Audiência de conciliação na Justiça Estadual realizada hoje à tarde definiu que o contrato entre a Prefeitura de Campo Grande e a empresa Solar Distribuidora e Transmissão S.A será anulado. O convênio foi feito ano passado, na administração de Alcides Bernal (PP), para a aquisição de R$ 33,8 milhões em lâmpadas de LED, mas o Tribunal de Contas do Estado e o Ministério Público Estadual verificaram irregularidades nessa contratação.
Apesar da compra prevista ser de 30 mil lâmpadas, a empresa entregou 20 mil e instalou apenas 4 mil. O pagamento feito pela prefeitura à Solar chegou a R$ 20,5 milhões.
Na reunião promovida pelo judiciário, depois de ação civil pública instaurada, ficou decidido que os equipamentos que já estão na cidade não serão devolvidos porque houve o pagamento por eles. O que cessou no contrato foi o compromisso de entrega e instalação de 10 mil lâmpadas de LED, ao custo de R$ 13,3 milhões, que também não precisarão ser mais pagos.
"Não podemos fechar os olhos para as irregularidades do contrato. O município não precisará pagar mais nenhum centado para a empresa", disse o promotor do Ministério Público Estadual, Marcos Alex Vera, que propôs a ação.
O juiz David de Oliveira Gomes Filho, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, que presidiu a audiência, recomendou que a Prefeitura da Capital faça a instalação das unidades de LED.
O procurador-chefe do município, Alexandre Ávalo, reforçou na Justiça Estadual que houve o pedido no Tribunal de Contas do Estado (TCE) para que seja autorizada a instalação das 16 mil lâmpadas que estão no estoque da Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos (Sisep).
TRIBUNAL DE CONTAS
O TCE instaurou procedimento primeiro do que o MPE para averiguar irregularidades no contrato, ainda no segundo semestre de 2016. O Pleno do órgão determinou a interrupção da instalação das lâmpadas em 21 de junho por identificar uma série de problemas que apontavam para improbidade administrativa.
Não há definição de quando o TCE vai se manifestar sobre o embargo de declaração impetrado no Tribunal solicitando autorização para que as lâmpadas de LED possam ser instaladas.
QUESTIONAMENTO
O advogado que defende a Solar informou na audiência que a Prefeitura de Campo Grande deve R$ 450 mil, referente à instalação das 4 mil unidades.
A administração de Alcides Bernal (PP) teria retido esse valor no pagamento do contrato e seria referente à prestação de serviço. "Será cobrado na Justiça R$ 450 mil que é relativo à instalação das 4 mil lâmpadas", afirmou Marverson Ribeiro Leão, defensor da empresa.
Se houvesse a instalação das 20 mil lâmpadas entregues, haveria o pagamento de R$ 2 milhões, conforme o advogado.
O procurador-chefe da Capital, Alexandre Ávalo, disse que será preciso apresentar comprovantes desse acordo para que haja a quitação do possível débito.
