A prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), sancionou, nesta quarta-feira (23), a lei que autoriza a criação de pontos de apoio para motoentregadores em Campo Grande. A iniciativa tem como objetivo proporcionar melhores condições de trabalho e bem-estar aos profissionais que atuam na entrega de alimentos e produtos pelas plataformas iFood, Loggi, Rappi, Uber Eats, Cornershop, 99 Food e qualquer outra que opere neste município, seja por meio de cooperativas, aplicativos ou iniciativa privada.

Os pontos de apoio devem contar obrigatoriamente, com a seguinte infraestrutura: 

• I - banheiros com instalações adequadas;
• II - tomadas para recarga de dispositivos eletrônicos;
• III - áreas de descanso equipadas com assentos e cobertura;
• IV - bebedouros com água potável;
• V - espaço para estacionar bicicletas e motocicletas.

Também será da obrigação das empresas de aplicativos, de entregas e de transporte individual privado, manter, no mínimo, um ponto de apoio em áreas estratégicas definidas pela empresa, com livre acesso aos seus entregadores, motoristas e demais colaboradores.

Em pontos de apoio criados e mantidos pela Prefeitura não serão autorizadas a exploração comercial e/ou cobrança de valores para uso do espaço assim como fica proibida a venda, o fornecimento e o consumo de bebidas alcoólicas nas paradas.

Já a localização dos pontos de apoio será definida pelo Poder Executivo, considerando a demanda e a circulação de motoentregadores nas regiões da cidade.

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Com mandado de prisão em Mato Grosso do Sul, a Controladoria-Geral da União e Polícia Federal deflagraram nesta quarta-feira (23) uma operação contra um esquema nacional de descontos associativos não autorizados em aposentadorias e pensões no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A operação contou cerca de 700 policiais federais e 80 servidores da CGU que cumprem 211 mandados de busca e apreensão, ordens de sequestro de bens no valor de mais de R$ 1 bilhão e seis mandados de prisão temporária no Distrito Federal e em outros 12 estados: Alagoas, Amazonas, Ceará, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, São Paulo e Sergipe. Em um dos locais, a PF encontrou Porsche Taycan azul claro, sem placas, modelo avaliado em quase R$ 1 milhão. 

Pelos cálculos dos investigadores, as entidades cobraram de aposentados e pensionistas o valor estimado de R$ 6,3 bilhões, no período entre 2019 e 2024. Presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, foi afastado da sua função.

Além do presidente, outros cinco servidores do órgão foram afastados por determinação judicial. Segundo a PF, entidades que representavam aposentados e pensionistas descontaram irregularmente parte de mensalidades associativas aplicadas sobre benefícios previdenciários.

Os investigados poderão responder pelos crimes de corrupção ativa, passiva, violação de sigilo funcional, falsificação de documento, organização criminosa e lavagem de capitais.

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