Em discussão hoje (28) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems), projeto da Lei do Pantanal prevê a manutenção dos mesmo índices de desmatamentos no bioma, mas sugere a criação do Fundo do Pantanal, para fazer uma compensação. 

A reportagem do Correio do Estado já havia adiantado que o índice de supressão poderia não ser reduzido da proposta, sendo um dos pontos mais polêmicos da pauta, que, inclusive, foi um dos motivos para o debate e elaboração da lei. 

Em agosto, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MPMS) instaurou um inquérito para apurar a omissão e a permissividade por parte do governo do Estado e do Instituto de Meio Ambiente de MS (Imasul) a respeito dos desmatamentos autorizados no bioma, algo que intensificou as discussões sobre o tema. 

Antes de chegar à Casa de Leis, o projeto passou pela aprovação do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, mesmo mantendo o índice de supressão. 

Em resumo, o texto mantém o índice de desmatamento, que já é permitido desde o Decreto Estadual n°14.273, assinado pelo ex-governador Reinaldo Azambuja em 2015, o qual permite o desmatamento de até 60% da vegetação nativa (não arbórea) e de até 50% das árvores das áreas de fazendas. 

Como forma de equilibrar a situação, o projeto prevê a criação do Fundo Clima Pantanal, em que 50% dos valores de multas ambientais serão revertidas para este fundo, que permitirá ações no bioma. 

“A nova lei não tem a prerrogativa de resolver todos os problemas, mas ela é o início para tratarmos sobre das questões ambientais e criando o Fundo vamos poder viabilizar um conjunto melhorias”, detalhou o governador Eduardo Riedel.

Alexandre Bossi do SOS Pantanal - Foto: Marcelo Victor 

Fundo do Pantanal 

O Fundo Estadual de Desenvolvimento Sustentável do Bioma Pantanal (Fundo Clima Pantanal), o qual tem como objetivo específico: 

"promover o desenvolvimento sustentável do Bioma Pantanal e possibilitar a gestão das operações financeiras destinadas ao financiamento de Programa de Pagamentos por Serviços Ambientais na AUR Pantanal", informa o texto. 

Uma das ideias gerais é que, por exemplo, nos casos de aplicação de multas, 50% dos recursos arrecadados sejam destinados ao Fundo, os quais serão aplicado em benefício do Pantanal e dos produtores que cumprirem a lei. 

Alexandre Bossi, presidente do SOS Pantanal, afirma que, no geral, a construção do projeto de lei foi positiva, principalmente por ter escutado lados diferentes. Apesar de não ter sido possível diminuir a porcentagem de desmatamento, ele se mostra confiante quanto ao Fundo do Pantanal. 

Segundo ele, o mecanismo do Fundo começa com orçamento do governo estadual, mas a ideia é buscar ativamente esse recurso por meio de apoio público federal, recurso privado brasileiro e de fora do Brasil.

"Mesmo abrindo mão dos percentuais de supressão vegetal que existem desde o decreto 2015, a gente ganhou porque está escrito agora que não é permitido soja e plantação de milho no Pantanal, isso não estava antes, então você vê que foi uma construção em que a gente cede aqui, vocês entregam ali", acrescentou.

Conforme refoçado pelo Governador Eduardo Riedel, o Fundo do Pantanal vai aportar recursos para programas de preservação dentro do bioma.

Eduardo Riedel - Foto: Marcelo Victor 

"Assim, 50% das multas vão para o Fundo Pantanal, que é crédito de carbono, é uma matéria que não é regulada ainda do ponto de vista do setor público, e que está se discutindo no Congresso Nacional", explica o governador.

Por fim, Riedel pontuou que a lei não tem a prerrogativa de resolver todos os problemas do Pantanal.

"Ela é direcionada à questão ambiental e à questão produtiva, mas sem dúvida nenhuma que, ao instituir um fundo que a gente pôs esse olhar sobre o bioma Pantanal, a gente desdobra em ações que são extremamente importantes não só para o bioma, mas para o Mato Grosso do Sul", reforçou. 

Próxima etapa 

A partir de agora, o projeto será analisado pelos 24 deputados e deputadas estaduais para chegar a um texto equilibrado.

Amanhã (29), a discussão será aberta ao público externo e a Comissão Permanente de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável convida todos para a audiência pública e debate da Lei do Pantanal, às 14h, no Plenário Júlio Maia.

De acordo com o presidente da Comissão, deputado Renato Câmara (MDB), a população aguarda essa proposta e a audiência é a oportunidade de debater e colocar os pontos divergentes em análise. 

“Vamos discutir caminhos para amenizar qualquer tipo de divergência. Queremos achar um ponto de equilíbrio, para que a produção não ultrapasse os limites e possa dar continuidade a algo sustentável. Esse é um encaminhamento do ganha-ganha”, disse. 

A previsão é de que até o dia 20 de dezembro o projeto seja votado, em regime de urgência, antes do recesso de fim de ano. 

Pantanal

O Pantanal ocupa um terço do território de Mato Grosso do Sul. Dos 15,1 milhões de hectares da área total do bioma, 9,7 milhões de hectares ou 64% estão em terras sul-mato-grossenses, conforme dados do Instituto SOS Pantanal.

É a maior área úmida do planeta, reconhecida pela Unesco como Patrimônio Natural da Humanidade e Reserva da Biosfera.

O local abrange cinco biomas: Cerrado, Chaco, Amazônia, Mata Atlântica e Bosque Seco Chiquitano. 

Além disso, o Pantanal abriga pelo menos 4.700 espécies, sendo 3.500 espécies de plantas, 650 de aves, 124 de mamíferos, 80 de répteis, 60 de anfíbios e 260 espécies de peixes de água doce.

A Receita Federal, em operação conjunta com a Polícia Federal, deflagrou nesta terça-feira (28), em Campo Grande, a Operação "Wrong Tires", com o objetivo de desarticular um grupo criminoso especializado na comercialização de pneus importados do Paraguai para o Brasil sem o pagamento dos tributos devidos.

Investigações apontaram que os pneus eram trazidos do país vizinho, armazenados em um depósito e, posteriormente, distribuídos para serem comercializados por empresas do mesmo grupo.

Foram expedidos pela 3ª Vara Federal de Campo Grande cinco mandados de busca e apreensão, cumpridos em três centros automotivos, em um galpão e na residência dos proprietários das empresas, todos na Capital sul-mato-grossense.

Participam da operação 4 Auditores-Fiscais, 10 Analistas Tributários da Receita Federal e 20 Policiais Federais.

Divulgação: Polícia Federal

Nos estabelecimentos, foram identificados produtos com deformidades decorrentes da prática de uma técnica conhecida como "bola de pneus", que consiste em inserir um pneu dentro do outro para transportar mais produtos em uma carga. Essas deformidades comprometem a segurança do condutor durante a utilização do pneu.

Além da baixa qualidade, foi constatado que os pneus não possuiam garantia e não existiam informações sobre sua procedência, o que também representa um risco não apenas ao condutor do veículo, mas também a terceiros.

Em nota, a Receita Federal reforçou que "a importação irregular de mercadorias provoca impactos negativos na arrecadação tributária, assim como prejudica a atividade empresarial brasileira em função da concorrência desleal gerada no setor econômico, uma vez que é possível ter um diferencial de preços praticados no mercado ao se comercializar produtos descaminhados".

As apreensões já vêm sendo realizadas há alguns anos, e em 2023 os valores apreendidos se aproximaram dos R$ 7 milhões. Confira levantamento:

Em tradução livre, o nome da operação "Wrong Tires" significa “pneus errados”.

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