O governo publicou no Diário Oficial da União (DOU) portaria com novos critérios sobre a concessão de ex-tarifários para bens de capital, informática e telecomunicações no País. A portaria traz as regras que serão usadas para decidir se um bem tem ou não equivalente nacional e assim poder ficar livre da cobrança do Imposto de Importação ou obter uma alíquota reduzida
Conforme o Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado) antecipou em julho, com a medida a equipe econômica tenta simplificar processos e agilizar a retirada de tributos para a compra de bens que não tenham similar produzido no Brasil, como máquinas pesadas, equipamentos industriais e partes de computadores.
O movimento, no entanto, tem gerado preocupação na indústria local e entre representantes da Zona Franca de Manaus, que temem uma abertura "velada" do mercado nacional a bens do exterior sem melhorias do ambiente de negócios para os empresários brasileiros.
Atualmente, após autorização do governo, já é possível importar produtos que não têm similar nacional com imposto reduzido. No ano passado, foram concedidos ou renovados 4,3 mil pedidos de importações de bens de capital e informática, que resultaram em uma importação estimada em US$ 7,69 bilhões, segundo dados do Ministério da Economia. Atualmente, existem cerca de 7 mil produtos enquadrados como "ex-tarifários", o que reduz o Imposto de Importação de uma alíquota média de 14% para algo entre zero e 2%.
A portaria desta sexta-feira é assinada pela Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação da pasta da Economia. O texto regulamenta uma outra portaria que foi editada pelo Ministério da Economia no fim de junho para redefinir critérios de enquadramento de ex-tarifários.
A norma estabeleceu que poderão receber o benefício produtos importados que tiverem preço menor do que o cobrado pelo similar brasileiro e também aqueles cujo prazo de entrega for menor do que o pedido pelo produtor nacional.
A regulamentação desta sexta-feira detalha melhor esses critérios e determina que, para apuração e análise comparativa de existência de produção nacional equivalente, os critérios definidos pela portaria de junho serão observados na seguinte ordem: 1º) fornecimentos anteriores efetuados; 2º) desempenho ou produtividade; 3º) prazo de entrega; e 4º) preço.
O texto reforça que a análise de cada um dos critérios definidos deve ser sequencial, "sendo que somente será analisado o critério posterior, caso o anterior seja atendido pelo bem nacional".
A portaria traz também regras específicas para os bens de informática e telecomunicações (BIT), já adiantando que três categorias desse tipo de item terão os pleitos por ex-tarifários sem produção nacional equivalente atendidos se estiverem enquadrados como: BIT ativo imobilizado; BIT insumo de produção aplicado precipuamente na produção de bens de consumo incentivados no âmbito da Lei de Informática, da Zona Franca de Manaus, cadastrados no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; e BIT insumo de produção aplicado na produção de BIT ativo imobilizado.
Os pleitos de concessão de ex-tarifário que sejam enquadrados como BIT bens de consumo, assim como pleitos referentes a produtos usados, "receberão recomendação técnica de indeferimento".
A portaria regulamenta também regras para bens de fabricação sob encomenda e informa que autopeças e os produtos classificados como BIT automotivo serão tratados no Regime de Autopeças Não Produzidas, instituído por uma lei de 2018.
Cidades
DOU
Governo fixa novos critérios para reduzir taxa de importação de máquinas
Governo fixa novos critérios para reduzir taxa de importação de máquinas
irregularidades
Mais de 76 mil licenças de pescadores são canceladas pelo Ministério da Pesca em MS e todo o País
Com o cancelamento, profissionais perdem o direito de exercer pesca com fins comerciais; Veja lista de licenças canceladas
09/02/2026 18h00
Pescadores que tiveram licença suspensa e não recorreram no prazo tiveram a permissão cancelada Foto: Saul Schramm
O Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) oficializou o cancelamento de 76.665 licenças de pescadores e pescadoras profissionais de todo o Brasil. Em Mato Grosso do Sul, apenas um pescador teve sua licença cancelada, em Miranda.
