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Grupo britânico defende liberdade de juízes em casos de homicídio

Grupo britânico defende liberdade de juízes em casos de homicídio

folha.com

08/12/2011 - 05h00
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O relatório do Grupo de Assessoria de Revisão de Homicídios recomendando a abolição das sentenças de prisão perpétua obrigatórias ecoa as conclusões de um relatório semelhante encomendado há quase 20 anos pela Fundação de Reforma Penitenciária. Nos dois casos, comitês de destacados acadêmicos, profissionais e juízes ressaltaram a iniquidade de um sistema que requer a imposição de uma pena obrigatória de prisão perpétua em casos de condenações por homicídio, sejam quais forem as circunstâncias do crime.

Também se chamou a atenção para a falta de compreensão do público em relação ao sistema de sentenciamento e libertação em tais casos.

Contudo, a despeito dessas preocupações, a tendência crescente vem sendo de estender o uso de sentenças vitalícias obrigatórias, mesmo em crimes menos graves que o homicídio doloso. O governo trabalhista anterior fez experimentos com sentenças automáticas de prisão vitalícia por segundos crimes graves cometidos entre 1997-2005, e Ken Clarke (o secretário de Justiça britânico) tem planos de reativar uma sentença obrigatória semelhante em seu mais recente projeto de lei de sentenciamento.

O problema específico desta sentença após uma condenação por homicídio, como apontou Simon Jenkins, é que ela não reconhece a grande diversidade de circunstâncias em que um homicídio pode ser cometido. Como observa o relatório, uma condenação por homicídio após um "assassinato por misericórdia" resultará na imposição da mesma sentença que é dada por um homicídio premeditado, cometido com vistas a obter ganho financeiro.

O caso de Frances Inglis ilustra explicitamente as consequências desta lei superada. Frances foi condenado por matar seu próprio filho com uma injeção de heroína, depois de ele ter sofrido lesões cerebrais graves por ter caído de uma ambulância. Ela é apoiada por sua família, incluindo seus outros filhos e o pai deles. Quando ela apresentou sua apelação contra a sentença, o juiz principal aceitou plenamente que tratava-se de um "assassinato por misericórdia" genuíno, motivado pelo desejo de Frances de pôr fim ao sofrimento de seu filho. Ele comentou que o crime foi "muito diferente de um homicídio comum".

Mas disse que não podia impedir a imposição da sentença de prisão perpétua, conforme prevista pela lei.

O conceito de assassinato por misericórdia ser incluído na definição mais ampla de homicídio vem fazendo parte das discussões sobre a sentença vitalícia obrigatória, há muitos anos. Em 1976 o comitê de revisão do código criminal sugeriu que os assassinatos por misericórdia fossem classificados como delito específico, punível com pena máxima de dois anos de prisão. Em 1989, um comitê seleto da Câmara dos Lordes também defendeu que os assassinatos por misericórdia fossem vistos como um delito específico.

O relatório mais recente sobre o assunto, apresentado pela comissão legal em 2006, foi menos claro, sugerindo que seria necessária uma discussão mais ampla para determinar se a motivação da compaixão pode em alguma circunstância ser usada para justificar um homicídio.

Enquanto o debate mais amplo é conduzido, a solução óbvia para esse problema é dar direito aos juízes de decidir no processo de sentenciamento, eliminando o regime de sentenças obrigatórias. Embora o princípio filosófico por trás das sentenças obrigatórias possa ter sua origem num enfoque igualitário --punir o crime, não a pessoa--, o imperativo político é invariavelmente uma resposta dada à acusação de "leniência com o crime". O resultado sempre é o aumento das sentenças, resultado esse inevitável quando os critérios obrigatórios precisam abranger uma gama tão larga de circunstâncias.

O papel do Judiciário no processo de justiça criminal deve ser o de fornecer o equilíbrio apropriado entre dois interesses que sempre vão criar conflito: a necessidade de proteger os cidadãos contra a criminalidade e a possível infração de liberdades civis cometida por governos em seus esforços para punir a criminalidade. A eliminação do direito de decisão dos juízes enfraquece o conceito de um Judiciário verdadeiramente independente do governo e enfraquece a capacidade dele de alcançar esse ponto de equilíbrio.

