Cidades

"PEDALADAS FISCAIS"

Governo entrega novas explicações sobre contas de 2014 ao TCU

Prazo adicional concedido pelo tribunal vencia nesta sexta-feira (11)

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O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, entregou na tarde desta sexta-feira (11) aoTribunal de Contas da União (TCU) novas explicações sobre supostas irregularidades nas contas governo federal de 2014. O documento foi entregue pessoalmente ao presidente da corte, Aroldo Cedraz, e ao relator do processo, ministro Augusto Nardes.

As explicações se referem a decretos editados pela presidente da República que abriram créditos suplementares sem autorização prévia do Congresso Nacional. As explicações somam 40 páginas. Com os anexos, alcançam cerca de 1 mil páginas.

Em um primeiro momento, o tema ficou de fora do processo que analisa as chamadas "pedaladas fiscais" por ter sido apresentado pelo Ministério Público junto ao TCU fora do prazo regimental. A decisão, no entanto, foi reconsiderada pela corte no mês de agosto, após solicitação da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado.

Na ocasião, o governo ganhou novo prazo de 15 dias para explicar os fatos, estendido por mais 15 após pedido feito pelo próprio Executivo. O prazo final para o envio das informações, portanto, venceria nesta sexta-feira.

As primeiras explicações sobre as contas de 2014 foram entregues pelo governo ao TCU no mês de julho, dentro do prazo inicial de 30 dias estipulado pela corte. 

“Pedaladas fiscais”
O processo do TCU que analisa as contas do governo Dilma de 2014 apura supostas irregularidades para aliviar, momentaneamente, as contas públicas. Entre elas, estão as manobras que ficaram conhecidas como “pedaladas fiscais”.

As pedaladas consistem no atraso dos repasses para instituições financeiras públicas do dinheiro de benefícios sociais e previdenciários, como Bolsa Família, seguro-desemprego e subsídios agrícolas. Esse tipo de atraso permite ao governo ter dinheiro em caixa por mais tempo, mas obriga instituições como Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil a usar recursos próprios para honrar compromissos.

Em junho, o tribunal deu um primeiro prazo de 30 dias para a presidente Dilma explicar os indícios de irregularidades identificados pela corte. A defesa foi entregue no mês seguinte pelo advogado-geral da União, Luís Inácio Adams.

O TCU afirma que a prática de atrasar os repasses permitiu ao governo melhorar o resultado das contas públicas, inflando o chamado superávit primário (economia para pagar juros da dívida pública e tentar manter a trajetória de queda). O órgão de fiscalização também destaca que o volume de operações no governo Dilma foi muito superior ao realizado nas gestões de outros presidentes.

O governo argumenta que não há irregularidades na manobra de atraso de pagamentos a bancos públicos e diz que esse procedimento já foi realizado pelos governos Fernando Henrique Cardozo eLuiz Inácio Lula da Silva.

O julgamento das contas é feito todo ano, como determina a Constituição. Nele, os ministros do tribunal dizem se recomendam ou não ao Congresso a aprovação do balanço do ano passado. O TCU nunca votou pela rejeição. Após o julgamento pelo TCU, as contas precisam ser analisadas pelo Congresso Nacional.

Cidades

Força Nacional recebe autorização para atuar em região de conflito com indígenas de MS

Conforme portaria publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (17) os agentes irão atuar na região por 90 dias

17/07/2024 18h15

Marcelo Camargo / Agência Brasil

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O Ministério da Justiça e Segurança Pública, autorizou que a Força Nacional atue para proteger os indígenas que foram alvos de ataque em dois municípios de Mato Grosso do Sul.

A portaria autorizando o envio dos agentes foi publicada no Diário Oficial da União, desta quarta-feira (17), estabelecendo atuação de 90 dias na região.

Com isso a tropa Nacional trabalhará em conjunto com a Polícia Federal assim como forças de segurança do Estado. 

"Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Polícia Federal, na região de fronteira e nas aldeias indígenas situadas na região do Cone Sul do Estado de Mato Grosso do Sul, nas atividades e nos serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, em caráter episódico e planejado, por noventa dias", diz a portaria.

Conforme noticiado no Correio do Estado, em solo sul-mato-grossense pelo menos cinco territórios (tekoha) dos povos Guarani Kaiowá,  foram alvos, segundo denúncia da Assembleia Geral do povo Kaiowá e Guarani, Aty Guasu sendo eles:

  • Guyra Kambiy, 
  • Potero, 
  • Arroio Cora, 
  • Laranjeira e 
  • Kunumi.

Tensão

Em um dos "cercos" um indígena da etnia Guarani Kaiowá terminou baleado, o ataque ocorreu na  Lagoa Rica/Panambi, localizada no município de Douradina. 

MPI, juntamente com o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) e a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) estão trabalhando em estratégias para diminuir a tensão e enviaram equipes para Mato Grosso do Sul e no Paraná - para o povo Avá Guarani. 

Cabe ressaltar que os locais em que ocorreram ações de reivindicação passaram por estudos antropológicos que concluíram tratar-se de territórios dos povos originários, entretanto, a Funai está analisando se a tese do marco temporal pode ser aplicada. 

O "cerco" ocorreu na tarde do último sábado (13), assim que um grupo de 10 indígenas do povo Guarani Kaiowá, iniciou a retomada do território na Lagoa Rica/Panambi. O levantamento feito pelo Ministério dos Povos Originários indicou que o grupo ficou sitiado por cerca de 50 homens armados. 

