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RECOMENDAÇÃO DOS MPS

Hospitais devem orientar profissionais sobre aborto em casos de estupro

Série de recomendações é para que vítimas não sejam constrangidas ou julgadas
04/09/2020 13:34 - Glaucea Vaccari


Ministérios Públicos Federal e Estadual de Mato Grosso do Sul enviou recomendações secretárias de Saúde para que orientem todos os profissionais do Sistema Único de Saúde (SUS) quanto a medidas que devem ser feitas em casos de interrupção legal da gravidez.

Portaria do Ministério da Saúde de 27 de agosto deste ano tornou obrigatória que as unidades de saúde notifiquem à polícia dos casos em que houver indícios ou confirmação de estupro, com evidências materiais do crime, a serem entregues imediatamente à autoridade policial.

Conforme o MPF, o registro de boletim de ocorrência em casos de estupro é opcional à vítima, devido aos danos psicológicos que a apuração do crime pode gerar, levando a vítima a lembrar de fatos humilhantes e vergonhosos e, dessa forma, o órgão considera que a portaria do Ministério da Saúde contraria as leis que tratam da notificação do crime de estupro.

Desta forma, recomendação é de que, mesmo com a obrigatoriedade da comunicação compulsória dos casos de atendimento para aborto em casos de gravidez em decorrência de estupro, a comunicação não deve, em circunstância alguma, impedir ou comprometer o atendimento à vítima da violência.

A comunicação as autoridades policiais deverá ser feita para fins estatísticos, para formulação de políticas públicas de segurança e para policiamento, e sem informações pessoais da vítima, a menos que haja consentimento expresso da vítima para que o crime seja apurado pela polícia.