O deputado estadual Pedro Caravina (PSDB) protocolou requerimento na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul cobrando explicações formais sobre o atraso no concurso público da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul.

A solicitação é direcionada ao Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, Antônio Carlos Videira, e busca esclarecer o porquê da não publicação do edital, que estava previsto para sair até o início deste mês.

O concurso, que deve ter 400 vagas, sendo 300 para investigador e 100 para escrivão, foi autorizado em janeiro deste ano pelo governador Eduardo Riedel.

Em 27 de março, o secretário estadual de Justiça e Segurança Pública, Antônio Carlos Videira, declarou que o edital seria publicado em até 40 dias, prazo que terminou em 7 de maio.

Na ocasião, ele afirmou que a negociação pela contratação da empresa responsável pelo certame estava bem adiantada.

Passado o prazo, ainda não houve a contratação oficial da banca organizadora e, desta forma, não há novas informações sobre a possível publicação de edital, o que pode comprometer o cronograma, segundo Caravina.

O requerimento é direcionado ao secretário de Justiça, para que esclareça os seguintes pontos:

• Qual o motivo da não publicação do edital até a presente data, de modo que já foi superado o prazo de 40 dias anunciado pela Sejusp;
• Qual a nova previsão de lançamento do edital;
• Qual o cronograma estimado para realização das provas, curso de formação e nomeação dos aprovados.

"A ausência de informações oficiais atualizadas acerca do certame, somada à não publicação do edital dentro do prazo inicialmente anunciado, gera insegurança jurídica e administrativa", diz o deputado no requerimento.

“Estamos diante de um tema extremamente sensível, que envolve o reforço da segurança pública e o futuro de milhares de candidatos que aguardam a oportunidade de ingressar na carreira policial. Há uma clara desconexão entre o que foi anunciado e o que está sendo entregue”, afirmou Caravina.

O deputado finalizada dizendo que a ausência de respostas concretas fere princípios básicos da administração pública, como a transparência e o respeito à legalidade.

Concurso público

O decreto com a autorização da realização do concurso público da Polícia Civil foi publicado no Diário Oficial do Estado no dia 22 de janeiro de 2025.

O salário inicial não foi publicado, mas o secretário informou que será de R$ 5,8 mil.

Edital específico informará as fases e os requisitos para aprovação em cada uma delas, as modalidades das provas, seus conteúdos e forma de avaliação, requisitos legais para a investidura no cargo e o prazo de validade do certame.

Conforme noticiado pelo Correio do Estado, há uma demanda de reposição do efetivo, que deve ser feita por meio do concurso.

De acordo com o Sindicato dos Policiais de MS (Sinpol-MS), o déficit é de 900 profissionais para os cargos de investigadores e escrivães, com risco de fechamento de delegacias.

Atualmente, o Estado possui 1,6 mil profissionais, entre escrivães e investigadores. Conforme a categoria, o necessário para atender a demanda seria de 2,5 mil trabalhadores.

A multa de R$ 100 mil foi estabelecida pela 3ª Vara do Trabalho de Campo Grande,  devido às entidades imporem filiação obrigatória, persistirem em cobrar taxas indevidas e até impedirem profissionais de exercer a função.

O Ministério Público do Trabalho de Mato Grosso do Sul (MPT-MS) cobrou na Justiça a execução da multa imposta a sindicatos pelo descumprimento de decisão que proíbe, entre outras exigências, a filiação obrigatória dos trabalhadores.

Entre as medidas consideradas ilegais, além da exigência de filiação, os sindicatos também forneciam documentos criados por cada entidade, alegando que eram obrigatórios.

Devido a essas práticas, o MPT ingressou com uma ação judicial para que os sindicatos parassem com os abusos.

Como os sindicatos continuaram impondo exigências previstas em convenções coletivas, o Ministério Público do Trabalho pediu que fossem multados em R$ 100 mil, além do bloqueio de contas bancárias e bens como garantia do pagamento da penalidade.

