Corre em segredo de Justiça, sob relatoria do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, uma reclamação do senador Flávio Bolsonaro (PSL) contra decisões da Justiça do Rio no âmbito das investigações do caso Queiroz, que miram suposto esquema de "rachadinha" no gabinete do filho do presidente Jair Bolsonaro à época em que este exercia mandado na Assembleia Legislativa do Rio.
No pedido, o advogado Frederick Wassef volta a requerer que seja determinada a "imediata suspensão de todos os atos e procedimentos em curso" na investigação que chegou a quebrar o sigilo do senador.
O defensor afirma que a Justiça do Rio vem descumprindo a determinação ministro Dias Toffoli, que suspendeu investigações com base em relatórios do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) obtidos sem autorização judicial.
Desde 16 de julho, as investigações sobre suposta "rachadinha" no gabinete de Flávio à época em que era deputado estadual estão suspensas em razão da decisão do presidente do Supremo, que acolheu pedido liminar de sua defesa.
No entanto, o advogado do senador afirmou ao Supremo, em novo recurso movido no fim de agosto, que o Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ) incluiu habeas corpus relacionados ao caso na pauta sob a alegação de que a decisão de Toffoli "não se aplica ao caso".
A defesa ressaltou que a "pendência de julgamento dos embargos de declaração opostos pela PGR" contra a decisão do presidente da Corte "não seria justificativa a impedir a suspensão da tramitação das investigações sobre o parlamentar".
Para Toffoli, em decisão tomada no dia 2 de setembro, como a defesa apontava "suposto descumprimento de decisão" com repercussão geral por ele adotada, o correto seria redistribuir os autos a outro ministro, na forma de uma reclamação - recurso cabível nesses casos.
"Nessa conformidade, determino à Secretaria Judiciária que providencie a autuação do presente expediente como reclamação e distribua na forma regimental", anotou.
No dia seguinte ao despacho do presidente do Supremo, o caso foi distribuído ao ministro Gilmar Mendes, que já chegou a ter conversas neste ano com Flávio.
Recursos
A defesa do senador tem movimentado os processos no Rio de Janeiro. Recentemente, acolhendo um dos apelos do parlamentar, a procuradora de Justiça Soraya Taveira Gaya deu parecer favorável para que o senador Flávio Bolsonaro tenha foro privilegiado perante ao Tribunal de Justiça do Estado no caso Queiroz.
Para a procuradora "existe uma tendência em extirpar o chamado fórum privilegiado, que de privilégio não tem nada, trata-se apenas de um respeito à posição ocupada pela pessoa". "Estamos tratando de um paciente que, em tese, teria cometido crimes, supostamente escudado pelo mandato que exercia à época, sendo o mesmo filho do atual presidente da República, o que faz crescer o interesse da nação no desfecho da causa e em todos os movimentos contrários à boa gestão pública", anotou.
A procuradora ainda diz que a Justiça de primeiro grau "tem carregado um fardo nos ombros, sendo certo que não podemos trazer a nós, de forma isolada, tanta responsabilidade sem partilhar com nossos pares". "Nem Cristo carregou sua Cruz sozinho".
A manifestação da procuradora de Justiça foi duramente criticada por promotores que investigam o parlamentar. Segundo os promotores, "no ano de 1999, foi abolida do direito brasileiro a perpetuação do foro por prerrogativa de função após o término do mandato eleitoral". "Portanto, há pelo menos duas décadas os deputados estaduais não são mais julgados originariamente pelos Tribunais de Justiça depois de cessado o exercício da função".
Caso a Corte reconheça a competência do Órgão Especial para julgar Flávio, faz parte da estratégia de sua defesa pedir a anulação das decisões que quebraram o sigilo bancário do senador
Procurado para comentar o caso, o advogado Frederick Wassef não atendeu as ligações feitas pela reportagem.
Caso Queiroz
O ponto de partida da investigação da Promotoria do Rio sobre Flávio é o relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) que aponta movimentação suspeita do ex-policial militar Fabrício Queiroz, homem de confiança do clã Bolsonaro.
