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Justiça determina bloqueio do Whatsapp em todo Brasil

Determinação começa a valer a partir de meia-noite desta quinta-feira

FOLHAPRESS

16/12/2015 - 17h42
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As operadoras de telefonia celular receberam determinação judicial nesta quarta (16) para bloquear o funcionamento do aplicativo WhatsApp em todo o território nacional por 48 horas.

As teles, por meio do Sinditelebrasil, afirmam que cumprirão a determinação judicial que passa a valer a partir de 0h desta quinta (17).

A medida foi imposta sob pena de multa pela Justiça de São Paulo por meio de uma medida cautelar, mas o autor da ação está mantido sob sigilo.

As teles já vinham reclamando ao governo que é preciso regulamentar o serviço do aplicativo, que faz chamadas de voz via internet. Para elas, esse é um serviço de telecomunicações e o WhatsApp, e demais aplicativos do gênero, não poderiam prestar porque não são operadores.

Recentemente, o presidente da Vivo, Amos Genish, disse em um evento que o aplicativo prestava um serviço "pirata" e defendeu regulamentação.

DEBATE

Debate sobre sites de apostas opõe dados de economia e saúde

País tem visto aumento expressivo no mercado de "bets"

22/06/2024 20h00

Foto: Joédson Alves / Agência Brasil

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Aposte, aposte, aposte, ou, em inglês, bet, bet, bet. O imperativo de risco chega a telinhas e telonas. A outdoors e camisetas. Pelo rádio, por entre notícias e em qualquer brecha nas páginas de internet. Antes, durante e depois de eventos esportivos. Os anúncios, fantasiados de elementos lúdicos, vêm de todos os lados, como convites para se divertir e ganhar dinheiro.

São os sites de apostas, também conhecidas como bets. Neles, as pessoas apostam dinheiro em resultados de partidas de vários esportes. Futebol, basquete, boxe, artes marciais mistas. E não só nos resultados. É possível apostar em detalhes de cada jogo, como quem fará os gols em uma partida ou se determinado atleta receberá cartão amarelo.

O presidente do Instituto Jogo Legal, Magno José Santos de Sousa, estima que existam mais de dois mil sites de apostas esportivas hoje em operação no Brasil. Mas essas empresas ainda têm até o fim do ano para se regularizar no país. Por isso, o número exato de sites atuando por aqui ainda é incerto.

De um lado, há quem defenda a regulamentação dos jogos por conta de benefícios como a arrecadação de impostos e garantir um maior controle da atividade, que teria potencial para reverter até R$ 18 bilhões para os cofres públicos. Por outro lado, profissionais de saúde alertam para a possibilidade de danos à saúde mental de jogadores. Confira o que diz a lei.

O tema tem sido alvo de controvérsia também no Parlamento. Em abril, o Senado instalou a CPI da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas. A proposta é apurar denúncias de suspeitas relacionadas a partidas oficiais, principalmente de futebol. Mas essa é apenas uma parte das polêmicas.

Publicidade em discussão

Quem defende a regulamentação e entende que o jogo pode ocorrer em ambiente seguro afirma que a lei cria mais regras para a publicidade. A norma define, por exemplo, que os avisos de desestímulo ao jogo e de advertência sobre seus malefícios deverão ser veiculados pelos agentes operadores.

A lei prevê ainda ações informativas de “conscientização dos apostadores e de prevenção do transtorno do jogo patológico, bem como da proibição de participação de menores de 18 anos, especialmente por meio da elaboração de código de conduta e da difusão de boas práticas”.

Essa preocupação com a força da publicidade no setor de apostas esportivas é tema de avaliação do advogado e pesquisador em direito constitucional Thiago Valiati. Ele entende que a lei é importante para trazer regras claras sobre a publicidade, e acredita que o Ministério da Fazenda ainda trará portarias específicas para tratar do tema.

“A própria regulamentação do serviço dessa lei é importante, nesse sentido, para que a publicidade, que a gente se acostumou a ver de uma forma exagerada, possa ser controlada pelo poder público”, afirmou.

Outro fator que o jurista destaca é que a lei poderá trazer recursos para lidar com os eventuais malefícios.

Ele entende que a nova lei também terá o poder de coibir abusos das empresas operadoras das apostas esportivas. Na avaliação dele, a lei colocou o País em harmonia com os países mais desenvolvidos do mundo na prestação desses serviços.

“A nova lei aqui no Brasil, publicada no final do ano passado, prevê agora que as empresas e os apostadores que exploram a atividade terão que, por exemplo, recolher os tributos devidos no país”.

