Cidades

HABITAÇÃO

Governador sanciona lei que abre renegociações de dívidas com Agehab

Descontos poderão hegar a 100% em aso de pagamento à vista

RAFAEL RIBEIRO

20/09/2019 - 10h49
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A edição do Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (20) trouxe a publicação de cinco novas leis sancionadas pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB). Entre elas, está o Programa “Morar Legal”, para renegociação de dívidas e regularização de móveis junto a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (Agehab).

A lei Nº 5.401 altera a redação e acrescenta dispositivos ao Programa de Recuperação de Créditos – “Morar Legal”. Será concedida renegociação de dívida a quitação total, com desconto de 100% sobre o valor dos juros de mora e da multa contratual das prestações vencidas ou quitação parcial, desde que haja o pagamento de no mínimo quatro prestações vencidas, com desconto de 60% sobre o valor dos juros de mora e da multa contratual das prestações que forem quitadas.

O pagamento parcelado com desconto de 35% sobre o valor dos juros de mora e da multa contratual, estabelecendo-se que o valor das prestações vencidas, acrescido das prestações vincendas, resultará no novo saldo devedor.

Segundo levantamento realizado em 12 de maio deste ano, foi constatado que a Agehab tem aproximadamente 10.953 beneficiários inadimplentes, que devem mais de três prestações, e isso acumula um total devido de R$ 84.575.515,03. Deste montante, R$ 42.796.110,65 equivalem a juros e multa sobre os valores em atraso.

ENTENDA

Com R$ 84 milhões para receber, a Agehab dará desconto a quase 11 mil inadimplentes. De acordo com levantamento realizado no dia 12 de maio de 2019 são, aproximadamente, 10.953 beneficiários que devem mais de três prestações. O total da dívida é de R$ 84.575.515,03 e desse montante, R$ 42.796.110,65 equivalem a juros e multa sobre os valores em atraso.

Durante a sessão que ocorreu nesta terça-feira (17) os 19 deputados presentes em plenário aprovaram, por unanimidade, a proposta, de autoria do Governo do Estado, de renegociação de dívida do Programa de Recuperação de Créditos do Morar Legal.

Executivo estadual encaminhou proposta para que deputados apreciassem, em regime de urgência, o projeto. Aqueles que estão inadimplentes poderão quitar a dívida toda com descontos de 100% sobre o valor dos juros de mora e da multa contratual das prestações vencidas.

A quitação parcial será autorizada desde que haja o pagamento de, no mínimo, quatro prestações vencidas, com descontos de 60% sobre o valor dos juros de mora e da multa contratual das prestações que forem quitadas.

Pagamento parcelado, por meio de repactuação por renovação de dívida, terá descontos de 35% sobre o valor dos juros de mora e da multa contratual, estabelecendo-se que o valor das prestações vencidas, acrescido das prestações vincendas, resultará no novo saldo devedor.

No caso de repactuação por novação, o número de prestações mensais e consecutivas, a ser utilizado para o parcelamento da dívida, ficará a critério do beneficiário, segundo sua capacidade de pagamento, limitado a 240 meses; o valor mínimo da prestação que for submetida à repactuação por contrato de novação de dívida será de, no mínimo, 5% do valor do salário mínimo vigente na data da repactuação por novação; o vencimento da primeira prestação ocorrerá no 30º dia do mês subsequente à novação da dívida; o não pagamento da primeira prestação até o 10º dia após o seu vencimento acarretará a perda dos benefícios previstos nesta Lei, e o retorno do saldo devedor repactuado, sem desconto.

O pagamento das despesas judiciais, tais como custas processuais, emolumentos, pagamento de perito e os honorários advocatícios existentes no processo serão acrescentados sobre o valor da dívida.

A ação prevê beneficiar famílias em que elas poderão regularizar contratos da casa própria. Outro objetivo é de incrementar a arrecadação do poder público, “bem como qualificar o ativo contábil da autarquia, com incremento de recursos para o desenvolvimento da Política Habitacional do Estado de Mato Grosso do Sul”, diz parte da justificativa da proposta.

EMHA

A Agência Municipal de Habitação (Emha) também aderiu a proposta de refinanciamento da dívida no fim do ano passado. O programa Viver Bem Morena previa descontos de 60% para a quitação total das parcelas sobre o valor de juros de mora e multa contratual. E para incentivar a adimplência, foi oferecido desconto de 20% nos pagamentos antecipados à vista.

Cidades

Pai e filho são presos por roubarem e sequestrarem idoso em MS

Um dos suspeitos já estava sendo monitorado por tornozeleira eletrônica, mas havia instalado dois bloqueadores de sinal para dificultar o monitoramento pela AGEPEN

20/03/2025 17h00

Pai e filho são presos por roubarem e sequestrarem idoso em MS

Pai e filho são presos por roubarem e sequestrarem idoso em MS Divulgação

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Três homens, incluindo pai e filho, foram presos por envolvimento em um roubo cometido contra um idoso de 66 anos no município de Miranda, ocorrido na noite do dia 18 de março de 2025.

