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Invasões de terras e as Câmaras de Conciliação

Invasões de terras e as Câmaras de Conciliação

JOÃO BOSCO LEAL - WWW.JOAOBOSCOLEAL.COM.BR

21/01/2010 - 06h13
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O Programa Nacional de Direitos Humanos, que causou tanto mal estar entre o Governo e a área militar, cala a imprensa e cria, para o agronegócio, outra armadilha, a criação das Câmaras de Conciliação. A partir de agora, sempre que houver uma invasão de terras, estas serão as responsáveis por tentar resolver o conflito de modo “pacífico”, tentando promover a conciliação das partes, invasor e invadido. Só depois de fracassadas essas tentativas “amigáveis” é que o proprietário da área invadida poderá recorrer à Justiça, solicitando a reintegração de posse do imóvel invadido. Na prática, retira-se do Poder Judiciário o poder constitucional de punir os invasores de terra. Por nomeação do Tribunal de Justiça de MS, participei da Ouvidoria Agrária Estadual, desde sua fundação, em agosto de 2000, até seu encerramento em 2007 e posso dizer, então, que sei o que significava. Era exatamente isso, uma Câmara de Conciliação, onde se reuniam os representantes dos produtores e os dos invasores, com o intuito de resolver pacificamente o conflito. A única coisa para a qual a Ouvidoria realmente se prestava era o adiamento das decisões judiciais sobre os casos julgados nas reuniões e o Estado acumulava áreas invadidas sem soluções judiciais. No começo, esses adiamentos pareciam uma festa para os invasores, que adentravam áreas produtivas e lá permaneciam sem ser incomodados pela Justiça, pois o crime por eles cometido ia ser debatido por seus representantes na ouvidoria antes de ser encaminhado à Justiça. Enquanto isso, eles depredavam e roubavam a propriedade. Entretanto, estes mesmos invasores descobriram que, apesar de permanecerem meses, e em alguns casos até anos, em uma área invadida, acabavam tendo de se retirar, pois o proprietário acabava tendo seus documentos e direitos sobre a área reconhecidos, além de haver comprovado estar com toda a legislação trabalhista e de meio ambiente sendo cumprida, o que legalmente impedia a desapropriação daquela área. A Ouvidoria Agrária era uma opção tão ruim que, no Mato Grosso do Sul, foi fechada pelo Tribunal de Justiça a pedido de TODAS as entidades participantes. Isso mesmo, todas, desde a Federação dos Trabalhadores na Agricultura – Fetagri, a Central Única dos Trabalhadores Rurais- CUT Rural, a Federação da Agricultura Familiar – FAF e, pelo lado dos produtores, o Movimento Nacional de Produtores – MNP, do qual eu era presidente, assinaram um manifesto solicitando ao TJ de MS a extinção da Ouvidoria Agrária Estadual. O MST, por seu radicalismo ideológico, não participava das reuniões por entender que ali se apoiavam os produtores, mesmo sendo estes os invadidos e tendo, na Ouvidoria, o adiamento da posse de seu próprio imóvel lhes prejudicando, pois para o MST os produtores rurais, mesmo produzindo, gerando empregos e divisas para o País, eram “latifundiários”. Porém, quando se propôs a extinção da Ouvidoria, recusou-se a assinar a solicitação. Não se pode admitir que o PT, também por seu radicalismo ideológico, venha agora, por decreto, criar essa mesma situação em todo o País, tirando do Poder Judiciário o que constitucionalmente lhe compete, o julgamento de crimes, entre eles o de invasão.

Oportunidade

HRMS abre processo seletivo para contratação de 20 enfermeiros; veja como se inscrever

O período de inscrição ocorre entre 19 a 22 de julho, o contrato inicial equivale a um ano podendo ser prorrogado

19/07/2024 17h20

Com o reforço no quadro de profissionais o número de enfermeiros autando no Hospital Regional será de 142 enfermeiros

Com o reforço no quadro de profissionais o número de enfermeiros autando no Hospital Regional será de 142 enfermeiros Gerson Oliveira / Correio do Estado

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"Mais 20 postos para preenchimento de vagas na enfermagem por meio de Processo Seletivo Simplificado foram abertos para atuação no Hospital Regional de Mato Grosso do Sul (HRMS). Conforme o edital, a duração do contrato é de 1 (um) ano.

"O período de contratação será de até 1 (um) ano, podendo ser renovado ou rescindido a qualquer tempo, na forma da Lei Estadual n. 4.135 de 15 de dezembro de 2011, e suas alterações, de acordo com as necessidades da Fundação Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul e as razões contidas neste Edital".

A publicação do processo seletivo simplificado, foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), o reforço irá complementar no efetivo do processo lançado em março deste ano em que preencheram 40 vagas.