Conforme publicação no Diário Oficial da União desta segunda-feira (9), a punição atinge registros que estavam previamente suspensos entre o fim de setembro e dezembro do ano passado.
A suspensão dos registros foi adotada no final de 2025, com base em inquérito conduzido pela Polícia Federal, no contexto da Operação Big Fish, que apurou indícios de irregularidades relacionadas ao Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP).
Os pescadores que foram suspensos na ocasião tiveram o prazo legal de 30 dias para apresentaram recurso administrativo. Para aqueles que não apresentaram o recurso, foi formalizado o cancelamento, em conformidade com o devido processo administrativo e com a legislação vigente, não cabendo mais recurso.
A decisão baseia-se no artigo 26 da Portaria MPA 127, de 2023, que estabelece as normas, os critérios e os procedimentos administrativos para o Registro Geral da Atividade Pesqueira e a concessão da Licença de Pescador e Pescadora Profissional.
Considerado o principal marco regulatório do setor, a portaria prevê a anulação definitiva do registro quando o profissional não resolve pendências que levaram à suspensão prévia da licença.
Quem tem licença cancelada perde o direito de exercer a pesca com fins comerciais e o acesso a benefícios vinculados ao Registro Geral da Atividade Pesqueira, como o seguro-defeso.
De acordo com o texto da Portaria 127, o ministério pode cancelar as licenças concedidas a pessoas que tenham morrido ou que não comprovem, no tempo exigido, que exercem a pesca com fins comerciais.
A licença também pode ser cassada por decisão judicial ou a pedido de órgãos fiscalizados e de controle, após o devido processo administrativo.
Entre os motivos para a penalidade administrativa estão a falta de manutenção anual do cadastro e a não entrega do Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira (REAP).
A relação das licenças canceladas, por Unidade da Federação, foi disponibilizada no site do Ministério da Pesca e Aquicultura.
* Com Agência Brasil
CAMPO GRANDE
Sistema de esgoto e modernização da rede de água passam por melhorias em Campo Grande
Intervenções da Águas Guariroba ocorrerão de segunda (9) à sexta-feira (13), em quatro bairros da Capital
09/02/2026 17h45
Também serão substituídas as antigas tubulações por outras mais modernas Divulgação
As equipes da concessionária Águas Guariroba atuarão em ruas e avenidas de Campo Grande, durante toda semana, entre os dias 9 e 13. Os bairros que passarão por reformas são: Centro, Jardim das Perdizes, Tijuca e Itamaracá. As obras são para melhorar o sistema de esgotamento sanitário e a modernização da rede de água da Capital.
As reformas fazem parte do cronograma contínuo de investimentos e, além da implantação de novas redes coletoras de esgoto, também serão substituídas as antigas tubulações por outras mais modernas, seguras e duráveis.
A Águas Guariroba orienta que os moradores fiquem atentos à sinalização, pois durante a execução dos trabalhos, podem ocorrer interdições temporárias e alterações no trânsito.
Confira os locais
Centro
- Avenida Madri
- Rua Alagoas
Jardim das Perdizes
- Rua Ênio Cunha
- Rua Carlos Gardel
Tijuca
- Avenida Marechal Deodoro
- Rua Aicás
- Rua Piassanguaba
- Rua Bororós
- Rua Nhambiquara
- Rua Culuene
- Rua Xavantes
- Rua Rio da Prata
Itamaracá
- Rua Sizuo Nakazato
- Rua Dra. Maria de Lourdes
- Rua Salatiel Ferreira
Referência no Saneamento
A Águas Guariroba, faz parte da Aegea Saneamento, empresa que está presente em 892 cidades de 15 estados brasileiros.
Em Mato Grosso do Sul, a Águas Guariroba atua com concessão plena em Campo Grande, com o abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto.
No interior, a Aegea é responsável pelos serviços de coleta, afastamento e tratamento de esgoto em 68 municípios, por meio da Parceria Público-Privada (PPP) com o Governo do Estado, a Sanesul e a Ambiental MS Pantanal.
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