Nessa investigação, o Ministério Público conseguiu na Justiça Estadual do Rio a quebra do sigilo bancário do senador Flávio Bolsonaro, por suspeita de "fantasmas" e "laranjas" em seu gabinete na Assembleia Legislativa - quando exercia o mandato de deputado -, além de compra e venda sub e superfaturada de imóveis.
Movimentações bancárias suspeitas atribuídas a Queiroz foram apontadas pelo Coaf. O órgão vinculado ao Ministério da Economia apontou movimentação de R$ 1,2 milhão em um ano.
As investigações miram em 94 pessoas, divididas por núcleos no entorno do senador. O inquérito atinge 37 imóveis supostamente ligados ao parlamentar.
De acordo com a Promotoria, "não parece crível a insinuação da defesa de que a liderança da organização criminosa caberia ao próprio Queiroz, um assessor subalterno, que teria agido sem conhecimento de seus superiores hierárquicos durante tantos anos".
Cidades
BRASIL
Gilmar Mendes é o relator de reclamação sigilosa de Flávio no caso Queiroz
Gilmar Mendes é o relator de reclamação sigilosa de Flávio no caso Queiroz
JOGOS DE AZAR
Ministério da Fazenda pede bloqueio de dois sites de apostas do Mato Grosso do Sul
Lista divulgada nesta sexta-feira (11) possui 2 mil bets ilegais no Brasil que não passarão por processo de regularização
11/10/2024 16h15
As bets que atuam em Mato Grosso do Sul, e estão na lista de bloqueio, já patrocinaram clubes de futebol profissional e campeonatos amadores locais Foto: Gerson Oliveira / Correio do Estado
Fora da lista autorizada pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA-MF), duas bets do Mato Grosso do Sul constam na lista nacional de bloqueios encaminhada nesta sexata-feira (11) para a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Conforme a reportagem do Correio do Estado identificou, dos quatro sites de apostas esportivas atuantes em Mato Grosso do Sul: Gol da Sorte, MS Bet Sports, CCA Esportes Net e Sport Game MS, nenhum deles aparecem na lista do Sistema de Gestão de Apostas (Sigap), do Ministério da Fazenda, que possui mais de 185 empresas cadastradas e autorizadas para continuarem atuando no ramo de apostas esportivas no país.
Dentre estes sites, a MS Bet Sports e a CCA Esportes Net costam na lista de bets que serão bloqueadas pela Anatel, que já comunicou às empresas de telefonia para retirar do ar os domínios considerados irregulares pelo Governo Federal.
O site CCA Esportes Net, que têm localidade no município de Ponta Porã, chegou a patrocinar o Esporte Clube Comercial durante o Campeonato Sul-Mato-Grossense de futebol em 2023.
Já a MS BET Sports chegou a ser patrocinadora em Campo Grande de campeonatos de futebol amador no Jardim Campo Nobre, detendo o naming rights das competições.
Estes sites poderiam ser autorizados a atuar já que o Ministério da Fazenda possibilitou que estados enviassem uma lista de bets regularizadas em cada unidade da federação, porém o Governo do Mato Grosso do Sul não enviou lista que autorizasse nenhuma bet local.
Nesta sexta-feira (11/10), os sites de apostas que não constam na lista autorizada pela SPA-MF começam a ser bloqueados em âmbito nacional, ou seja, somente os sites que estão na lista positiva do Ministério da Fazenda terão permissão para operar nacionalmente no Brasil, até dezembro.
Até a noite desta quinta-feira (10/10), 96 empresas com respectivamente 210 bets estão aptas a permanecer no ar até o fim deste ano.
De acordo com o Minstério da Fazenda, para que fosse identificado essas plataformas, a SPA realizou um extenso monitoramento de sites e redes sociais, conseguindo localizar, inicialmente, 2.040 domínios suspeitos, enviados à Anatel para o bloqueio de acesso em todo o Brasil.
Até dezembro, a Fazenda deve concluir o processo de análise definitiva dos primeiros pedidos recebidos, para verificar quais empresas de apostas cumprem todas as determinações da Lei nº 13.756/2018 (que legaliza a aposta de quota fixa, na modalidade de aposta esportiva), e da Lei nº 14.790/2023 (que regulamenta a exploração da aposta de quota fixa e inclui os jogos on-line nessa categoria), além das mais de dez portarias da SPA que regulamentam a atividade.
