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OMERTÀ

Justiça nega habeas corpus e mantém deputado com tornozeleira eletrônica

Medida havia sido derrubada horas antes pela Assembleia Legislativa, mas o magistrado não acatou a decisão mantendo a restrição
03/02/2021 19:09 - Flávio Veras


O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) negou na tarde, desta quarta-feira (3), pedido de habeas corpus impetrado, impetrado pela defesa do deputado estadual Jamil Name (sem partido), onde pedia afrouxamento de medidas restritivas contra o parlamentar, entre elas, o não monitoramento por tornozeleira eletrônica. 

O parlamentar virou réu, após ser denunciado pela operação Omertà por integrar uma quadrilha de exploração do jogo do bicho.  

A decisão ocorreu algumas horas após a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) ter revogado a decisão do juiz Roberto Ferreira Filho, da 1ª Vara Criminal a obrigatoriedade do monitoramento.

Porém, o magistrado reconheceu a legitimidade da queda de duas determinações derrubadas pelo plenário da Assembleia Legislativa foi mantida: a que impunha a necessidade de recolhimento domiciliar noturno no período compreendido entre 20h e 6h (de segunda a sexta-feira); e recolhimento domiciliar integral aos sábados, domingos e feriados.

O magistrado já havia mantido ontem (2) ao deputado a imposição de usar constantemente a tornozeleira eletrônica e a proibição de ausentar-se da comarca de Campo Grande sem prévia autorização.  

Em sua decisão de hoje, Ferreira Filho afirma que o Judiciário oferece os meios para que Name recorra da decisão: “Nada impede que o deputado estadual Jamilson Lopes Name busque a reforma das decisões proferidas em seu desfavor por este juízo, por meio de recursos judiciais e/ou eventuais sucedâneos recursais, como o Habeas Corpus, já que a estrutura processual permite que o acusado tenha acesso, ao menos, ao duplo grau de jurisdição, conforme item 8.2.H da Convenção Americana de Direitos Humanos”, argumentou.

O juiz ainda argumentou que todos os acusados no processo em que Name é acusado de exploração do jogo do bicho e lavagem de dinheiro, substituíram a prisão cautelar pelo monitoramento eletrônico e que a providência é necessária para evitar a “organização criminosa”, e o contato de Name com os outros acusados.  

“Desta formaa, com todo o respeito e deferência ao Poder Legislativo, não há como permitir que a monitoração eletrônica, instrumento utilizado por este Juízo para efetivamente acompanhar e fiscalizar o cumprimento de outras medidas, possa ser rejeitada e ter a sua aplicação suspensa, já que isso implicaria não em Harmonia entre os Poderes – objetivo consagrado pela Constituição da República - mas em verdadeira submissão das finalidades do Poder Judiciário ao Poder Legislativo”, complementou Roberto Ferreira Filho.

 Omertà

Jamilson é acusado de integrar organização criminosa armada, exploração do jogo do bicho e lavagem de dinheiro.

Além do deputado, também são acusados dos crimes Jamil Name, Jamil Name Filho, Darlene Luiza Borges, Agustinho Barbosa Gomes, Cícero Balbino, Cláudio Rosa de Moraes, José Ney Martins, Leonir Pereira de Souza, Marcilene de Lima Ferreira, Paulo Sérgio Paes de Lira, Patrícia Pereira Lira, Raimundo Nery de Oliveira, Renato Lima Fontalva, Ricardo Alexanfre Cáceres Gonçalves e Tatiana Freitas.

De acordo com a denúncia do Ministério Público, a organização criminosa chefiada pelos Name seria responsável por diversos crimes, desde porte ilegal de armas de fogo a homicídio e obstrução da justiça.

Para bancar as atividades criminosas, a principal atividade financeira desenvolvida pela milícia armada seria a exploração do jogo do bicho, praticada por meio de diversas pessoas e divisão de tarefas, “valendo-se da mescla com a atividade comercial praticada com a empresa Pantanal Cap”.

Jamilson Name é acusado de ocupar a função de liderança na organização criminosa, especialmente cuidando da parte financeira.

Segundo a denúncia, Jamilson era o idealizador das atividades da Pantanal Cap e ganhou mais destaque no esquema criminoso após a prisão do pai e irmão dele, Jamil Name e Jamil Name Filho.

Em interrogatório extrajudicial, o deputado assumiu a liderança da Pantanal Cap e disse que com a prisão dos outros Name, alterou o contrato social da empresa, suprimindo os nomes dos demais acusados.

O Ministério Público afirma que a empresa era utilizada para lavar dinheiro obtido por meio do jogo do bicho.

Consta ainda na denúncia que o esquema contava com três níveis de hierarquia, sendo os bicheiros e anotadores, os gerentes e os líderes/baqueiros.

Arca de Noé

Denominada Arca de Noé, a sexta fase da operação Omertà foi desencadeada no dia 2 de dezembro de 2020, quando foram cumpridos 13 mandados de prisão e 17 de busca e apreensão, além do bloqueio de R$ 18 milhões da Pantanal Cap.  

Seu pai, Jamil Name, é tido como o chefe da organização e está preso em Mossoró (RN), na penitenciária federal localizada no município. Também está lá, seu irmão, Jamil Name Filho, conhecido como Jamilzinho.