Com o novo número de contigente a Fundação Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul (Funsau), ampliou o número de enfermeiros para 142 profissionais para atuarem no HRMS

O processo seletivo irá seguir o critério de cotas sendo 4 vagas para candidatos negros, e 1 para indígenas e pessoas com deficiência.

Com o reforço no quadro de profissionais o número de enfermeiros autando no Hospital Regional será de 142 enfermeirosDivulgação Processo Seletivo

Para concorrer ao processo seletivo o cantidato deve realizar o pré-cadastro por meio do link (http://www.portaldoservidor/). O período para a inscrição será entre o dia 19 a 22 de julho.

Saiba como se inscrever

No portal do Servidor basta clicar no ícone “Pré-Cadastro Admissão”

Com o reforço no quadro de profissionais o número de enfermeiros autando no Hospital Regional será de 142 enfermeirosPortal do Servidor

Na página seguinte clique em "esqueci minha senha/ Primeiro Acesso":

Com o reforço no quadro de profissionais o número de enfermeiros autando no Hospital Regional será de 142 enfermeirosPortal do Servidor

Na próxima página siga os passos:

  • Selecione o Processo Seletivo Simplificado (FUNSAU/ENF/2024);
  • Preencha o número da inscrição (conforme o edital);
  • Insira o número de CPF;
  • Coloque o endereço de e-mail cadastrado no ato da inscrição;
  • Confirme as informações.

Após preencher todos os dados o candidato deve confirmar no e-mail cadastrado, e acessar novamente o Portal do Servidor, preencher os dados de acesso para inserir a documentação necessária.

  • Carteira de Identidade (RG, emitido por órgãos de Identificação dos Estados, do Distrito Federal ou dos Territórios);
  • Certidão Quitação Eleitoral, expedida pelo Tribunal Superior Eleitoral, podendo ser obtida via internet, por meio do endereço (https://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-quitacaoeleitoral);
  • Certidão de Casamento ou escritura pública de união estável;
  • Certidões de Nascimento dos filhos não emancipados, de qualquer condição, menores de 21 (vinte e um) anos ou inválidos ou que tenham deficiência intelectual, mental ou grave;
  • Certidões de Nascimento dos filhos maiores de 21 (vinte e um) anos e menores de 24 (vinte e quatro) anos, desde que estejam cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau;
  • comprovante ou declaração de residência (conta de água, luz ou telefone fixo ou a via original da declaração de próprio punho do candidato);
  • Carteira de Trabalho e Previdência Social (Foto e Qualificação Civil);
  • Comprovante de Qualificação Cadastral no eSocial, podendo ser obtido via internet, por meio do endereço (http://consultacadastral.inss.gov.br/Esocial/pages/index.xhtml);
  • Comprovante de quitação com as obrigações militares, quando couber;

Veja a documentação completa no Edital clicando aqui

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Fies: Lista de vagas remanescentes encerra hoje (19)

As vagas são exclusivas para estudantes já matriculados no curso, turno e local de oferta para os quais se inscreveram

19/07/2024 16h32

Fies: Lista de vagas remanescentes encerra hoje (19)

Fies: Lista de vagas remanescentes encerra hoje (19) Divulgação: GOV

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Encerra nesta sexta-feira (19), a convocação da lista de espera do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). A convocação é destinada às vagas remanescentes referentes ao primeiro semestre de 2024. 

As vagas são exclusivas para estudantes já matriculados no curso, turno e local de oferta para os quais se inscreveram. É requisito fundamental que os candidatos estejam cursando atualmente ou tenham cursado o último semestre com aproveitamento de pelo menos 75% das disciplinas. Candidatos podem conferir eventual pré-seleção por meio do Portal Único de Acesso ao Ensino Superior.

A seleção dos candidatos da lista de espera prioriza aqueles com renda familiar per capita de até meio salário-mínimo, registrados no Cadastro Único (CadÚnico) dos programas sociais do governo federal.

O Fies oferece financiamento de até 100% dos custos de cursos de graduação em instituições privadas de ensino superior.

Podem se inscrever estudantes que tenham realizado o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) a partir de 2010, obtendo média aritmética das notas igual ou superior a 450 pontos, além de nota superior a zero na redação.

Também é necessário que a renda familiar mensal bruta por pessoa não ultrapasse três salários-mínimos.

Essa medida visa proporcionar oportunidades de acesso à educação superior para aqueles que, por motivos diversos, não conseguiram ser contemplados nas etapas regulares do Fies.

A prorrogação do prazo oferece mais tempo para que os candidatos aptos se inscrevam e concorram às vagas disponíveis, contribuindo assim para a formação acadêmica e profissional de estudantes em todo o país.

Fies

O Fundo de Financiamento Estudantil tem o objetivo de conceder financiamento a estudantes de cursos de graduação, em instituições de educação superior privadas aderentes ao programa e com avaliação positiva no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes).

 

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