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Governo quer melhorar gestão de resíduos sólidos urbanos nos municípios

Agência de Regulação aumenta visitas técnicas de saneamento básico, com foco nos resíduos sólidos domiciliares urbanos

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Mato Grosso do Sul ainda não atingiu os 100% dos domicílios com acesso à coleta de lixo, como já apontou o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), porém, mais recente o Governo do Estado intensificou as ações de sua Agência de Regulação com foco nos resíduos sólidos domiciliares urbanos.

Ainda na última semana de fevereiro (dia 23) o IBGE divulgou dados sobre o Censo Demográfico de 2022, números esses que mostram que, sob a ótica dos moradores, a coleta de lixo de algum modo atingia 2,45 milhões de pessoas (89,7%). 

Esse número é a soma dos 87,8% que tinham o lixo coletado no domicílio e dos 1,9% cujo lixo era depositado em caçamba de serviço de limpeza e então, coletado pela empresa.

Importante frisar que, pela ótica dos domicílios, 885 mil dos 980 contabilizados tinham esse lixo coletado em algum modo, o que representa 90,33% do total. 

Como evidencia o governo em seu portal de comunicação, técnicos foram a campo nos municípios de Maracaju, Antônio João e Ponta Porã, executando as visitas técnicas, que consistem em conversas com autoridades locais, para ter noção dos desafios e avanços do setor de saneamento. 

Além disso, a visita técnica se estendeu ao Centro de Triagem local, que permitiu analisar de perto os processos de triagem e reciclagem que são feitos diariamente. 

Iara Marchioretto é diretora de saneamento básico e resíduos sólidos da Agems e esclarece que, por essas visitas, a agência consegue auxiliar municípios com a adoção de novas práticas de preservação de recursos naturais, diretamente ligadas ao desenvolvimento sustentável. 

"Essa colaboração é crucial para proteger o meio ambiente e garantir um futuro mais saudável e equilibrado para todos os sul-mato-grossenses", complementa ela. 

A exemplo do município de Ponta Porã, essa melhoria de serviços pode se dar através da compra de máquinas para trituração de resíduos de pode, aliada à ativação de um ponto de recebimento de galhos e folhas, assim como por softwares de gestão "da arrecadação da taxa dos serviços de manejo dos resíduos sólidos urbanos", afirma o Governo do Estado em material divulgado neste sábado (02).

Brasil 

No acesso à coleta de lixo, fica em primeiro lugar o estado de SP (99%) e em segundo o DF (98,8%). Entre os menores números estão MA (69,83%) e PI (73,36%).

Quando considerado o comparativo por cor ou raça, tinham acesso à coleta de lixo 93,1% das pessoas brancas, 92,9% das pessoas pretas, 96% das amarelas, 90,8% das pardas e apenas 26,4% das indígenas tinham acesso à coleta de lixo.

Entre os municípios, ganha destaque Campo Grande com o maior percentual (99,23%) de coleta de lixo e Japorã, com o menor (24,41%). 
**(Com assessoria)

 

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Aprovada no Congresso

Entenda em quais casos a saidinha de presos fica permitida ou proibida

Lei que restringe o benefício foi sancionada com vetos

12/04/2024 22h00

Fotos: Antônio Cruz/ Agência Brasil

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou com vetos a lei aprovada pelo Congresso para restringir a chamada “saidinha” dos presos em regime semiaberto, que têm o direito de cinco saídas anuais, incluindo para visita a familiares. 

No último dia do prazo, Lula decidiu vetar o dispositivo que excluía a visita a familiares como um dos motivos para a saída temporária de presos. Também foi vetado o trecho que acabava com a possibilidade de saída para atividades de ressocialização. 

Os vetos já haviam sido antecipados pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, em anúncio feito na quinta-feira (11). "Nós entendemos que a proibição de visita às famílias dos presos que já se encontram no regime semiaberto atenta contra valores fundamentais da Constituição, contra o princípio da dignidade da pessoa humana”, disse Lewandowski. 

O conselho foi acatado por Lula. Outros pontos da nova lei, contudo, foram sancionados pelo presidente. Entre eles, o artigo que veda a saída temporária para os condenados por crimes hediondos e o que prevê o uso obrigatório de tornozeleira eletrônica para quem usufrui do direito da saidinha. 

Os vetos de Lula ainda podem ser derrubados pelo Congresso Nacional. O projeto de lei para restringir a saída de presos foi aprovado com margem ampla no Senado - 62 votos favoráveis e dois contrários. Na Câmara, o projeto foi aprovado com votação simbólica, sem registro individual dos votos, tamanho o consenso sobre a matéria. 

Enquanto os vetos não são analisados por deputados e senadores, vale a lei da forma como foi sancionada pelo presidente. Com isso, os presos continuam a ter direito de visitar a família em feriados, em saídas temporárias de sete dias. 

O direito às saídas temporárias existe desde 1984, quando foi sancionada a Lei de Execuções Penais. Em entrevista à Agência Brasil, especialistas do tema avaliam que a extinção da saidinha não se configura uma solução para queda na criminalidade. 

Entenda como ficou a saída temporária de presos conforme a lei sancionada e publicada no Diário Oficial da União (DOU): 

Os presos no semiaberto mantêm o direito a cinco saídas anuais de sete dias, que podem ser utilizadas para: 
          - Visita a familiares, em especial em feriados, como Páscoa e Natal. 

