Dois guardas civis metropolitanos de Campo Grande foram demitidos do serviço público municipal. A decisão do desligamento de Jackson Alves Ramão e Renne Mendes foi publicada no Diário Oficial Municipal (Diogrande) nesta terça-feira (10). 

A demissão se deu pelos motivos de “incontinência pública e conduta escandalosa” e “ofensa moral ou física” por casos ocorridos no ano passado. 

Jackson era Guarda Civil Metropolitana Classe Especial e foi demitido em razão de um caso  de agressão contra um jovem de 27 anos morador de rua em junho do ano passado, no bairro Morada Verde, em Campo Grande. 

O jovem, conhecido como Bugrinho, foi detido por moradores da região após uma suspeita de furto. Quando os guardas chegaram, em vez de levar o suspeito à delegacia, Jackson e outro guarda agridem o jovem com pisões no rosto, tapas violentos e chutes na cabeça. 

Durante as agressões, o jovem pede por socorro, mas os agentes continuam a violência com ofensas e xingamentos.  A ação foi gravada em vídeo.

Na época, a Secretaria Especial de Segurança e Defesa Social afastou os dois agentes envolvidos (Jackson Alves e Rodrigo Tosta da Silva). A defesa dos guardas chegou a pedir o retorno dos mesmos às ruas, mas a decisão foi indeferida. 

Com a conclusão do processo, Jackson foi definitivamente desligado do cargo nesta terça-feira. 

Já Renne Mendes ocupava o cargo de Inspetor da Guarda Civil Municipal e foi demitido por um caso ocorrido no mês de julho do ano passado, no bairro Aero Rancho, em Campo Grande. 

O crime foi gravado por câmeras de segurança e mostram o agente dirigindo uma moto vermelha perseguindo um jovem de 21 anos Em determinado momento, Renne efetua três disparos contra a vítima, guarda a arma na cintura e continua perseguindo o rapaz. 

De acordo com testemunhas, o guarda estava bebendo em uma conveniência anexa à casa da vítima e iniciou a confusão após uma discussão. 

O afastamento do guarda foi publicado no Diário Oficial na edição do dia 11 de julho de 2025. Com a conclusão do processo, Renne também foi desligado do cargo nesta terça-feira. 

Violência Policial

De acordo com dados do Ministério da Justiça e Segurança Pública, a letalidade policial em Mato Grosso do Sul reduziu 31,4% em 2025 na comparação com 2024. Os registros passaram de 91 ocorrências para 59. 

Mesmo assim, dados dos últimos três anos mostram que foram 290 mortes por intervenção policial em um Estado que tem em torno de 2,9 milhões de habitantes.

Ou seja, uma a cada dez mil pessoas foi morta a tiros por algum representante do Estado nesse período. 

A Prefeitura de Campo Grande deposita no presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), Dorival Renato Pavan, sua última esperança para vencer a principal batalha — e, por consequência, a guerra — para cobrar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com os aumentos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Fazenda (Sefaz) para o ano de 2026.

Para isso, lançou mão de uma ação muito rara no Poder Judiciário, inclusive no Direito Público, que é o pedido de suspensão de liminar (PSL). Trata-se de um instrumento pelo qual o chefe do Poder Executivo endereça a ação diretamente ao presidente do Tribunal de Justiça, sem necessidade de distribuição. Essa “bala de prata” nas mãos do chefe do Executivo pode ser usada em casos urgentes e graves, em que há risco à saúde pública ou à economia pública.

A “guerra” do IPTU se enquadra neste segundo caso, pois há risco de impacto financeiro significativo aos cofres públicos.

A Procuradoria-Geral do Município usou uma linguagem que dificilmente os políticos que estão no comando costumam adotar, até porque eles próprios não gostam de admitir a gravidade da situação financeira de sua gestão.

No pedido endereçado ao presidente do TJMS, a prefeitura fala em “gravidade da situação instalada no município de Campo Grande”, após a decisão do juiz da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, Ariovaldo Nantes Corrêa, que atendeu pedido da Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso do Sul (OAB-MS), em mandado de segurança, e determinou a limitação do aumento do IPTU em 5,32%, referente à correção inflacionária.

Curiosamente, é justamente a correção inflacionária o principal argumento que a própria Procuradoria do Município vinha usando até então para se defender em processos contra o aumento do valor final no carnê do IPTU, seja pela cobrança da taxa do lixo, seja por fatores que levaram a um aumento no valor do imposto que supera esse percentual.

“Caso os efeitos da liminar deferida em primeiro grau não sejam suspensos, o requerente deixará de receber, conforme estimativa realizada pelo secretário de Fazenda, a importância acima de R$ 800 milhões”, argumentam as procuradoras Cecília Saad Cruz Rizkallah (procuradora-geral) e Adrianne Cristina Coelho Lobo.

Os valores, porém, correspondem praticamente a toda a previsão orçamentária do IPTU e não levam em consideração o recálculo determinado pelo magistrado de 1º grau de jurisdição. No ano passado, o município arrecadou aproximadamente R$ 700 milhões com o tributo. No mínimo, repetiria essa arrecadação.

No pedido de suspensão de liminar, a Procuradoria-Geral do Município também prevê uma situação caótica como argumento para que o presidente do TJMS atenda ao pedido. Entre as medidas que o recálculo do tributo colocaria em risco, segundo o município, estariam: “tais como o pagamento de salários de servidores, pagamento de tributos federais; desabastecimento dos postos de saúde; impossibilidade de realizar devidamente a zeladoria do município; pagar fornecedores; adimplir contratos com concessionárias, sobretudo e principalmente no que se refere à coleta e ao tratamento de resíduos, dentre (sic) outros compromissos igualmente importantes”.

A expectativa é que Dorival Renato Pavan decida nas próximas horas. O pedido de suspensão de liminar é um processo à parte e, nele, devem se manifestar, além da OAB-MS, autora da ação, o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS). O MPMS vem se manifestando contra a cobrança do IPTU pelo município e chegou a classificar como “confisco” a manobra para aumentar o valor do tributo por meio de outros mecanismos, sem a elevação de alíquota.

Na prática, a suspensão da liminar confere efeito suspensivo a decisões que o poder público não consegue derrubar em processos regulares, como tem ocorrido com o IPTU, em que a prefeitura perdeu na 1ª e na 2ª instâncias e ainda enfrentou o agravante de um desembargador de plantão ter se recusado a julgar a matéria.

Front político

Na guerra do IPTU, a batalha jurídica é a que resta para que o a administração de Adriane Lopes (PP) mantenha a cobrança como está, com uma taxa de lixo maior, reajustada em quase metade dos imóveis por causa de um novo Perfil Sócioeconômico Imobiliário (PSEI), e também com um IPTU mais caro para muitos, sobretudo depois de uma revisão no valor venal dos imóveis realizada pela Sefaz. 

A Câmara de Vereadores chegou a derrubar, no mês passado, o decreto que regulava a taxa do lixo. Mas nesta terça-feira (10), a administração de Adriane Lopes virou o jogo, manteve o veto, e a taxa do lixo foi mantida. 

Resta agora a batalha jurídica. 

Por ora, o IPTU está em cima do vencimento. A primeira pacela vence neste dia 10 de fevereiro, depois de ter sido prorrogada no mês passado. 

A primeira parcela para pagamento à vista, com 10% de desconto, vence no próximo dia 12. 

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