O Programa Nacional de Direitos Humanos, que causou tanto mal estar entre o Governo e a área militar, cala a imprensa e cria, para o agronegócio, outra armadilha, a criação das Câmaras de Conciliação. A partir de agora, sempre que houver uma invasão de terras, estas serão as responsáveis por tentar resolver o conflito de modo “pacífico”, tentando promover a conciliação das partes, invasor e invadido. Só depois de fracassadas essas tentativas “amigáveis” é que o proprietário da área invadida poderá recorrer à Justiça, solicitando a reintegração de posse do imóvel invadido. Na prática, retira-se do Poder Judiciário o poder constitucional de punir os invasores de terra. Por nomeação do Tribunal de Justiça de MS, participei da Ouvidoria Agrária Estadual, desde sua fundação, em agosto de 2000, até seu encerramento em 2007 e posso dizer, então, que sei o que significava. Era exatamente isso, uma Câmara de Conciliação, onde se reuniam os representantes dos produtores e os dos invasores, com o intuito de resolver pacificamente o conflito. A única coisa para a qual a Ouvidoria realmente se prestava era o adiamento das decisões judiciais sobre os casos julgados nas reuniões e o Estado acumulava áreas invadidas sem soluções judiciais. No começo, esses adiamentos pareciam uma festa para os invasores, que adentravam áreas produtivas e lá permaneciam sem ser incomodados pela Justiça, pois o crime por eles cometido ia ser debatido por seus representantes na ouvidoria antes de ser encaminhado à Justiça. Enquanto isso, eles depredavam e roubavam a propriedade. Entretanto, estes mesmos invasores descobriram que, apesar de permanecerem meses, e em alguns casos até anos, em uma área invadida, acabavam tendo de se retirar, pois o proprietário acabava tendo seus documentos e direitos sobre a área reconhecidos, além de haver comprovado estar com toda a legislação trabalhista e de meio ambiente sendo cumprida, o que legalmente impedia a desapropriação daquela área. A Ouvidoria Agrária era uma opção tão ruim que, no Mato Grosso do Sul, foi fechada pelo Tribunal de Justiça a pedido de TODAS as entidades participantes. Isso mesmo, todas, desde a Federação dos Trabalhadores na Agricultura – Fetagri, a Central Única dos Trabalhadores Rurais- CUT Rural, a Federação da Agricultura Familiar – FAF e, pelo lado dos produtores, o Movimento Nacional de Produtores – MNP, do qual eu era presidente, assinaram um manifesto solicitando ao TJ de MS a extinção da Ouvidoria Agrária Estadual. O MST, por seu radicalismo ideológico, não participava das reuniões por entender que ali se apoiavam os produtores, mesmo sendo estes os invadidos e tendo, na Ouvidoria, o adiamento da posse de seu próprio imóvel lhes prejudicando, pois para o MST os produtores rurais, mesmo produzindo, gerando empregos e divisas para o País, eram “latifundiários”. Porém, quando se propôs a extinção da Ouvidoria, recusou-se a assinar a solicitação. Não se pode admitir que o PT, também por seu radicalismo ideológico, venha agora, por decreto, criar essa mesma situação em todo o País, tirando do Poder Judiciário o que constitucionalmente lhe compete, o julgamento de crimes, entre eles o de invasão.
Cidades
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Invasões de terras e as Câmaras de Conciliação
Invasões de terras e as Câmaras de Conciliação
PARALISAÇÃO DOS ÔNIBUS
Audiência termina sem conciliação e greve dos ônibus continua em Campo Grande
Motoristas ficaram indignados com a decisão judicial, a qual determina que 70% da frota volte a funcionar em horários de pico.
16/12/2025 19h22
Muitos motoristas do Consórcio Guaicurus compareceram à audiência no Tribunal Regional do Trabalho Foto: Gerson Oliveira / Correio do Estado
Motoristas do transporte coletivo urbano de Campo Grande lotaram o plenário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, na tarde desta terça-feira (16), para acompanhar a audiência que debateu sobre a greve que paralisou os ônibus desde segunda-feira (14).
A audiência terminou sem conciliação e possibilidades entre o Consórcio Guaicurus, Município de Campo Grande e os profissionais da categoria. No entanto, o desembargador César Palumbo Fernandes determinou que 70% da frota voltasse a funcionar nos horários de pico.
"Não pode existir greve de 100% dos serviços essenciais. A determinação judicial deve ser cumprida. Amanhã, no primeiro período, a categoria vai estar trabalhando. Amanhã, pela manhã, o sindicato vai garantir que haja no período compreendido entre 6h e 8h30, 70% da frota funcionando. De 8h30 a 17h, 50% da frota atendendo a população. Entre as 17h e as 20h, 70% da frota. E após, 50% da frota no horário normal.", disse o desembargador.
Além disso, a multa, caso os ônibus não voltem a circular na manhã de quarta-feira (17), imposta ao Sindicato dos Trabalhadores do Transporte Coletivo Urbano de Campo Grande, aumentou de R$ 100 mil para R$ 200 mil por dia de descumprimento da decisão.
Apenas metade da folha salarial de novembro foi paga, sendo que a outra parte não tem previsão de pagamento. Ao todo, a dívida em aberto chega a R$ 1,3 milhão líquidos a serem repassados aos trabalhadores.