Arrecadação

A legislação sobre as apostas esportivas estabelece critérios para a regulamentação da atividade e as normas para a exploração do serviço, define a distribuição da receita arrecadada, fixa sanções e também a fiscalização da atividade.

“Além de fazer com que o montante arrecadado seja revertido em prol da própria sociedade, privilegia a integridade e faz um fomento do jogo responsável por meio de um controle maior sobre essas movimentações que estão de grande vulto, um mercado que gera bilhões”, explica o jurista.

Valiati diz que as empresas que vão atuar no país terão uma parte do seu custeio destinado a diversas áreas sociais. Então, por exemplo, dos 12% que são destinados à União, 10% desse montante vai se destinar à educação”, pondera o advogado. Ele entende que lei é muito clara ao trazer alguns critérios para a realização de publicidade. “A família tem um papel essencial em controlar esse acesso dos mais jovens”.

Dependência

Segundo a psicóloga Bruna Mayara Lopes, que atua no Ambulatório dos Transtornos de Impulso, do Hospital das Clínicas de São Paulo, os jogos de azar podem levar à dependência.

“O jogo de aposta forma hábitos. Quanto mais a pessoa tem acesso a esse hábito, maior a chance dela ter uma dependência. A pessoa corre o risco de ter o transtorno do jogo, que é uma dependência em jogos de azar”, alerta.

Bruna explica que existem pessoas que são mais vulneráveis a esse transtorno.

“Por exemplo, pessoas que têm TDAH (transtorno do déficit de atenção com hiperatividade) correm mais risco. O que faz com que a pessoa tenha essa dependência é o fácil acesso”.

Esse fácil acesso pode ser identificado pela maior incidência de publicidade.

“Quanto mais publicidade em relação às apostas esportivas, maior o risco da pessoa se interessar e procurar por jogos de apostas esportivas”.

A psiquiatra Raquel Takahashi, também pesquisadora do tema, explica que o transtorno do jogo está na mesma categoria das dependências químicas.

“Inclusive, a gente segue o mesmo princípio [de diagnóstico e tratamento]”.

Por isso, ela identifica que são necessárias mensagens insistentes de que o jogo pode causar dependência.

Já a psicóloga Bruna Mayara Lopes avalia que fatores socioeconômicos também influenciam com que a pessoa jogue mais.

“Principalmente quando elas associam o jogo a alguns fatores, como renda extra. Na verdade, jogos de apostas não têm nada a ver com isso e deveria ser olhado como uma maneira de diversão apenas”.

A profissional adverte que outro fator que leva a pessoa a achar que está “tudo bem” é quando ela superestima a própria “habilidade”.

“Ela acredita que, por conhecer, por exemplo, o time de futebol, pode acreditar que tem domínio sobre o jogo. Mas isso é uma crença que pode até levar a pessoa a criar essa dependência”, diz Bruna Lopes.

Sinais

Um dos sinais de dependência em sites de apostas pode ser, por exemplo, o comprometimento da própria renda nessa atividade.

“Quando a pessoa começa a pedir empréstimo para poder fazer as apostas, quando ela começa a ter riscos na vida dela, ou começa a comprometer os relacionamentos pessoais ou o trabalho. Tudo pode ser evidência do risco”.

Nesse sentido, ela entende que, por mais que o jogo possa ter regulamentação e que só pessoas maiores de idade possam jogar, a internet potencializa riscos para jovens.

“É importante que os adultos fiquem de olho nos adolescentes. Até porque, quanto mais cedo a pessoa começa a apostar, mais difícil serão as condições de retirar esse hábito da rotina”.

No ambulatório

A profissional explica que esses tipos de jogos de apostas envolvem aleatoriedade. Nesse sentido, a pessoa ficaria “viciada” em jogar cada vez mais para ver se ganha um prêmio.

“No nosso ambulatório, mais de 40% dos atendimentos foram destinados a jogos de aposta esportiva. E a maioria é jogos de aposta online, no geral. A gente tem percebido isso cada vez pessoas mais em jovens”. Inclusive, antes, o ambulatório atendia mais pessoas mais velhas.

A psiquiatra Raquel Takahashi também avalia que o grupo de homens jovens é o mais vulnerável.

“Pacientes que tiveram dependência por álcool e outras drogas têm um risco maior também”.

A especialista explica que os jogos ativam um “circuito de recompensa”.

“É uma área especial que está ligada exatamente à dependência química também”.

Seria, então, uma dependência comportamental que poderia entrar como uma espécie de fuga de realidade.

