O governo de Mato Grosso do Sul criou uma nova delegacia da Polícia Civil, além de reestruturar uma unidade e setores da corporação, garantindo assim R$ 2 milhões dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública em 2021.
Para este ano, dos R$ 776 milhões do FNSP, Mato Grosso do Sul vai receber R$ 40,6 milhões para ações de combate à criminalidade, conforme a Lei 13.756/2018.
O decreto que regulamenta as mudanças foi publicado na edição desta sexta-feira (7) do Diário Oficial Eletrônico.
A Delegacia Especializada de Combate à Corrupção (Decor) é parte de um projeto do ex-ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro.
Em julho de 2019, a pasta incentivou a criação dessas unidades especiais e condicionou a liberação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.
A atual Delegacia Especializada de Combate ao Crime Organizado (Deco) passa a ser intitulada Delegacia Especializada de Combate ao Crime Organizado (Decco).
Essas duas unidades estarão subordinadas ao novo Departamento de Repressão à Corrupção e ao Crime Organizado (Dracco), que terá ainda o Laboratório de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro (LAB/LD).
Caberá à Decor prevenir, reprimir e investigar os crimes de corrupção, desvio de recursos públicos e os delitos praticados contra a Administração Pública Estadual ou Municipal, entre outras atribuições.
VERBA EXTRA
O Estado tinha até o dia 26 para criar a unidade e estar apto a receber até R$ 2 milhões dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública em 2021.
Para este ano, dos R$ 776 milhões do FNSP, Mato Grosso do Sul vai receber R$ 40,6 milhões para ações de combate à criminalidade, conforme a Lei 13.756/2018.
Este corte pode ser efetivado porque a fórmula de distribuição dos 50% do FNSP que obrigatoriamente a União tem de repassar aos Estados, contida na Portaria 631, de julho do ano passado, define que 5% do valor total a ser distribuído entre todas as unidades da federação vai levar em consideração a existência desta delegacia especializada.
Nesta fórmula entram também: população (com 15% do valor total do FNSP); indicadores sociais (15%); maiores taxas de crimes violentos (40%); menores taxas de crimes violentos (5%); maior queda das taxas de crimes violentos (5%); coleta e inserção de perfis genéticos (5%).
Para estados localizados na faixa de fronteira, como MS, quanto maior a apreensão de drogas, mais a receber (10%).
Com esses parâmetros, o Ministério da Justiça calcula quanto cada estado vai receber do valor global, uma vez que tem pesos diferentes. Por isso, Mato Grosso do Sul ficou com direito a 5,24% dos R$ 776 milhões, sendo superado apenas por São Paulo, com 6,66%. O Estado ficou à frente do Rio de Janeiro, que tem direito pelas regras em vigor a 5,04%.
Como os porcentuais serão redefinidos, sem uma delegacia especializada de combate à corrupção, o valor destinado ao Estado poderia cair, uma vez que não iria participar da distribuição de cerca de R$ 38,8 milhões do Fundo (considerando os valores deste ano, já que o Orçamento de 2021 não foi definido e vai depender da arrecadação das loterias), que serão rateados entre as unidades da federação com tal serviço no próximo ano.
Este item na cesta de distribuição do FNSP deve representar cerca de R$ 1,5 milhão para cada estado, porém, se os outros itens tiverem melhor desempenho, o valor pode subir.
DEMORA
O recurso deste ano do Fundo só foi transferido ao Estado após determinação judicial e aprovação do Congresso Nacional, uma vez que o governo federal se recusava a cumprir a lei que determina o repasse.
É que, no fim do ano passado, o Supremo Tribunal Federal deu sentença favorável aos estados, em uma ação na qual cobravam o repasse imediato aos entes federados de 50% dos recursos que compõem o FNSP arrecadados com a exploração de loterias.
Na mensagem encaminhada pela União, consta que o “crédito em pauta visa ao atendimento de decisão do Supremo Tribunal Federal – STF, por meio da Medida Cautelar na Ação Cível Originária nº 3.329-DF, na qual é determinado à União transferir imediatamente, aos Fundos Estaduais e ao Fundo Distrital dos autores da citada ação 50% (cinquenta por cento) dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública – FNSP provenientes das receitas decorrentes de loterias, classificados por lei como de transferência obrigatória”.
No ano anterior, em 2018, Mato Grosso do Sul já havia sido prejudicado, uma vez que o governo federal repassou R$ 10,390 milhões dos R$ 29,868 milhões a que o Estado tinha direito, o que representou um corte de 66%.
