedades de advogados ao regime do ISS fixo”, comemorou..

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil de Mato Grosso do Sul, Bitto Pereira parabenizou a comissão pelo resultado. “Parabenizo a Comissão de Assuntos Tributários da OAB por esse brilhante trabalho que resultou em importante vitória para a advocacia”, elogiou ele.

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