Cidades

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

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Justiça nega liminar e mantém cobrança da taxa de serviço do iFood

Associação de Defesa do Consumidor entrou com ação por considerar abusiva taxa cobrada em pedidos que não atingem valor específico

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O juiz da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, Marcelo Ivo de Oliveira, negou liminar para suspender a taxa de serviço cobrada pelo iFood. A ação civil pública foi ingressada pela Associação de Defesa do Consumidor de Mato Grosso do Sul (Adecon-MS).

Na ação, a Adecon-MS alega que a empresa de delivery de comida e outros produtos cobra, em seu aplicativo, de forma compulsória, uma taxa de serviço para pedidos que não atingem um valor específico, o que a associação considera como abusivo e prática ilícita.

Desta forma, foi pedida a liminar para suspensão da cobrança e, no mérito, indenização de danos morais coletivos, no valor de R$ 815,2 milhões.

Com relação à suspensão da taxa, o juiz entendeu que o pedido de antecipação de tutela deve ser indeferido, pois estão ausentes os requisitos legais.

"Com efeito, na análise do contexto apresentado, não se denota a existência do perigo de demora ou de risco ao resultado útil do processo, notadamente a eventual concretização de grave risco de ocorrência de dano irreparável (ou de difícil reparação), uma vez que a aludida taxa de serviço e tida como ilegal pela requerente, já vem sendo cobrada pelo requerido há pelo menos três anos", diz o juiz na decisão.

O magistrado afirma ainda que os usuários que não concordam e não queiram pagar a taxa de serviço têm outras alternativas e outros aplicativos de entregas que podem utilizar, podendo aguardar o desfecho da ação.

Assim, ele indeferiu a liminar por ausência de perigo da demora e não haver iminência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 

A Adecon-MS tem o prazo de 15 dias para apresentar contestação à decisão.

Ação

Conforme reportagem do Correio do Estado, os advogados da Adecon-MS, Rafael Meirelles Gomes de Ávila e Fhayllow Lemes Nocko, argumentam que há suposta ilegalidade da cobrança.

"O consumidor é obrigado a pagar a taxa, adimpli-la, se não a compra não é concluída", narram.

A taxa foi criada em outubro de 2021, segundo o iFood, para "aumentar a oferta de pedidos e a sustentabilidade da operação e do negócio".

Inicialmente, era cobrada em pedidos inferiores a R$ 20 e, normalmente, a taxa era de R$ 0,99. 

Os advogados, porém, simularam várias compras por meio do aplicativo, e até em aquisições de alimentos com valores superiores a R$ 20 a taxa foi cobrada. Em uma dessas compras, no valor de R$ 33,80, a taxa cobrada, por exemplo, foi de R$ 1,69.

Ainda segundo os advogados, o valor arrecadado com a taxa de serviço não é repassado ao lojista ou ao proprietário de restaurante parceiro. Desses, a plataforma já cobra outro porcentual, que varia de 12% a 23%. 

O iFood explica que trata-se de um serviço oferecido pelo iFood e, como a empresa intermediadora está sediada em Osasco (SP), é nesse município que ela recolhe ISS e emite sua nota fiscal. 

Em seu site, o iFood associa a cobrança à Lei da Gorjeta, segundo a qual os restaurantes podem cobrar um porcentual sobre o valor total da conta para ratear o valor arrecadado entre seus funcionários. Normalmente, esse valor é de 10%. 

Danos morais

Na ação, a Adecon-MS também pede R$ 815,2 milhões de indenização por dano moral coletivo.

Para chegar ao valor, os advogados usaram a média de pedidos mensais da empresa de 2021 para cá e o valor mínimo da taxa, de R$ 0,99.

Por fim, a Adecon-MS usou um estudo sobre preferência do consumidor e valor gasto pelos clientes da plataforma para chegar a um quantitativo de pedidos de até R$ 20, nos quais sempre existe a taxa.

O valor, sem correção, obtido com esses parâmetros é de R$ 360 milhões, porém, com as correções legais, são corrigidos para R$ 407,6 milhões.

Como em casos de direito do consumidor o dano moral coletivo é cobrado em dobro, a Adecon-MS chegou ao valor de R$ 815,2 milhões. 

"A requerida não tem direito de cobrar gorjetas compulsórias dos seus clientes, ela está se aproveitando do nome e imagem dos seus parceiros (verdadeiros prestadores dos serviços) para receber valores indevidos", argumentam os advogados.

Cidades

Em Mato Grosso do Sul, 3 mil famílias serão assentadas pelo Incra

Ao todo, 11 mil famílias aguardam por terras em todo o Estado

16/04/2024 18h30

Gerson Oliveira/Correio do Estado

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O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA/MS) deu início ao processo de cadastramento para assentar aproximadamente 3 mil famílias de Mato Grosso do Sul. O anúncio acontece no mês em que o Movimento Sem Terra (MST) manifesta o "Abril Vermelho", e realiza a Jornada Nacional de Lutas em Defesa da Reforma Agrária, organizada em todo o Brasil, para reafirmar a luta por terras no País.