Entre os sindicatos citados estão:

• Sindicato dos Proprietários e Salões de Barbeiros,
• Cabeleireiros e Instituto de Beleza para Senhoras e Similares (Sindiprocab-MS),
• Sindicato dos Empregados em Turismo e Hospitalidade (Sieturh-MS).

Além disso, caso continuem desrespeitando a decisão, as entidades poderão ser multadas em R$ 1 mil por cada trabalhador prejudicado.

A Justiça entendeu que os referidos sindicatos não podem impedir os profissionais de acessar o mercado de trabalho nem cobrar para prestar auxílio àqueles que não são filiados.

Entenda

O MPT-MS entrou com um processo coletivo contra os sindicatos, e a Justiça do Trabalho determinou a suspensão das exigências ilegais, acolhendo o pedido.

A 3ª Vara do Trabalho de Campo Grande decidiu, no ano passado, que os sindicatos deveriam cessar as práticas abusivas.

A confirmação da decisão veio do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, que manteve a sentença em sua integralidade.

A decisão transitou em julgado - isto é, tornou-se definitiva e sem possibilidade de recurso - no dia 11 de setembro de 2024.

Cinco meses após a decisão, os sindicatos não a acataram. Em novas convenções coletivas de trabalho (CCT), vigentes de 1º de setembro de 2024 a 31 de agosto de 2025, as práticas proibidas continuaram.

Ignorando a ordem judicial, os sindicatos persistiram com as cobranças já proibidas pela Justiça.

O procurador do Trabalho Hiran Sebastião Meneghelli Filho explicou que a conduta dos sindicatos restringe o livre exercício da profissão e a liberdade de associação e filiação dos profissionais da categoria.

Meneghelli Filho é autor da petição que solicita o pagamento da multa de R$ 100 mil, penalidade fixada pela 3ª Vara do Trabalho, aplicada caso os sindicatos retomassem as exigências ilegais — o que de fato ocorreu.

Como os sindicatos não pagaram a multa nem ofereceram garantias após serem notificados, o Ministério Público do Trabalho solicitou à Justiça o bloqueio de contas bancárias e investimentos das entidades.

Também foi pedido que sejam realizadas penhoras de veículos e imóveis, até que a multa seja quitada conforme determinado pela Justiça.

As entidades sindicais também foram condenadas por:

• Exigir uma declaração de habilitação profissional (ou documento similar), não prevista em lei, para aceitar ou formalizar contratos de parceria.
• Obrigar os profissionais a se cadastrar, se associar ou se filiar ao sindicato para que seus contratos fossem reconhecidos.
• Cobrar qualquer tipo de taxa ou valor para formalizar contratos de parceria — mesmo que o profissional não fosse associado ao sindicato.
• A sentença determinou que os valores das multas sejam revertidos para instituições públicas ou privadas definidas pelo MPT em conjunto com a Justiça do Trabalho, ou ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Fundamentos jurídicos

Em sua decisão de 1ª instância, a juíza do Trabalho Mara Cleusa Ferreira Jeronymo sustentou que as obrigações impostas pelos sindicatos não encontram respaldo na legislação.

“Não há, entre as prerrogativas atribuídas aos sindicatos, a possibilidade de atestarem a habilidade profissional dos empregados por eles representados, conforme se infere do artigo 513 da Consolidação das Leis do Trabalho. Até seria admissível tal situação se o sindicato, seja da categoria econômica ou profissional, exercesse um de seus deveres previstos no artigo 514 da CLT, que consiste na fundação e manutenção de escolas pré-vocacionais, o que não se verifica no caso analisado”, diz a magistrada em trecho da sentença.

Quanto à cobrança de taxa para homologação dos contratos de parceria, a juíza destacou:

“A Lei 12.592/2012, em seu artigo 1º-A, § 9º, ao prever que os profissionais-parceiros, mesmo que inscritos como pessoa jurídica, serão assistidos pelo sindicato da categoria profissional, não estabelece qualquer contrapartida pecuniária por parte desses profissionais. Fica claro, assim, que a assistência deve ser gratuita e livre, sem exigência de filiação ao sindicato nem pagamento de taxas ou tarifas para custear o trabalho do sindicato”, afirmou Mara Jeronymo.

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