Dado momento um fazendeiro acompanhado por outro homem, abaixou o vidro da janela da caminhonete em que estava e efetuou diversos disparos. No domingo (14), em outra retomada indígenas foram atacados a tiros em Caarapó. 

Informações preliminares levantadas pelo Ministério dos Povos Indígenas, indicam que duas pessoas ficaram feridas, sendo um deles, o cacique, de 52 anos.

Além disso, uma liderança religiosa sofreu agressões e teve braços e pernas feridos, outros indígenas também se feriram no episódio. 

** Colaborou Judson Marinho e Leo Ribeiro

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Mato Grosso do Sul

Multa para empresas irregulares em "Sistema de Reciclagem" ultrapassa R$ 20 milhões

Com prazo prorrogado para entrega de relatório do Sistema de Logística Reversa de Embalagens, mais de 200 estabelecimentos foram autuados pela Justiça só na última semana

17/07/2024 18h00

Segmentos incluem, indústrias, setor de alimentos, frigoríficos, cosméticos, produtos de higiene e limpeza, vestuário, calçados e outras

Segmentos incluem, indústrias, setor de alimentos, frigoríficos, cosméticos, produtos de higiene e limpeza, vestuário, calçados e outras Reprodução Flicker

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Mato Grosso do Sul possui uma lista com aproximadamente 2.700 empresas de diversos estados brasileiros que não cumpriram a legislação do Sistema de Logística Reversa de Embalagens, ano base 2019/2020. 

Conforme a diretora de desenvolvimento do Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul), Thaís Caramori, deste total, 215 foram autuados por irregularidades com o recolhimento de itens recicláveis, na última semana. Valor das multas ultrapassa os R$ 20 milhões. 

Os segmentos incluem, indústrias, setor de alimentos, frigoríficos, cosméticos, produtos de higiene e limpeza, vestuário, calçados e outras.

Vale reforçar que as autuações ocorrem em meio à prorrogação da entrega do Relatório de Logística, com nova data definida para 10 de dezembro de 2024. Este em questão, é referente ao ano-base 2022. O prazo anterior venceu em 30 de junho e foi divulgado em decreto, no Diário Oficial do dia 05 de julho

"Pela lei, as empresas precisam comprovar que pelo menos 22% do total de embalagens que elas colocaram no Estado, foram encaminhadas para a reciclagem. E isso funciona através de comprovação de nota fiscal da venda do material. Em meados de 2019, a Fiems, por exemplo, atuou como entidade gestora de mais de 1 mil empresas, ou seja, computou a quantidade de embalagens que cada uma delas colocou no mercado como papel, plástico, vidro, alumínio e metal, fez a conta dos 22% e cumpriu a logística reversa", explica. 

Baseado na Política Nacional de Resíduos de 2010, o sistema de monitoramento e fiscalização iniciou em 2019 no Estado. De lá pra cá, vem sendo feito com atraso por conta dos prazos que as empresas possuem para a regularização.

De acordo com o MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul), o valor das multas para cada empresa em relação ao ano-base 2019/2020 é de R$ 50.000,00 por ano, ou seja, R$ 100.000,00 pelos dois períodos. 

Em 2021, a Lista de empresas que tiveram justificativas indeferidas, elencou 370 estabelecimentos irregulares. Uma nova relação com os nomes das empresas que colocaram "produtos geradores de embalagens" pós consumo em Mato Grosso do Sul, ano-base de 2022, ainda será divulgada.   

MS como referência Nacional 

A logística reversa consiste no retorno do material reciclável ao ciclo produtivo, reduzindo, dessa forma, os resíduos destinados aos aterros sanitários. 

O Estado se tornou referência na prática, já no primeiro ano de vigência, em 2021, quando foram informados os quantitativos de embalagens em geral disponibilizados no mercado sul-mato-grossense no ano-base de 2019 e recolhidos à indústria.

  • Dados de 2020: foram cadastradas 6.105 empresas no sistema, as quais comprovaram que mais de 27 mil toneladas de embalagens retornaram ao ciclo produtivo;
  • Dados de 2021: foram cadastradas 5.476 empresas no sistema, que comprovaram o recolhimento ao ciclo produtivo de mais de 24 mil toneladas de embalagens em geral..   

Resultados prévios do ano-base de 2021, mostram 5.744 empresas cadastradas no sistema. Embora tenha sido menor o número de cadastros, o quantitativo de material recolhido continuou aumentando: supera 29 mil toneladas de resíduos devolvidas ao ciclo produtivo. 

Porém, este volume ainda deve ser alterado e divulgado pelo Imasul. A 26ª Promotoria de Justiça instaurou inquérito que visava apurar eventuais danos decorrentes da não implementação da logística reversa de embalagens no Estado de Mato Grosso do Sul.

Resultado disso foi um termo de cooperação para que os setores produtivos pudessem iniciar projetos de fomento no Estado. As principais ações do Acordo Setorial deveriam ser: 

  • Adequação e ampliação da capacidade produtiva das cooperativas;
  • Viabilização das ações necessárias para a aquisição de máquinas e de equipamentos;
  • Viabilização das ações necessárias para a capacitação dos catadores das Cooperativas;
  • Fortalecimento da parceria indústria/comércio para triplicar e consolidar os PEV;
  • Compra direta ou indireta, a preço de mercado, por meio do Comércio Atacadista de Materiais Recicláveis e/ou das recicladoras;
  • Atuação, prioritariamente, em parceria com Cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais recicláveis;
  • Instalação de PEV em lojas do varejo;
  • Investimento em campanhas de conscientização com o objetivo de sensibilizar os consumidores para a correta separação e destinação das embalagens.

*Com informações da assessoria 

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