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DECISÃO

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Justiça determina interdição do Parque de Exposições da Capital por tempo indeterminado

Briga se arrasta desde 2011 na Justiça sobre isolamento acústico; Acrissul garante que enviou toda a documentação

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O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul determinou a interdição do Parque de Exposições Laucídio Coelho, em Campo Grande, para “qualquer atividade pela Acrissul, por prazo indeterminado”. 

A decisão faz parte do processo que corre na Justiça desde 2011, em função do som que as atividades feitas no local impactam para a vizinhança.

A decisão é da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, que acompanhou, por unanimidade, a decisão do relator, desembargador Sideni Soncini Pimentel, no agravo ingressado pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul.

O órgão pedia reformulação de decisão proferida em 2018 que considerou que as obrigações haviam sido cumpridas pela Associação dos Criadores de Mato Grosso do Sul (Acrissul).

No pedido do Ministério Público, pelo promotor Luiz Antônio Freitas de Almeida, ele afirma que os pontos de acordo feito em 2011 não foram cumpridos pela Acrissul. 

Entre os pontos do referido acordo, está: 

1- promover o licenciamento ambiental para os empreendimentos e atividades de parque de exposições, shows, eventos musicais em geral e rodeios, obtendo as licenças ambientais prévia, de instalação e de operação; 

2- contemplar, no mínimo, no âmbito do procedimento administrativo de licenciamento ambiental do empreendimento e da atividade de parque de exposições ou qualquer outra atividade que exija avaliação da aceitabilidade do ruído em comunidades; 

3- elaboração e prévia aprovação pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano (SEMADUR) de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), sem prejuízo do Estudo de Impacto Ambiental e do Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA); 

4- elaboração, instalação e execução de projeto acústico em conformidade com a NBR 10.151 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT); 

5- elaboração de projetos, execução de obras e instalação de equipamentos que garantam que a emissão de ruídos decorrentes dos shows, eventos musicais em geral, não ultrapassem os limites de 45 decibéis no período noturno e 50 decibéis no período diurno. 

Para o promotor, “o licenciamento é medida necessária para compatibilizar a atividade com precauções de ordem ambiental e sanitária, de sorte a permitir que também os frequentadores não sofram o reflexo da poluição, que pode trazer-lhes malefícios à saúde", disse no agravo.

"Não precisa ser experto da área médica para saber que altos níveis de ruído podem inclusive causar a surdez ou diminuição da capacidade auditiva, de forma que também esses ruídos representaram risco à saúde humana”, completou.

O Ministério Público alega que, durante todos esses anos desde o ingresso da ação, essas medidas não foram cumpridas, desrespeitando uma decisão judicial, já que eventos foram realizados em todos esses anos no local.

Na decisão, de junho deste ano, a Justiça determinou que, em 60 dias, a contar da notificação, a Acrissul deveria apresentar esses documentos, “sendo que a partir desse prazo e não apresentados, cumpra-se a determinação ora feita quanto a interdição do local”. 

OUTRO LADO

A Acrissul, entretanto, alega que essa documentação já foi apresentada ao TJMS e que aguarda a decisão sobre o Parque. 

Segundo o presidente da entidade, Jonatan Barbosa, está tudo em conformidade por parte da Associação.

“Não tem nada, decisão deu prazo para apresentar alguns documentos que já apresentamos. Há muito tempo. Antes mesmo de terminar. Não tem nada de irregular, não tem porque querer criar problema que não existe, sempre trabalhamos em ordem e em dia”, alega Barbosa.

Ainda conforme o presidente, a Acrisul contratou um engenheiro ambiental para “estudar essa composição”, a respeito do projeto de isolamento determinado. 

“Eu queria que os outros que estão na mesma situação que nós fizessem ao menos a metade do que a Acrissul faz”, completou.

Ainda, porém, não há andamento no processo sobre a resposta da Associação a respeito da interdição.

ALIMENTOS-DISPERDÍCIO

Mundo joga fora mais de 1 bilhão de refeições por dia, diz ONU

Isso representa aproximadamente quase um quinto de tudo o que é produzido, "uma tragédia global"

27/03/2024 21h00

O desperdício de alimentos produz cinco vezes mais emissões de CO2 que o setor da aviação e requer grandes áreas de terra onde são cultivados alimentos que não são consumidos Crédito: Freepik

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A humanidade desperdiçou por dia o equivalente a um bilhão de refeições em 2022, segundo um estudo divulgado nesta quarta-feira (27) pelo Pnuma (Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente).

Esse cálculo é provisório e a quantidade de alimentos desperdiçados pode ser muito maior, apontam os responsáveis pelo Índice de Desperdício de Alimentos.
Embora ainda existam 800 milhões de pessoas que sofrem com a fome, o mundo desperdiçou mais de um bilhão de toneladas de alimentos em 2022, o equivalente a mais de US$ 1 trilhão (R$ 5,21 trilhões na cotação da época).

Isso representa aproximadamente quase um quinto de tudo o que é produzido, "uma tragédia global", diz o texto.

"Milhões de pessoas passarão fome hoje enquanto os alimentos são desperdiçados em todo o mundo", afirma Inger Andersen, diretora-executiva do Pnuma. E esse não é apenas um fracasso moral, mas também ambiental, destaca ela.