Mais fiscalização

No campo da regulamentação, o advogado Thiago Valiati afirma que as próprias casas de apostas apresentaram a demanda de dar mais segurança aos jogos. Para ele, essas empresas querem se livrar da pecha de envolvidas com escândalos.

“Com a regulamentação, a ideia é que a gente tenha essa fiscalização em relação a todo o mercado”.

Segundo ele, a lei prevê formas de conter a invasão ainda maior das casas de apostas nos eventos esportivos, como proibir que as apostas envolvam categorias de base ou eventos que envolvam exclusivamente atletas menores de idade em qualquer modalidade esportiva.

“O Ministério da Fazenda vai ainda trazer várias portarias que vão regulamentar de forma específica o tema, inclusive trazendo alguns critérios sobre prazo e em quanto tempo as empresas devem estar devidamente autorizadas a funcionar no Brasil”.

A primeira recomendação é que os apostadores só procurem as empresas de fato que estejam regularizadas e legalizadas no país.

“A recomendação é que as pessoas procurem os sites que serão devidamente licenciados pelo poder público. A gente verifica muito as hipóteses de pessoas que perdem o controle e acabam se viciando, se descontrolando, por envolver uma forma de ganho fácil”.

Recursos para o país

O presidente do Instituto Jogo Legal, Magno José Santos, lamenta a existência de um “preconceito muito grande” com o jogo no Brasil, proibido há 83 anos. No entanto, ele defende que é necessário olhar diferente para uma atividade que movimentou mais de R$ 54 bilhões no ano passado.

“As apostas esportivas têm uma premiação alta e giram em torno de 90%. Nós estamos falando de uma cifra de R$ 15 bilhões a R$ 18 bilhões que esse setor arrecadou. Só que o combustível desse setor é a publicidade”.

Por isso, ele contabiliza que seriam investidos de 35% a 40% desses recursos em propaganda.

“Daqueles 15 bilhões, pelo menos uns R$ 8 bilhões foram lucros que ficaram com essas plataformas no exterior sem nenhuma contrapartida para o Estado brasileiro”. O único tributo que foi arrecadado desses recursos foi o IOF (Imposto Sobre Operação Financeira)”.

Melhores práticas

O presidente do Instituto Brasileiro para o Jogo Responsável, André Gelfi, explica que, para que esse dinheiro seja destinado para finalidades sociais, por exemplo, é necessária maior proteção ao apostador ou mesmo monitoramento e zelo pela integridade esportiva.

“É absolutamente pertinente essa regulamentação que se deu a partir da lei aprovada em dezembro. Agora a gente aguarda com grande expectativa as portarias que vão detalhar todo o processo”. A previsão, em princípio, é que essas portarias sejam todas publicadas até julho. “Conscientizar a população com relação à dinâmica do produto, para que ele seja consumido de forma parcimoniosa e que não traga malefícios”, afirmou.

Até a Caixa Econômica manifestou interesse na autorização para apostas esportivas. Mas ressaltou que preza pelo cuidado com o apostador em toda a sua operação e “segue as melhores práticas internacionais, com certificação nível 3 no programa Jogo Responsável, concedida pela WLA (World Lottery Association – Associação Mundial de Loterias)”.

O banco público entende que o “jogo responsável” inclui evitar que menores de 18 anos façam apostas, bem como orientar sobre a prevenção e tratamento aos danos relacionados a jogo.

“É importante ressaltar que o tema da responsabilidade nos jogos está sendo regulamentado pelo Governo Federal”.

Ajuda

Mesmo os defensores da atividade pensam que é necessário priorizar alertas para os riscos dessa atividade. Até que a regulamentação esteja efetivamente em funcionamento, o jogo ainda selvagem deve estar em voga. A psicóloga Bruna Lopes chama atenção para que as pessoas que identifiquem estarem sofrendo com esse transtorno devam procurar ajuda.

“As pessoas podem buscar ajuda, por exemplo, nos centros de atenção psicossocial (Caps) no seu Estado”.

Ela cita que existem também entidades de “jogadores anônimos”, que funcionam como um grupo de autoajuda para pessoas que têm dependência em jogos de azar.