Frances Inglis continua presa. Sua libertação futura vai depender de ela conseguir passar pelas engrenagens kafkianas, primeiro do sistema carcerário e depois da Comissão de Condicional. Quando, eventualmente, ela for libertada, continuará em condicional pelo resto de sua vida, podendo ser chamada de volta à prisão a qualquer momento, mesmo que não cometa nenhum outro crime.

Chama a atenção que essas restrições serão impostas a uma pessoa sobre a qual o juiz principal do julgamento teve a dizer o seguinte: "Não há dúvidas quanto à sinceridade de sua crença de que suas ações de preparar-se para matar seu filho e matá-lo representaram um ato de misericórdia e que a tristeza decorrente da perda de seu filho não é menor pelo fato de ela ter sido responsável por sua morte".

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Carta de 50 mil crianças e adolescentes será entregue a líderes do G20

Representantes dos grupos de países irão se reunir a partir do dia 14

12/11/2024 20h00

Carta de 50 mil crianças e adolescentes será entregue a líderes do G20

Carta de 50 mil crianças e adolescentes será entregue a líderes do G20 Tânia Rego / Agência Brasil

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Uma carta escrita por mais de 50 mil crianças e adolescentes de cerca de 60 países será entregue para os líderes do G20, grupo que reúne as 20 principais economias do mundo. O documento traz preocupações e prioridades sobre temas como mudanças climáticas, economia justa, combate à pobreza, reforma da governança global e igualdade de gênero e racial.

A carta foi produzida a partir de uma consulta global conduzida pelas organizações Save the Children e Plan International, em parceria com Joining Forces, MMI-LAC e Crianças no G20. Adolescentes brasileiras foram escolhidas para representar os mais de 50 mil signatários da carta durante a Cúpula Social do G20, entre 14 e 16 de novembro no Rio de Janeiro.

“Precisamos ser ouvidas. Queremos que as recomendações que fizemos com milhares de crianças de todo mundo sejam colocadas em prática pelos líderes do G20”, diz Ynara, de 17 anos, do Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Rio de Janeiro (CEDECA-RJ), organização parceira da Save the Children.

“Como crianças e adolescentes, podemos agregar muito, trazendo nossa energia e visão única para as discussões. Estou ansiosa para sair do G20 com um renovado senso de propósito e motivação para agir”, diz Maria Eduarda, de 16 anos, participante de projetos da Plan International Brasil.

Na Cúpula Social, as adolescentes Ynara e Maria Eduarda irão moderar o “Evento de Alto Nível: G20 e os Direitos de Crianças e Adolescentes”, no dia 14 de novembro, das 14h às 16h, no Espaço Kobra. O painel terá crianças, ministros, Sherpas do G20 e representantes da sociedade civil.

Em debate, as recomendações das crianças sobre as prioridades do G20, baseadas na consulta global e no Policy Pack Crianças no G20, criado pela iniciativa Crianças no G20 e organizado pelo Instituto Alana.

O movimento defende há décadas a abertura de um espaço formal para as crianças no G20, como um grupo de trabalho no Grupo de Engajamento da Sociedade Civil (C20).

“Estamos criando oportunidades para que as crianças influenciem diretamente as políticas que impactam suas vidas, assegurando que suas perspectivas sejam consideradas nos níveis mais altos da governança global”, diz Karina Gomes, diretora de Advocacy, Parcerias e Comunicação da Save the Children no Brasil.

“Pela primeira vez no G20, abrimos espaço para crianças e adolescentes participarem ativamente. A carta é o resultado de uma consulta que traz as vozes delas para esse fórum tão importante de articulação política e reafirma a necessidade de integrá-las nas decisões que afetam diretamente o seu presente e o seu futuro", diz Flávio Debique, diretor de Programas e Advocacy da Plan International Brasil.

