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Governo não atende MPF e mantém "Cota Zero" nos rios

Poder público analisa flexibilizações a pedido de pescadores e setor turístico

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O governo de Mato Grosso do Sul rejeitou a recomendação do Ministério Público Federal (MPF) para suspender os efeitos do decreto da Cota Zero, que proíbe o transporte de peixes capturados por pescadores amadores nos rios do Estado.

Jaime Verruck, titular da Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar (Semagro), disse que o poder público encaminhou resposta expondo, com base em argumentos técnicos, que a medida não é inconstitucional. “Isso não quer dizer que o MPF não possa ajuizar a questão, mas estamos bem tranquilos”, afirmou o secretário.

Contudo, Verruck admite que o governo analisa duas flexibilizações em relação à medida. A primeira foi solicitada pela entidade que representa os pescadores profissionais (que podem continuar capturando até 400 quilos de peixes por mês). Eles querem aumento no tamanho permitido para as espécies nobres. Já o setor turístico pede a liberação de, pelo menos, um exemplar por turista. “Obviamente a partir daí não seria mais cota zero. Eles entendem que há uma população relevante que vai ao Pantanal pescar e que deseja trazer um peixe. Não existe sinalização de que vamos alterar, mas até o dia 20 [sexta-feira] devemos dar uma resposta”, disse o titular da Semagro.

Essas análises, segundo ele, serão apreciadas sob um ponto de vista técnico. Profissionais do órgão se reuniram ontem (16) para dar um parecer sobre essas duas situações. “Até porque na questão dos tamanhos dos espécimes existia subjetividade na definição”, pontua.

RECOMENDAÇÃO

De acordo com o MPF, as alterações na legislação de pesca do Estado, introduzidas pelo Decreto Estadual nº 15.166/2019, especialmente quanto aos tamanhos máximos e mínimos de pescados, à redução da cota para pesca amadora e esportiva na temporada 2019 e à instituição da cota zero a partir de 2020, impactam a atividade de pescadores profissionais artesanais e podem torná-los vulneráveis, tendo em vista a dependência econômica da atividade pesqueira.

Ainda segundo a procuradoria, representantes de pescadores encaminharam nota de repúdio ao decreto, em que expuseram problemas que a nova legislação poderá provocar e solicitam discussão ampla do tema por todas as partes envolvidas.

Ainda durante a instrução do procedimento preparatório, foi verificado que, “além da inconsistência de dados que apontem pela redução, de fato, do estoque pesqueiro nos rios do Estado, não se evidenciou, de maneira clara, se a suposta diminuição da ictiofauna dos rios estaduais está ligada diretamente à pesca amadora, bem como se, combatendo essa possível frente de degradação de forma única, vão se apresentar resultados satisfatórios de repovoamento”.

Audiências públicas foram realizadas durante o ano em várias cidades do Estado, nas quais foram debatidos os impactos do decreto. Em uma das audiências, o Ministério Público afirma que restou claro que o decreto resultou em impacto desproporcional para centenas de pessoas de comunidades que dependem da atividade pesqueira e exigem do governo que possam ter voz ativa.

RG

Mutirão para emissão de novo RG à pessoas com deficiência acontece nesta quinta e sexta-feira

A confecção do novo RG será realizada na SDHU localizada no Marrakech Center

22/05/2024 18h00

Mutirão para emissão de novo RG à pessoas com deficiência acontece nesta quinta e sexta-feira

Mutirão para emissão de novo RG à pessoas com deficiência acontece nesta quinta e sexta-feira divulgação

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Para garantir maior acesso a direitos para pessoas com deficiência (PcD), a Prefeitura de Campo Grande, por meio da Subsecretaria de Defesa dos Direitos Humanos (SDHU) e em parceria com o Instituto de Identificação Gonçalo Pereira (IIGP), promove nesta quinta-feira (23) e sexta-feira (24) o mutirão de emissão do novo RG.

A iniciativa faz parte do projeto “Direitos Humanos em Ação – Documentação”.

O mutirão é direcionado a pessoas com qualquer tipo de deficiência e ocorrerá na SDHU, localizada no Marrakech Center, na Rua 25 de Dezembro, 924 – Jardim dos Estados. Os atendimentos serão realizados por ordem de chegada, com senhas limitadas a 44 números por dia.