Diante da decisão do desembargador, os profissionais da categoria se indignaram, levantaram e saíram da audiência. Demétrio Freitas, presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Coletivo e Urbano de Campo Grande (STCU-CG), disse que a greve está mantida por decisão dos próprios motoristas.
"A gente tá muito chateado com a Justiça do Trabalho por entender que quem paga a conta é sempre o trabalhador. No nosso entendimento, 70% ele simplesmente acabou com a greve. Infelizmente, vai continuar parado. Não é o que a gente quer, a população tá sofrendo muito, vai para três dias sem ônibus em Campo Grande, mas o trabalhador também precisa receber, todo mundo que trabalha precisa receber seus vencimentos", concluiu Demétrio Freitas.
O que disse o Município?
Na audiência, representando a Prefeitura de Campo Grande, a procuradora-geral do Município Cecília Saad afirmou que os repasses foram feitos pelo Executivo e, devidamente, depositados na conta do Consórcio Guaicurus. De acordo com a representante, o valor destinado, na última sexta-feira (12), foi de R$ 3.074.148,73.
Ela também relatou que, em junho/julho de 2024, foi publicado no Diário Oficial do Estado, que o governo se comprometeu em repassar quatro parcelas em torno de R$ 3 milhões, sendo duas no ano de 2025, e a terceira e a quarta em janeiro e fevereiro de 2026, respectivamente.
Diante destas afirmações, ela solicitou ao juiz o prazo de 24 horas para juntar a documentação e comprovar o pagamento ao Consórcio, o qual foi aceito pela autoridade.
Consórcio afirma que não tem dinheiro
Temis de Oliveira, presidente do Consórcio Guaicurus, confirmou o recebimento por parte da Prefeitura, mas alega que há outras pendências a serem pagas além da folha salarial, como os gastos com manutenção, diesel, mecânico, etc.
"Hoje, o consórcio não tem caixa para pagar a parcela de 50% de novembro. Desses R$ 3 milhões (recebidos), haviam recursos que eram devidos de meses passados e a gente tinha outros compromissos".
"Sem aporte de alguma dessas verbas (cerca de R$ 4 milhões a serem recebidas pelo Consórcio), não temos mais saúde financeira, crédito nos bancos para poder buscar e resolver esses acordes", disse o prsidente Temis de Oliveira. Ele complementa: "Nós vamos procurar conversar com a Prefeitura para receber o que nós temos a receber ainda e negociar, negociar o tempo inteiro".
O presidente do Consórcio Guaicurus lembra que há o cumprimento do quarto termo aditivo do contrato, que precisa ser apurado mensalmente e um valor a ser recebido, algo que não ocorre desde 2022.
"Tem uma obrigação da AGEREG para, ao final de cada mês, fazer a apuração da diferença da tarifa pública para a tarifa técnica ou tarifa de remuneração e a prefeitura buscar os meios para pagar. Isso não tem sido pago desde 2022. Nós buscamos o recebimento dessas verbas também".
ALERTA
OMS emite alerta sobre falsificação de medicamento usado no tratamento do câncer de mama
De acordo com a OMS, os medicamentos falsificados foram identificados em países da África, do Mediterrâneo Oriental e da Europa
16/12/2025 19h00
O remédio, apresentado em cápsulas, é utilizado no tratamento do câncer de mama em estágio avançado Divulgação
A Organização Mundial da Saúde (OMS) emitiu um alerta sobre a circulação de versões falsificadas do medicamento palbociclibe, comercializado sob o nome Ibrance.
O remédio, apresentado em cápsulas, é utilizado no tratamento do câncer de mama em estágio avançado.
De acordo com a OMS, os medicamentos falsificados foram identificados em países da África, do Mediterrâneo Oriental e da Europa.
Ao todo, nove lotes do produto foram relatados à organização em novembro deste ano, com registros na Costa do Marfim, Egito, Líbano, Líbia e Turquia.
Segundo o comunicado, os produtos falsificados foram oferecidos aos consumidores por meio de plataformas online e também encontrados em farmácias dessas regiões.
Fabricado pela Pfizer, o Ibrance tem alto custo. No Brasil, conforme dados da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), a menor dosagem do medicamento pode chegar a R$ 10.182.
Lotes falsificados
Os lotes confirmados como falsificados são: FS5173, GS4328, LV1850 e TS2190.
Já os lotes considerados suspeitos, ou seja, possivelmente falsificados, são: GK2981, GR6491, GT5817, HJ8710 e HJ8715.
A OMS classifica esses medicamentos como falsificados por apresentarem, de forma enganosa, informações sobre identidade, composição e origem.
Testes realizados pela Pfizer indicaram que as amostras analisadas não continham nenhum princípio ativo farmacêutico.
Além disso, foram identificadas discrepâncias nas embalagens. Alguns produtos falsificados chegaram a utilizar números de lote legítimos, mas apresentavam anomalias na embalagem, na serialização e na impressão das cápsulas.
Riscos e recomendações
De acordo com a OMS, o uso de medicamentos falsificados, como no caso do Ibrance, pode resultar em falha no tratamento, progressão descontrolada do câncer e aumento do risco de morte devido à ausência de efeito terapêutico.
A organização orienta que profissionais de saúde comuniquem quaisquer reações adversas inesperadas, ausência de resposta ao tratamento ou defeitos de qualidade às autoridades regulatórias nacionais ou aos sistemas locais de farmacovigilância. Em caso de identificação de lotes suspeitos ou falsificados, a recomendação é notificar a OMS.
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