O grupo “Crianças no G20” é composto por Save the Children, Plan International, Instituto Alana, ANDI - Comunicação e Direitos, Childhood, FamilyTalks, Fundação José Luiz Egydio Setúbal, Instituto Promundo, Fundação Maria Cecilia Souto Vidigal, Centro Internacional de Estudos e Pesquisas sobre a Infância (CIESPI/PUC-Rio), Coalizão Brasileira pelo Fim da Violência contra Crianças e Adolescentes, Associação pela Saúde Emocional de Crianças (ASEc+), Soulbeegood, Vertentes - Ecossistema de Saúde Mental, Global Mental Health Action Network, Instituto Árvores Vivas para Conservação e Cultura Ambiental, Instituto Jô Clemente e Rede Nacional Primeira Infância (RNPI), Orygen, ItotheN e Catalyst 2030.

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Ministro da Educação vem a Campo Grande para expandir "Pé de Meia" em MS

Santana participará da inauguração da quadra poliesportiva, salas de aula e laboratórios do Instituto Federal de Mato Grosso do Sul

12/11/2024 16h32

Camilo Santana, ministro da Educação

Camilo Santana, ministro da Educação Foto: Rafa Neddermeyer/ Agência Brasil

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Ao lado do governador Eduardo Riedel (PSDB), o ministro da Educação, Camilo Santana, anunciará a expansão do programa “Pé-de-Meia”, nesta quarta-feira (13), em Mato Grosso do Sul.  

Além disso, Santana participará da inauguração da quadra poliesportiva, salas de aula e laboratórios do Campus Campo Grande do Instituto Federal de Mato Grosso do Sul (IFMS), em cerimônia marcada para  às 9h30, hora de MS, no mesmo local.

O anúncio desta quarta pode contar com algumas medidas já antecipadas por Santana em outubro, medidas remanejadas por “problemas do ponto de vista orçamentário”, afirmou o ministro, na ocasião.

Na data, o ministro falou sobre o Programa Pé-de-Meia para as licenciaturas, bolsas para apoiar estudantes que ingressem na universidade para seguir a carreira docente.

Santana disse que outro anúncio previsto seria um concurso unificado para professores no Brasil, uma espécie de Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) para a contratação de professores para as escolas, programa a ser adotado tanto pela rede municipal como estadual. 

“Estou adiantando aqui como é que vai ser, em primeira mão. Mas um dos pontos que acho importante é a sociedade compreender a importância do reconhecimento e da valorização dos professores no nosso país. Isso é uma discussão no mundo inteiro.”, disse à Agência Brasil. 

Sobre o Pé-de-Meia para os professores, o ministro antecipou que se trata de um incentivo para jovens que queiram seguir a carreira docente. “Dentro dessas ações vai ter um incentivo, que vai ser até o Pé-de-Meia da licenciatura, que é para estimular jovens que estão fazendo o Enem já possam ingressar na universidade com uma bolsa de apoio.”

Entenda o repasse 

Lançado em novembro de 2023, o “Pé-de-Meia” é um programa de incentivo financeiro voltado a estudantes matriculados no ensino médio público beneficiários do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), e funciona como uma poupança para a permanência e a conclusão escolar de estudantes nessa etapa de ensino.  

Ao comprovar matrícula e frequência, o estudante recebe o pagamento de incentivo mensal de R$ 200, que pode ser sacado em qualquer momento. No caso da Educação de Jovens e Adultos, ao comprovar matrícula, o estudante recebe incentivo de R$ 200, e incentivo mensal de R$ 225, pela frequência; ambos disponíveis para saque.

O beneficiário do Pé-de-Meia ainda recebe R$ 1 mil ao final de cada ano concluído, valor que só pode ser retirado da poupança após a formatura no ensino médio. A contar as parcelas de incentivo, os depósitos anuais e o adicional de R$ 200 pela participação no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), os valores  podem chegam a R$ 9,2 mil por aluno. 

Nesta quarta-feira

Na ocasião, o ministro também assinará uma ordem de serviço para a construção da segunda etapa do bloco da Unidade da Criança e da Mulher do Hospital Universitário da Universidade Federal da Grande Dourados (HU-UFGD), vinculado à Rede Ebserh (Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares).

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