*Com informações da Agência Brasil

CRIME

Condutor que atropelou e matou mulher na avenida Fábio Zahran é condenado a 21 anos de prisão

Crime aconteceu em outubro de 2022, Charles também deverá pagar indenização a todas as vítimas, incluindo os filhos de Michelli que estavam presentes no acidente

22/06/2024 18h30

Condutor que atropelou e matou mulher na avenida Fábio Zahran é condenado a 21 anos de prisão

Condutor que atropelou e matou mulher na avenida Fábio Zahran é condenado a 21 anos de prisão Reprodução

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Nesta sexta-feira (21), a Justiça de Mato Grosso do Sul deu a sentença que condena Charles Goes Júnior a 21 anos, 7 meses e 6 dias de prisão em regime fechado, pela morte por atropelamento de Michelli Alves Custódio, na madrugada do dia 13 de outubro de 2022. Charles ainda era acusado de ferir outras três pessoas.

O réu foi considerado culpado pelos seguintes crimes: homicídio de Michelli, tentativa de homicídio contra Samantha, amiga da vítima, e lesão corporal contra a passageira do veículo que ele dirigia. Os delitos envolvendo Michelli e Samantha foram classificados como hediondos.

Além das três vítimas, Victor Nunes Uchoa Cavalcanti - amigo de Michelli, também se envolveu no acidente, entretanto, o júri absolveu Charles pelo crime em que era acusado, em relação a Victor.

Charles também deverá pagar uma indenização de R$15 mil para os dependentes de Michelli, R$10 mil para Samantha e R$5 mil para a passageira que estava presente no carro conduzido por ele.

Os respectivos valores, por serem dano moral, devem ser corrigidos monetariamente desde a data da adesão, e com juros de mora de 1% ao mês, contados da data do crime.

Relembre o caso

Na madrugada do dia 13 de outubro de 2022, o condutor do veículo que atropelou e matou uma mulher, no cruzamento da Avenida Fábio Zahran com a Rua Ouro Branco, no Bairro Vila Carvalho, em Campo Grande (MS), teria participado da briga de torcidas organizadas do Corinthians e Flamengo no mês de agosto do mesmo ano na Capital. Na ocasião, três pessoas foram feridas a tiros. 

Charles Goes perdeu o controle do veículo que conduzia, Renault Sandero, ao bater no meio-fio da Avenida Fábio Zahran e atropelou Michelli Custódio e Samantha. De acordo com o boletim de ocorrência, o integrante da “Pavilhão 9” estava embriagado - o teste do bafômetro resultou em 0,83 miligramas por litro de ar expirado – e foi preso em flagrante por homicídio simples, pois a mulher morreu na hora, enquanto a outra vítima foi socorrida pelo Corpo de Bombeiros e levada para a Santa Casa de Campo Grande.

O marido da prima de Michelli Custódio, um homem de 32 anos, ainda tentou impedir que Charles Goes fugisse do local do acidente fatal se jogando na frente do veículo, mas foi arrastado por duas quadras, sendo também socorrido pelo Corpo de Bombeiros e levado para a Santa Casa.

Ao ser preso, o condutor estava com o braço direito machucado, recebeu atendimento no local do acidente e foi encaminhado para a Depac (Delegacia de Pronto Atendimento Comunitário) Cepol.

No momento em que foi preso, conforme testemunhas, Charles Goes estava com o uniforme da “Pavilhão 9”, pois teria acabado de sair do galpão utilizado pela torcida organizada do Corinthians para acompanhar os jogos do time transmitidos pela TV.

Briga de torcida organizada

Assim como nesta noite de quarta-feira para quinta-feira, em 2 de agosto Charles Goes, da “Pavilhão 9” também estava na sede da torcida organizada quando aconteceu o confronto com torcedores do Flamengo, pois as sedes das duas torcidas organizadas ficam a 700 metros de distância uma da outra.

À época, a 1ª Delegacia de Polícia Civil de Campo Grande abriu inquérito para investigar a briga generalizada entre torcedores do Corinthians e Flamengo, que terminou com pelo menos três baleados.

A ordem de serviço para investigação de tentativa de homicídio foi pedida pelo delegado Antônio Ribas Junior, considerando que uma das vítimas foi ferida gravemente no abdômen e ficou internada na Santa Casa.

Passados cinco dias da briga, o delegado Antônio Ribas Júnior, responsável pelo caso, informou que tinha identificado o homem de 33 anos que atirou contra os torcedores do Flamengo.

No dia 8 de agosto, ele foi preso no Bairro Jardim Los Angeles, mas negou qualquer envolvimento no crime, alegando apenas que esteve na torcida organizada no dia, mas não participou da briga.

Porém, as informações dele contrariam a versão das três vítimas e das testemunhas que foram ouvidas pela Polícia Civil. Pelo menos duas vítimas e uma testemunha confirmaram que viram o autor participando da briga. Devido a isso e por a arma não ter sido localizada, o homem foi indiciado por tentativa de homicídio.

 

 

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