O juiz Roberto Ferreira Filho, da 1ª Vara Criminal de Campo Grande, autorizou que o deputado estadual Jamilson Name visite o irmão, Jamil Name Filho, na Penitenciária Federal de Mossoró, no Rio Grande do Norte.
O magistrado, no entanto, negou pedido do deputado para passar férias em Paris, com a esposa, em janeiro de 2022.
Os pedidos, tanto de autorização para viagem quanto para visitar o irmão preso, foram feitos pelo advogado de Jamilson Name.
O deputado é réu em ação penal por organização criminosa armada e lavagem de dinheiro do jogo do bicho.
O pai de Jamil Name Filho e de Jamilson Name, Jamil Name, que também estava preso em Mossoró, morreu aos 82 anos, em decorrência da Covid-19, no dia 27 de junho deste ano.
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Na decisão, o juiz afirma que foram aplicadas a ele medidas cautelares diversas à prisão que consistem em não mudar de residência sem comunização prévia, não manter contato com acusados e testemunhas das ações penais e proibição de se ausentar do país.
Segundo o magistrado, não houve qualquer alteração que justifique a revogação das medidas cautelares, que tem natureza coercitiva.
No entanto, como não há notícias de que Jamilson tenha descumprido qualquer determinação, o juiz entendeu ser possível analisar autorizações pontuais e excepcionais.
Quanto a visita ao irmão, infringiria a medida que proíbe contato com réus ou testemunhas, mas o magistrado autorizou, excepcionalmente, o contato supervisionado entre os irmãos, sem que a seja considerado quebra de medida cautelar aplicada..
"A própria defesa informou que o contato poderá ser gravada, não vislumbro motivo para o indeferimento, especialmente considerando que o Ministério Público não se opôs ao pleito", disse o juiz na decisão.
Ferreira Filho pontuou que a autorização é excepcional e pontual para uma visita e que as medidas cautelares permanecem vigentes.
Viagem
Jamilson Name também pediu autorização para viajar com sua esposa à cidade de Paris, na França, no período de 3 de janeiro de 2022 a 14 de janeiro de 2022.
Esse pedido foi negado pelo juiz, por ferir a medida cautelar de proibição de deixar o país.
"Levando em conta que o requerente é acusado de ser um dos líderes da suposta organização criminosa, como já destacado na ação penal, o status processual quanto às medidas cautelares já é brando, pois as medidas cautelares mais restritivas foram afastadas pelo Poder Judiciário estadual", disse o juiz.
Ferreira Filho se refere ao fato de deputados da Assembleia Legislativa terem afastado as medidas que proibiam Jamilson Name de se ausentar da comarca sem autorização prévia, recolhimento domiciliar noturno das 20h às 6h e durante todo o dia aos fins de semana e feriados e monitoramento por tornozeleira eletrônica.
O juiz afirma ainda que as condutas atribuídas ao deputado quanto a organização criminosa são graves e que ele só não está preso devido as prerrogativas do mandato eletivo.
Por considerar que os motivos que proibiram Name de se ausentar do País ainda persistem, o juiz negou a realização da viagem.
Denúncia
Jamilson Name é acusado de integrar organização criminosa armada, exploração do jogo do bicho e lavagem de dinheiro.
De acordo com a denúncia do Ministério Público, a organização criminosa chefiada pelos Name seria responsável por diversos crimes, desde porte ilegal de armas de fogo a homicídio e obstrução da justiça.
Para bancar as atividades criminosas, a principal atividade financeira desenvolvida pela milícia armada seria a exploração do jogo do bicho, praticada por meio de diversas pessoas e divisão de tarefas, “valendo-se da mescla com a atividade comercial praticada com a empresa Pantanal Cap”.
Jamilson Name é acusado de ocupar a função de liderança na organização criminosa, especialmente cuidando da parte financeira.
Segundo a denúncia, Jamilson era o idealizador das atividades da Pantanal Cap e ganhou mais destaque no esquema criminoso após a prisão do pai e irmão dele, Jamil Name e Jamil Name Filho.
Em interrogatório extrajudicial, o deputado assumiu a liderança da Pantanal Cap e disse que com a prisão dos outros Name, alterou o contrato social da empresa, suprimindo os nomes dos demais acusados.
Ministério Público afirma que a empresa era utilizada para lavar dinheiro obtido por meio do jogo do bicho.
Consta ainda na denúncia que o esquema contava com três níveis de hierarquia, sendo os bicheiros e anotadores, os gerentes e os líderes/baqueiros.
Em fevereiro deste ano, a Alems também deu parecer favorável ao deputado, quando 18 deputados decidiram derrubar medidas cautelares do MPMS contra Jamilson, como suspensão do uso da tornozeleira eletrônica, restrições de locomoção na comarca de Campo Grande e recolhimento noturno e nos fins de semana e feriados.