Na ocasião, os homens invadiram uma conveniência em Miranda, onde, além de subtrair jóias e outros pertences da vítima, mantiveram o idoso sob ameaça, utilizando uma arma de fogo. Após tomar conhecimento do crime, o DRACCO iniciou as investigações para identificar os responsáveis, recuperar os objetos roubados e apreender a arma usada no crime.

A operação contou com a troca de informações entre as equipes do DRACCO e as Polícias Civil e Militar de Bonito. Após diligências, os policiais identificaram três suspeitos: I.P.O. (50), líder do grupo, seu filho W.F.O.L. (26) e J.S.R.J. (34).

Já na tarde da última quarta-feira (19), o líder do grupo foi localizado enquanto se deslocava para Campo Grande, dirigindo um veículo GM/Onix de cor prata. Durante a busca no veículo, os policiais encontraram as jóias roubadas, que foram prontamente reconhecidas pela vítima.

Além disso, foi constatado que o suspeito estava sendo monitorado por tornozeleira eletrônica, mas havia instalado dois bloqueadores de sinal para dificultar o monitoramento pela AGEPEN/MS.

Dando continuidade às investigações, policiais civis e militares de Bonito conseguiram prender W.F.O.L. e J.S.R.J. e apreenderam a arma usada no crime um revólver calibre .38 além de roupas e outros objetos relacionados ao crime.

Os três suspeitos foram autuados em flagrante pelos crimes de roubo contra pessoa idosa, com as qualificadoras de concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima. Vale ressaltar que tanto I.P.O. quanto seu filho W.F.O.L. possuem passagens na polícia, por crimes como roubos e extorsão mediante sequestro.

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Cidades

Polícia indicia "falsa biomédica" que deformou paciente em Campo Grande

A suspeita, que não possui nível superior, foi investigada após quatro mulheres que passaram por procedimentos estéticos irem parar no hospital, e uma delas ficar com deformidades

20/03/2025 15h33

Crédito: Freepik

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Uma mulher de 27 anos, que atendia pacientes se passando por biomédica e esteticista e levou pacientes a diversas internações após o atendimento, foi indiciada pela Polícia Civil de Campo Grande.

A investigação teve início quando quatro mulheres que foram atendidas pela suspeita, que atuava em um espaço de coworking, apresentaram sintomas graves após um tratamento estético de preenchimento labial em setembro de 2024.

A suspeita sequer possui formação superior e, ainda assim, se apresentava para as clientes como biomédica e esteticista.

Para se ter ideia, depois de realizar o procedimento, as vítimas foram parar no hospital, passaram por atendimento médico e, em um dos casos, uma paciente precisou ser submetida a uma traqueostomia.

Os laudos do Instituto de Medicina e Odontologia Legal (Imol) indicaram que, ocorreram lesões de natureza gravíssima, já que uma vítima acabou com deformidade permanente na região da mandíbula em decorrência de fibrose.

Investigação

Policiais da Segunda Delegacia de Polícia (2ª DP) apreenderam, na residência da investigada, medicamentos de uso estético que só podem ser utilizados por profissionais formados em medicina, odontologia e biomedicina.

Além disso, a medicação não estava armazenada da maneira indicada. Outro ponto é que os produtos não possuíam registro da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e foram importados ilegalmente.

Na casa da “falsa biomédica”, a equipe localizou um diploma de estética falsificado em nome de uma faculdade de Campo Grande, o que, segundo a investigação, foi utilizado para induzir os pacientes ao erro, já que confiavam na suposta formação técnica da profissional.

Ao analisarem o certificado, os peritos constataram que o documento era falso.

Com isso, a Polícia Civil acionou a Justiça, que proibiu a mulher de continuar atuando como esteticista. A suspeita foi indiciada por lesão corporal de natureza gravíssima, uso de produto medicinal sem registro na Anvisa, indução do consumidor a erro e uso de documento falso.

O próximo passo fica a cargo do Ministério Público, que definirá por quais crimes ela será denunciada. Para se ter ideia, somando apenas as penas mínimas dos delitos cometidos, a reclusão ultrapassa dez anos e pode chegar a mais de 25 anos no máximo.

“São, em geral, métodos invasivos, com injeção de medicação além da derme”, explica a delegada que atuou no caso, Bárbara Alves. “São procedimentos caros, então o interessado deve sempre desconfiar de preços muito promocionais e pesquisar antes se o profissional possui registro no conselho de sua categoria”, alertou a Polícia Civil.

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