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EMERGÊNCIA

Insegurança jurídica inviabiliza acordos trabalhistas individuais

Medida provisória que autoriza redução de jornadas de trabalho e de salários está com a sua validade sub judice
13/04/2020 09:30 - Thiago Gomes


O governo federal criou um programa emergencial – a Medida Provisória 936, de 1º de abril de 2020 – que permite, por meio de acordos entre patrões e empregados, redução de jornada de trabalho com redução salarial ou suspensão de contratos de trabalho durante a pandemia da Covid-19. Mas, desde a sua edição, o assunto transformou-se em batalha judicial, praticamente inviabilizando a sua aplicação, nos moldes individuais, diante das novas exigências e dos riscos de invalidação nos tribunais por uma inconstitucionalidade que já vem sendo alegada.

A MP estabeleceu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda em decorrência da pandemia do novo coronavírus e acabou gerando medo de se criar futuros passivos trabalhistas, previdenciários e fiscais. Isso porque, na sequência à publicação da medida provisória, o partido Rede Sustentabilidade ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6363 no Supremo Tribunal Federal (STF), questionando dispositivos do programa.  

Ao receber o pedido, a primeira decisão do relator, ministro Ricardo Lewandowski, foi deferir em parte uma cautelar na ação, estabelecendo que os acordos individuais de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária de contrato de trabalho previstos na MP 936/2020 somente serão válidos se os sindicatos de trabalhadores forem notificados a se manifestarem sobre a validade em até 10 dias.​ Pela decisão, que será submetida a referendo do Plenário da Corte, a não manifestação sindical na forma e nos prazos estabelecidos na legislação trabalhista representa anuência com o acordo individual.

No exame preliminar da ação, Lewandowski salientou: “A celebração de acordos individuais com essa finalidade sem a participação das entidades sindicais parece afrontar direitos e garantias individuais dos trabalhadores, que são cláusulas pétreas da Constituição Federal”. Ele destacou que a constituinte estabeleceu o princípio da irredutibilidade salarial em razão de seu caráter alimentar, autorizando sua flexibilização unicamente mediante negociação coletiva.

Ainda conforme o ministro, “a assimetria do poder de barganha que caracteriza as negociações entre empregador e empregado permite antever que disposições legais ou contratuais que venham a reduzir o equilíbrio entre as partes da relação de trabalho certamente resultarão em ofensa ao princípio da dignidade da pessoa e ao postulado da valorização do trabalho humano” .

INSEGURANÇA

O presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 24ª Região/Mato Grosso do Sul (Amatra XXIV), juiz Christian Gonçalves Mendonça Estadulho, disse ao Correio do Estado: “[A MP] trouxe ao mundo jurídico medidas que, na visão do governo, podem contribuir para diminuir os efeitos da pandemia do coronavírus nos contratos de trabalho”, mas isso acabou questionado judicialmente.

“A ADI 6363 busca o reconhecimento da inconstitucionalidade dessa previsão, ou seja, que isso somente possa ser feito por acordo coletivo”, observou o magistrado. Segundo Estadulho, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) entendeu por bem pedir o ingresso na ação como “amiga da corte” e defender a ideia de que, realmente, a redução ou suspensão somente pode ocorrer por acordo coletivo: “Analisando os termos da decisão do ministro Lewandowski, verificamos que, conforme a interpretação dada pelo ministro relator, deveria ser estimulada a negociação coletiva e apenas em caso de inércia fosse considerada a anuência com o acordado entre o trabalhador e a sua empregadora, com a validação do pactuado individualmente”. No entanto, o magistrado reconhece que há riscos:

“Nesse contexto, não há a menor dúvida da enorme insegurança jurídica existente”.

Indagado sobre a alternativa para o momento, Christian Estadulho destacou que , “enquanto não apreciada pelo plenário do STF a liminar, o que ocorrerá no dia 16, salvo engano, o empregador deveria utilizar-se de negociação coletiva para reduzir salários ou suspender o contrato de trabalho, para evitar riscos desnecessários nesse momento de muita incerteza”.

SOB RISCO

Sobre o mesmo tema, o advogado Oton José Nasser de Mello, de Campo Grande, destacou: “Em meio à crise da pandemia, do isolamento social, se, por um lado, o governo federal pode mesmo lançar mão de mecanismo de imposição mascarado de acordo para assinatura de acordo individual de trabalho para reduzir jornada, suspender contratos e reduzir salários; [por outro lado] o Supremo Tribunal Federal, a princípio em decisão singular, isolada, diz que os sindicatos deverão surgir das cinzas – pois a Reforma Trabalhista retirou as forças do sindicato – e aglomerar pessoas, juntar pessoas – pois remotamente, em assembleias de trabalhadores não será possível –, para obter ou negociar benefícios com os empregadores. Assim, tem-se a manutenção do caos nas relações jurídicas, pois não se resolverá absolutamente nada”.

Para o advogado, “como o vírus, a insegurança jurídica está no ar”. Isso porque a medida provisória poderá não vingar e perder a força no futuro, ser declarada inconstitucional, o que faz com que muitos empregadores prefiram não adotar essa alternativa.