O desperdício de alimentos produz cinco vezes mais emissões de CO2 que o setor da aviação e requer grandes áreas de terra onde são cultivados alimentos que não são consumidos.

O relatório, em conjunto com a organização sem fins lucrativos Wrap, é o segundo sobre desperdício global de alimentos elaborado pela ONU.

À medida que a coleta de dados melhora, a verdadeira magnitude do problema se torna mais clara, diz Clementine O'Connor, também do Pnuma.

"Para mim, é simplesmente assustador", reforça Richard Swannell, do Wrap. "Seria realmente possível alimentar todas as pessoas atualmente famintas no mundo com uma refeição por dia, apenas com a comida que é desperdiçada a cada ano."

Restaurantes, refeitórios e hotéis foram responsáveis por 28% do total de desperdício de alimentos em 2022, enquanto o comércio varejista, como açougues e mercearias, descartou 12%. Os maiores culpados foram os lares, que representaram 60%, cerca de 631 milhões de toneladas.

Muito disso ocorre porque as pessoas simplesmente compram mais alimentos do que precisam, calculam mal o tamanho das porções e não comem sobras, diz Swannell.
Outro problema são as datas de validade. Existem produtos perfeitamente bons que são jogados fora porque as pessoas supõem, incorretamente, que eles estragaram.
O relatório explica também que muitos alimentos, especialmente no mundo em desenvolvimento, se perdem no transporte ou estragam devido à falta de refrigeração.

Ao contrário da crença popular, o desperdício alimentar não é um problema apenas dos países ricos e pode ser observado em todo o mundo.

Os países com climas mais quentes também geram mais resíduos, possivelmente devido ao maior consumo de alimentos frescos.

Efeitos devastadores

As empresas também contribuem para o problema porque é barato descartar produtos não utilizados graças aos aterros. "É mais rápido e fácil descartar atualmente porque a taxação do lixo é zero ou muito baixa", diz O'Connor.
O desperdício de alimentos tem "efeitos devastadores" para as pessoas e o planeta, conclui o relatório.

A conversão de ecossistemas naturais em agricultura é uma das principais causas da perda de habitat, e o desperdício de alimentos ocupa o equivalente a quase 30% da terra destinada ao uso agrícola.

"Se o desperdício de alimentos fosse um país, seria o terceiro maior emissor de gases de efeito estufa do planeta, atrás dos Estados Unidos e da China", ressalta Swannell.

NO BRASIL 

O Índice de Desperdício de Alimentos calcula que, no Brasil, a taxa, na etapa de consumo familiar, esteja em 94 kg per capita ao ano.

Essa estimativa leva em conta somente o consumo doméstico de alimentos no país, com base em um estudo piloto realizado em 2023 em cinco regiões da cidade do Rio de Janeiro, com diferentes perfis socioeconômicos.

"Embora seja um estudo restrito ao Rio de Janeiro, os dados mostram que o desperdício ocorre mesmo em bairros de classe média baixa. Os fatores que levam ao desperdício precisam ser explorados em pesquisas qualitativas. É importante destacar que o montante de 94 kg por pessoa ao ano leva em conta tanto sobras de refeições, tais como arroz e feijão, quanto cascas de frutas e ossos", diz Gustavo Porpino, analista da Embrapa Alimentos e Territórios, que atuou como revisor do índice, em comunicado.

"A metodologia do Pnuma não categoriza o desperdício em evitável e inevitável, porque considera relevante reduzir o descarte de resíduos orgânicos como um todo", explica.

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PAC Saúde

Com investimento de R$ 89,5 milhões, municípios de MS irão receber novas Unidades Básicas de Saúde

Com as novas unidades o Ministério da Saúde estima que mais de 8,6 milhões de pessoas sejam atendidas pela Atenção Primária

27/03/2024 17h30

Marcello Casal Jr / Agência Brasil

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O Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC Saúde) disponibilizou R$ 89,5 milhões para investimento em construção de Unidades Básicas de Saúde (UBS) em 37 municípios de Mato Grosso do Sul.

Entre os municípios estão Campo Grande (R$ 4.945.820,90), Dourados (R$ 4.945.820,90) e Corumbá (R$ 2.276.907,66). Em todo país serão construídas 1,8 mil unidades em mais de 1,5 mil municípios. Com isso, o Ministério da Saúde estima que mais de 8,6 milhões de pessoas sejam atendidas pela Atenção Primária. 

Conforme divulgado pelo Ministério da Saúde, com as novas UBS haverá a necessidade de ampliação no quadro das equipes de Saúde da Família (eSF), se Saúde Bucal (eSB), multiprofissionais  (eMulti) e de Agentes Comunitários de Saúde (ACS).

A pasta informou que o investimento feito é de R$ 4,2 bilhões, sendo que os valores das novas UBS apresentam a variação de R$1,8 e R$6,6 milhões, de acordo com a região e o tamanho da unidade. 

Ainda, de acordo com o Ministério, os dez pedidos entre equipamentos e obras que o Novo Pac Saúde contempla, novas UBS representam o maior número de propostas apresentadas pelos municípios, um total de 5.665 propostas, referentes a 3.001 territórios.

Veja a relação dos municípios

Para a escolha dos municípios a receber as novas UBS foram vulnerabilidades socioeconômica; ausência assistencial na Atenção Primária; locais com baixo índice de cobertura e Estratégia de Saúde da Família.

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