Elas precisarão cumprir, de forma permanente, todas as regras para combate à fraude, à lavagem de dinheiro e à publicidade abusiva, entre outras.
LEI
A lei que regulamenta as casas de apostas esportivas no país foi sancionada, com vetos, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em dezembro do ano passado.
Uma das diretrizes para que uma bet possa funcionar no Brasil é ela ter sede e administração no país e pagar R$30 milhões pela licença de operação.
Além disso, de acordo com a lei, menores de 18 anos não podem apostar.
(Colaborou: Ketlen Gomes)
Parceria
Google e Governo Federal unem forças para expandir o acesso ao Ligue 180
De acordo com o anúncio, ao digitar no Google "ajuda", "violência contra mulher" ou "ajuda violência doméstica", a pessoa terá acesso às informações do Ligue 180.
11/10/2024 16h00
Google e Governo Federal em parceria contra a violencia doméstica Divulgação/ Pixabay
Buscando auxiliar ainda mais as vítimas de violência doméstica no acesso às plataformas de pesquisa, o Governo Federal e o Google firmaram, nesta quinta-feira (10), uma grande parceria que pode ajudar essas vítimas a acessar os serviços da Central de Atendimento à Mulher, que é o 180.
O acesso ao novo recurso é o seguinte: quando a pessoa usar a plataforma do Google para pesquisar termos relacionados à violência contra a mulher, como “ajuda”, “violência contra a mulher” e “ajuda violência doméstica”, os resultados da busca no Google mostrarão os canais de atendimento e links para a Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180, coordenada pelo Ministério das Mulheres.
De acordo com a coordenadora-geral do Ligue 180, Ellen dos Santos Costa, essa parceria com a empresa de serviços online é fundamental para auxiliar na divulgação do canal de atendimento às mulheres.
"É mais um passo importante para o enfrentamento à violência contra a mulher, sendo o Google um parceiro estratégico para potencializar a divulgação do Ligue 180 e suas formas de acesso”, afirmou.
Ela ainda destaca que as informações aparecerão no topo da pesquisa e todas elas serão confiáveis.
"Temos agora um grande reforço como ação de prevenção à violência e combate à desinformação, em que o buscador do Google estará fornecendo informações verificadas e confiáveis sobre o Ligue 180 no topo dos resultados de pesquisas relacionadas à violência contra a mulher”, ressaltou
Animada com a parceria com o governo federal, a líder de Parcerias Estratégicas de Impacto Social do Google na América Latina, Luisa Phebo, enfatizou que auxiliar as mulheres a encontrar suporte rápido é uma das missões da empresa.
“A violência doméstica é um grave problema social que requer uma resposta coletiva e, por isso, no Google continuamos trabalhando para disponibilizar essas ferramentas no Brasil e onde quer que estejamos presentes. Ajudar as vítimas a encontrar rapidamente um contato para suporte faz parte da nossa missão de tornar a informação universalmente acessível", explicou.
Central de Atendimento à Mulher
A Central de Atendimento à Mulher, o Ligue 180, coordenada pelo Ministério das Mulheres, é um serviço gratuito do Governo Federal que oferece informações sobre direitos e serviços, além de registrar e encaminhar denúncias de violência contra as mulheres. A Central funciona 24 horas por dia, todos os dias da semana, incluindo feriados.
Entre as ações lançadas desde o ano passado, estão o atendimento exclusivo via WhatsApp pelo número (61) 9610-0180, a retomada das capacitações para mais de 200 atendentes da Central, visando um atendimento humanizado e profissional, e o lançamento do Painel Ligue 180, com informações atualizadas sobre os mais de 2,5 mil serviços que compõem a Rede de Atendimento à Mulher em situação de violência, entre outras ações.
Dados de feminicídio em MS
Segundo dados da Sejusp (Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública), em Mato Grosso do Sul, neste ano foram registrados 24 vítimas de feminicídio até o momento. Ainda de acordo com os mesmos dados, 1743 foram vítimas de estupro no estado.
A maior parte das vítimas de estupro são crianças, com 807 casos, seguidas por adolescentes, com 603 registros. As mulheres representam uma grande parte das vítimas, com 1.524 casos apenas em 2024.
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