Documentos Necessários

Para participar do mutirão e obter o novo RG, é necessário que a pessoa apresente os seguintes documentos:

  • CPF atualizado;
  • RG (ou boletim de ocorrência em caso de roubo ou perda);
  • Certidão de nascimento;
  • Certidão de casamento;
  • Laudo médico.
  • Os demais documentos são opcionais.

O objetivo principal desta ação é facilitar o acesso à documentação básica para as pessoas com deficiência, de modo que garanta o exercício pleno de seus direitos.

A emissão do novo RG é um passo importante para assegurar que essas pessoas tenham a documentação necessária para diversas situações do dia a dia, desde a realização de matrículas escolares até a solicitação de benefícios e atendimento em serviços de saúde.

A Subsecretária de Defesa dos Direitos Humanos enfatiza que a iniciativa busca promover a inclusão social e a cidadania.

Além da emissão do novo RG, o Núcleo de Atendimento Psicossocial e Jurídico da SDHU estará disponível para oferecer suporte adicional aos participantes.

Este núcleo oferece orientação e assistência em diversas questões, contribuindo para a defesa e promoção dos direitos das pessoas com deficiência.

Passo a Passo

Detran-MS: veja como pagar o licenciamento do veículo; prazo termina dia (30)

A taxa para o condutor que realizar o pagamento em dia é de R$ 219,34 para qualquer modelo de veículo

22/05/2024 17h50

Pague online, pelo aplicativo ou pela agência física mais próxima da sua casa

Pague online, pelo aplicativo ou pela agência física mais próxima da sua casa Gerson Oliveira / Correio do Estado

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Segundo o Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran-MS) cerca de 62,5 mil veículos com placas terminadas em final 3, tem até o dia 30 para pagar.

A taxa é de R$ 219,34, o valor referente a 2024 é o mesmo para qualquer modelo ou tipo de veículos. O condutor que deixar de efetuar o pagamento dentro do prazo irá desembolsar o valor de R$ 284, 70.

O Detran-MS lançou um alerta para que a população não caia em golpes já que criminosos estão criando páginas falsas similares a do órgão de trânsito que pode acarretar prejuízo na hora de pagar o IPVA.

Veja como pagar pelo site Meu Detran-MS

 

1. Por meio do site Meu Detran  o usuário deve procurar por "MEU VEÍCULO" conforme a imagem:

2. Na próxima página terá um banner com alerta do prazo final para efetuar o pagamento do licenciamento para veículos com placa final 3.

3. Na coluna do lado esquerdo clique em IPVA e depois Pagamentos IPVA.

Basta inserir os dados, selecionar a opção "Não sou um robô" e consultar o valor a pagar.

Pagar pelo Sefaz

  •  Acessar o endereço www.sefaz.ms.gov.br;
  •  Clicar no banner IPVA 2024;
  •  Clicar na opção Consulte seus débitos de IPVA;
  •  Digitar os dados da placa do veículo;
  • Digitar o número do RENAVAM do veículo;
  •  Marcar a caixa Não sou um robô;
  • Selecionar a imagem conforme solicitado;
  • Clicar em VERIFICAR;
  •  Clicar em Consultar.

Licenciamento

Procedimento anual e obrigatório, o porte do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo é essencial ao ser abordado por autoridade de trânsito, seja o modelo físico do documento impresso, ou mesmo virtual, por meio da Carteira Digital de Trânsito (CDT).

Confira a tabela do IPVA 2024

Mês Placa final
Abril 1 e 2
Maio 3
Junho 4 e 5
Julho 6
Agosto 7 e 8
Setembro 9
Outubro 0

Procure sites oficiais:

 

Agências do Detran em Campo Grande

Shopping Norte Sul Plaza
Rua: Av Presidente Ernesto Geisel
Horário de Atendimento: 10:00h - 20:00h

Fácil Shopping Bosque dos Ipês
Rua: Av. Cônsul Assaf Trad, 4796
Horário de Atendimento: 10h - 19h

Shopping Campo Grande

Rua: Avenida Afonso Pena
Horário de Atendimento 10h às 22h

Fácil Coronel Antonino
Rua:
Santo Angelo 51, Bairro Cel.
Horário de Atendimento: 8h às 11h / 12h30 às 17h

Shopping Pátio Central

Rua: Candido Mariano, 1.380 - Central
Horário de Atendimento: 8h às 16h30

Fácil Guaicurus

Rua: Av. Gury Marques, 5111 - Universitário
Horário de Atendimento: 8h às 11h / 12h30 às 17h
 

** Colaborou Glaucea Vaccari e Leo Ribeiro

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