Proposta quer destinar 30% da arrecadação com impostos das bets para fundo do setor e para fundo penitenciário
O governador Eduardo Riedel defendeu, na manhã de ontem, a proposta que foi apresentada pelos governadores para a área da segurança pública, que destina 20% das arrecadações de apostas e jogos regularizados, as famosas bets, para ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e 10% para o Fundo Nacional Penitenciário (Funpen).
O texto foi apresentado durante a 16ª edição do Fórum de Governadores, realizado em Brasília (DF). Essa proposta vai contribuir para custear o sistema prisional, que consome R$ 230 milhões por ano dos cofres do governo de Mato Grosso do Sul com os presos do tráfico de drogas, arcando de forma integral com esses custos, muitos inclusive do tráfico internacional, segundo Riedel.
De acordo com o governador, o custo mensal de cada preso é de R$ 2.003,00, sendo pago de forma integral pelo Estado.
“Esta droga não fica em Mato Grosso do Sul, foram apreendidos neste ano 550 toneladas [de entorpecentes]. Nós vamos continuar o trabalho das polícias estaduais, barreiras e integração com as forças federais, mas o financiamento da população carcerária está integralmente nas costas do Estado. Ao endereçar esta discussão na PEC [proposta de emenda à Constituição], buscamos equilibrar esta situação, dar um pouco mais de justiça ao Estado”, ponderou.
Ao cobrar da União apoio ou uma solução para equilibrar os custos do Estado com presos do tráfico de drogas, que representam 40% do seu sistema prisional, Riedel ressaltou que MS tem a maior população carcerária do País.
“Quero chamar a atenção em relação à PEC [da Segurança Pública] sobre o nosso sistema prisional, em que temos 23 mil presos, sendo 40% do tráfico de drogas, pois temos fronteira com dois países e divisa com cinco estados. É de longe o estado com a maior população carcerária por 100 mil habitantes, com 750 por 100 mil (habitantes), e a média brasileira é de 350”, disse.
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, que participou do fórum, afirmou que vai “levar” as propostas dos governadores. “Vamos estudá-las, verificar a pertinência e reformular nossa PEC, se for o caso”.
“Houve uma grande união de todos em torno da constitucionalização dos Fundos de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário. Ou seja, todos reconheceram a importância de que existam recursos perenes e que não possam ser contingenciados para irrigar o sistema da segurança pública”, completou.
Riedel declarou que apoia a proposta apresentada pelo Conselho Nacional de Secretários, em detrimento à PEC da União.
“De maneira muito resumida, a PEC apresentada pelo governo tem meio que a percepção geral da concentração do poder ou da ingerência, como é chamado. Eu acho que a PEC dos secretários coloca uma proposta que vai em uma linha de preservar essa autonomia dos estados e avançar naquilo que é senso comum de constitucionalizar a segurança pública”, disse o governador.
“Sou favorável à proposta, não à do governo federal, mas sim à do Conselho dos Secretários”, referindo-se à PEC apresentada pelo governo federal, que, na opinião dos secretários estaduais de Segurança Pública, diminui a autonomia dos estados na área.
A PEC dos secretários, entre outros temas, propõe a arrecadação para fundos de segurança a partir de apostas e jogos regularizados, incluindo as bets.
O texto estabelece que 20% do Fundo Nacional de Segurança Pública seja mantido por essas arrecadações.
O método também seria aplicado ao Fundo Nacional Penitenciário, que seria custeado em 10%.
Essa e outras sugestões dos governos estaduais vão ser avaliadas pelo governo federal para inclusão ou não na PEC da Segurança Pública. A inclusão de fundos de recursos foi o maior ponto de consenso.
AUTONOMIA
Outro tema debatido foi a autonomia dos estados na área de segurança pública. Para o ministro Ricardo Lewandowski, a PEC vai garantir a autonomia de governadores e prefeitos sobre as polícias.
Uma possível interferência da União nessa autonomia foi o ponto mais criticado, por isso, o secretário de Segurança do Distrito Federal, Sandro Avelar, que preside o Conselho Nacional de Secretários da área, disse que a proposta que apresentaram protege essa competência.
“O papel do Ministério da Justiça e Segurança Pública seria o de um grande coordenador, mas sem se admitir que, por exemplo, o repasse de recurso fique vinculado a uma obediência às diretrizes citadas pelo governo federal. Isso resguarda o pacto federativo e dá condições a que essa PEC tramite”, declarou o secretário.
O presidente do Fórum de Governadores, Ibaneis Rocha, governador do Distrito Federal, pediu que a proposta consolidada seja reenviada aos chefes de Executivo estaduais. A próxima reunião está marcada para fevereiro do ano que vem.
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