          - Participação em atividades sociais (ressocialização). 

          - Freqüência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução;

  • Os critérios a serem observados são: comportamento adequado na prisão; cumprimento mínimo de 1/6 da pena, se o condenado for primário, e 1/4, se reincidente; e compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.
  • Ficam proibidas as saídas temporárias para presos no regime semiaberto que tenham cometido crimes hediondos ou com violência ou grave ameaça, como estupro ou homicídio. 
  • Passa a ser obrigatória a realização de exame criminológico para que o preso possa progredir do regime fechado para o semiaberto, e assim ter acesso ao direito às saidinhas. 
  • Os presos que progridem do regime semiaberto para o aberto devem ser obrigatoriamente monitorados eletronicamente, por meio de tornozeleiras eletrônicas. 
  • Conforme regras que já valiam antes, para ter direito ao benefício, o preso precisa obter autorização do juiz responsável por sua execução penal e parecer positivo do Ministério Público e da administração prisional. 

 

Solução de conflito agrário

Riedel sobre proposta de Lula para comprar fazendas: "caminho que apontamos há muito tempo"

Quando presidia a Famasul, na década passada, Riedel participou das articulações para a criação de fundo que permite a captação de recursos para indenizar donos das fazendas que serão convertidas em terras indígenas

12/04/2024 21h06

Presidente Lula e governador Eduardo Riedel, nesta sexta-feira (12) em Campo Grande Marcelo Victor

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O governador de Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel (PSDB), disse na noite desta sexta-feira (12) que a proposta que o presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva (PT) lhe fez durante o evento que marcou a habilitação e o anúncio da ampliação da unidade da JBS de Campo Grande, de propor uma parceria para comprar propriedades rurais para assentar indígenas guaranis-kaiowas da região de Dourados, é um caminho que o governo de Mato Grosso do Sul vem apontando há muito tempo. 

“É um caminho que a gente vem apontando há muito tempo. Que a gente comece por essas propriedades, e que a gente dê solução a isso”, afirmou Eduardo Riedel, em vídeo gravado em seu gabinete, já noite desta sexta-feira.

Riedel, de fato, apontava o caminho há quase uma década, quando presidia a Federação de Agricultura de Mato Grosso do Sul (Famasul), e participou das negociações que levaram à criação do Fundo Estadual para Aquisição de Terras Indígenas (Fepati), que permite a captação de recursos para comprar fazendas reivindicadas pelos índígenas e solucionar o conflito agrário. 

Pedido de Lula

Pela manhã, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) propôs ao governador Eduardo Riedel (PSDB) uma parceria para comprar uma propriedade rural para alocar indígenas guarani-kaiowás que vivem à beira de estradas em Dourados.

“Queria fazer uma proposta ao governador: vamos comprar em sociedade uma terra para a gente salvar aqueles guaranis que vivem perto de Dourados na beira da estrada”, disse Lula a Riedel, sendo aplaudido de pé pelo público que participava do evento.

No momento em que a proposta foi feita, Riedel também se levantou e aplaudiu a proposta, em sinal de que aceita a parceria.

“Quero lhe dizer que se você encontrar as terras para que a gente recupere a dignidade daquele povo, o governo federal será parceiro na compra e no cuidado, para que eles voltem a viver dignamente. O que não pode é ficar na beira de estrada mendigando o direito a liberdade”, acrescentou Lula na ocasião.

“Pode me ligar na hora que você encontrar essa fazenda e nós vamos fazer o que precisar fazer na terra para dar aos indígenas o direito a decência que eles perderam por falta de trato e respeito com eles”, concluiu Lula.

O acordo verbal foi firmado com aperto de mãos e abraço entre o presidente e o governador.

“A gente tem trabalhado muito junto às comunidades indígenas, não apenas oferecendo a segurança alimentar, mas oferecendo capacitação”, afirmou Riedel. “Também esperamos que haja a justa indenização aos produtores de boa fé”, concluiu o governador.

Meio caminho andado

E por falar em caminho, o ditado “meio caminho andado” pode fazer sentido quando se trata de indenizar proprietários de terra que têm suas fazendas reivindicadas por indígenas. O Supremo Tribunal Federal (STF), ao refutar a tese do Marco Temporal no ano passado (que depois foi transformada em lei ao ser aprovada, vetada por Lula, mas promulgada pelo Congresso), abriu a possibilidade de que a União indenize os titulares das terras reivindicadas pelas etnias indígenas. 

A proposta de Lula vai no caminho da proposição da paz no campo, algo que era colocado como impossível até então, pois reservas indígenas pertencem à União, e neste caso, a única indenização possível até então seria o pagamento pelas benfeitorias, e não pela terra nua. 

Mato Grosso do Sul, inclusive, já conta com um fundo, criado exclusivamente para resolver o conflito.

O Fundo Estadual para Aquisição de Terras Indígenas (Fepati), criado em 2013, na gestão do ex-governador André Puccinelli, proposto pelo ex-deputado Laerte Tetila (PT), no período em que Eduardo Riedel presidia a Federação da Agricultura de Mato Grosso do Sul (Famasul), permite a captação de até R$ 500 milhões, e que o Estado de Mato Grosso do Sul indenize proprietários em troca da compensação de sua dívida com a União. 
 

Colaboraram Glaucea Vaccari e Naiara Camargo

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