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TRANSPORTE

Justiça libera Consórcio Guaicurus de pagar 147 multas estipuladas por agências municipais

Decisão livrou empresa de transporte público da Capital de pagar as penalidades estipuladas pelas agências
23/12/2020 09:00 - Rafaela Moreira


A Justiça deferiu três liminares solicitadas pelo Consórcio Guaicurus e o liberou de pagar 147 multas aplicadas pela Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran) e Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Campo Grande (Agereg).  

Na quarta-feira (16), a juíza Patrícia Kelling Karloh, em substituição na 3ª Vara de Fazenda Pública, decidiu a favor do Consórcio Guaicurus e o liberou de pagar 87 multas aplicadas pela Agetran e Agereg.  

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No início do mês, a magistrada já havia determinado a suspensão de outras 60 multas aplicadas pela Agetran. Com isso, a Justiça deferiu três liminares solicitadas pelo Consórcio Guaicurus e o liberou de pagar o total de 147 multas aplicadas pelas agências municipais. Ainda segue em análise outras duas ações pedindo a anulação das multas aplicadas pelo município.  

Conforme o documento da última ação, “assim sendo, tem o autor o direito subjetivo à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, suspendendo-se em consequência os efeitos decorrentes da inscrição dos débitos em dívida ativa, bem como obsta o protesto dos referidos débitos”, determinou a juíza.  

Tarifa

A liberação do pagamento das multas vem de encontro com a alteração na tarifa do transporte coletivo, que deve ser publicada até o dia 30 de dezembro, pela Prefeitura Municipal de Campo Grande. O Município deve refazer o cálculo do valor pago pelo serviço, levando em conta o impacto do Imposto sobre Serviço (ISS).

De acordo com o dirigente da Agereg, Vinícius Campos Leite, o cálculo do valor da tarifa para o próximo ano leva em conta uma série de índices e, neste ano, também o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Com isso haverá um acréscimo de 3% dessa taxação, conforme decisão judicial após pedido do Consórcio Guaicurus, grupo que controla o transporte coletivo na Capital.

O valor, porém, não deve passar de R$ 5, conforme afirmou o diretor-presidente da Agência.  

“São vários fatores que influenciam a tarifa, o que realmente vai impactar no reajuste é a inclusão do Imposto Sobre Serviços no cálculo. Semana que vem, estarei reunido com o Prefeito Marcos Trad, e ele estará definindo o valor. O decreto deve sair até o dia 30”, frisa.  

Atualmente, o passe do transporte público de Campo Grande, administrado pelo Consórcio Guaicurus, custa R$ 4,10. O último reajuste aconteceu em dezembro de 2019. “Está totalmente descartado a possibilidade de aumento acima de R$ 5, o reajuste vai acontecer, isso é fato! Mas não deve chegar nem próximo desse valor”, ressalta Campos.  

Conforme já divulgado pelo Correio do Estado, o presidente do Consórcio Guaicurus, João Rezende, disse que o grupo precisa de subsídio do poder público, sobretudo neste ano de pandemia.  

Rezende declarou que existe a possibilidade de o bilhete na Capital passar de R$ 5. Sobre a afirmação da prefeitura de que a tarifa não vai chegar a ultrapassar o sugerido pela técnica, ele ressalta que vai aguardar uma comunicação oficial por parte do poder público.“Se a administração municipal diz que não vai seguir a tarifa técnica, ela deve tomar outra medida que garanta a subsistência do serviço”, comenta.

Mudanças

Além da tarifa, outras mudanças estão sendo ajustadas entre prefeitura e Consórcio Guaicurus, que impactam diretamente no usuário do transporte coletivo. As alterações estão previstas no Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), que começou a ser elaborado no início de 2019, e deveria ter sido assinado no início deste ano, mas a regulamentação precisou ser adiada em razão à pandemia da Covid-19. A retomada  do processo foi ordenada pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS), diante das constantes reclamações dos usuários. A ação tem como propósito analisar o reequilíbrio econômico-financeiro dos termos.

O texto determina que “é dever do gestor imprimir esforços para bem gerir e administrar o patrimônio público, no sentido de atender a população nas suas dificuldades e vulnerabilidades, bem como adotar medidas visando sanar as irregularidades apontadas e a boa prestação no serviço”.  

A medida determina que a Prefeitura de Campo Grande, Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Campo Grande (Agereg), Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran) e Consórcio Guaicurus realizem ações de melhoria do transporte público na Capital.

O TAG também estabelece ações que vão proporcionar solução adequada para algumas impropriedades, apontadas na inspeção realizada no exercício de 2019, como consta no processo TC/1863/2019.

O resultado da inspeção apontou que o transporte público estaria operando com frota velha, ausência de investimentos essenciais, não comprovação de gastos em seguros, falta de investimentos na construção de novos terminais, instalação de pontos de ônibus, faixas exclusivas para ônibus, entre outros.

Para o diretor-presidente da Agereg, a assinatura do termo é um importante passo para solucionar os problemas que envolvem o transporte público. “Assinar a TAG foi um passo significativo para todos os órgãos de controle, assim todos podem participar dos problemas do transporte público, todos devem estar cientes, e então comprovarem que não há irregularidades no contrato”, justifica.

A Agereg deve abrir concurso público próprio para reforço do seu quadro de pessoal, com o preenchimento de cargos técnicos até dezembro de 2022.  

A ação define também que a prefeitura da Capital ficou responsável por abrir edital para concurso público da Agetran, até 31 de dezembro de 2021, para os cargos de fiscal de transporte e trânsito, mecânico e para agente municipal de trânsito.

Entre as obrigações da Agetran, estão a apresentação de plano consolidado de fiscalização, manutenção, conservação dos terminais de ônibus, além do plano detalhado sobre os pontos de parada, com a inclusão de regras gerais e padrões mínimos de instalação, realocação e efetivação de abrigos.

O Consórcio Guaicurus deverá apresentar à Agetran plano para a manutenção e reparo da frota, sobretudo quanto ao sistema de elevadores.

A Câmara Municipal atuará no TAG como fiscalizador a do cumprimento do termo.