Segundo o Superintendente Regional do Incra de Mato Grosso do Sul, Paulo Roberto, 11 mil famílias aguardam por terras em todo o Estado. Inicialmente, a expectativa é de que aproximadamente 3 mil sejam cadastradas para garantir vaga nos próximos assentamentos.

Os primeiros acampamentos a receberem o Incra para o cadastro foram os de Dourados, que tiveram 850 famílias cadastradas.

Paulo Roberto ressalta que o trabalho realizado pelo Incra difere do sistema adotado pelo Governo Federal, que disponibiliza a plataforma "SouGov" para o cadastramento de acesso a terras.

"Qualquer cidadão pode ir no SouGov e se cadastrar, esse cadastro do Governo Federal não é igual ao do Incra, porque o do Incra considera que a família está em situação muito vulnerável, acampada na beira de uma rodovia", explicou.

Quanto aos locais para o assentamento, o superintendente explicou que algumas áreas já estão sendo vistoriadas para aquisição. Algumas delas estão localizadas em Campo Grande. No entanto, a compra dos terrenos não é "tão fácil quanto parece".

Todas elas têm um custo, seja por compra ou desapropriação - já que na segunda opção o proprietário também é pago -, a menos que seja uma terra cedida pela União, como é o caso do assentamento de Chapadão do Sul, que tem 700 hectares e capacidade para aproximadamente 50 famílias.

Além disso, o assentamento deverá oferecer às famílias todas as condições básicas de dignidade, para garantir que elas permaneçam no local.

"O assentamento que a gente preconiza é o assentamento que a família tem a condição de permanecer lá. Para ela permanecer, é preciso que ela tenha casa, água, estrada, luz, conectividade, que é um elemento novo na atuação do Incra, estamos acertando isso, porque a gente acha que para o jovem ficar lá precisa de conectividade. É preciso que tenha assistência de saúde, escola para as crianças. Esse conjunto de políticas públicas formam o assentamento modelo", pontuou Paulo Roberto.

Como exemplo, o superintendente mencionou o assentamento Nossa Senhora do Carmo, no município de Caarapó, onde foram tituladas 95% das famílias primitivas, que receberam a terra 20 anos atrás.

"Precisamos colocar esse conjunto de políticas públicas à disposição da família. Os assentamentos na fronteira que eu acompanhei, que tiveram isso, estão todos consolidados. Titulei um assentamento em fevereiro, no município de Caarapó, que nós titulamos 95% das famílias primitivas que receberam essa terra 20 anos atrás. Portanto, é um assentamento de absoluto sucesso. E é simples, você chega lá e é tudo muito simples. Mas as famílias permaneceram lá, produzem, tem qualidade de vida, tem internet, tem tudo", concluiu Roberto.

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Direitos Humanos

Estudos revelam graves violações dos direitos humanos contra indígenas em presídios de MS

Estudo inédito de defensores públicos relata que muitos indígenas cumprem pena sem entender o motivo

16/04/2024 18h18

Fotos: João Gabriel Vilalba

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Estudo da Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul aponta graves violações de direitos humanos contra indígenas no Presídio Estadual de Dourados, a 220 quilômetros de Campo Grande.  

O aspecto mais alarmante desta pesquisa é que muitos dos indígenas condenados não têm conhecimento do motivo de sua prisão e são incapazes de se defender, pois não podem se expressar em sua língua nativa e muitas vezes não possuem documentos que os identifiquem corretamente.

De acordo com dados da pesquisa realizada pela Defensoria Pública em colaboração com a Secretaria Nacional de Políticas Penais, órgão do Governo Federal, em 2023, constatou-se que 1.226 indígenas estão presos em todo o país. Durante esse mesmo período, em Mato Grosso do Sul, havia 401 indígenas detidos, o que representa praticamente um terço do total de indígenas detidos no estado.

“Estive lá pessoalmente e percebi que os indígenas não são compreendidos. Fiquei me questionando quem são? Quais seus valores? Qual é a sua cultura? Os indígenas não têm proteção nenhuma do sistema judiciário e de quem está do seu lado”, resumiu o defensor público e Coordenador do Sistema Penitenciário, Cahuê Urdiales.

O estudo inédito sobre o encarceramento de indígenas no Estado foi apresentado na tarde de hoje (16), na sede do órgão em Mato Grosso do Sul. Ele aponta violações graves dos direitos e da dignidade humana no sistema prisional.

Defensor público e Coordenador do Sistema Penitenciário, Cahuê Urdiales. Fotos: João Gabriel Vilalba 

MS tem mais presos indígenas no País 

Segundo dados apresentados pela Defensoria Pública, em colaboração com a Secretaria Nacional de Políticas Penais, órgão do Governo Federal, Mato Grosso do Sul continua sendo um destaque entre os estados com maior número de presos autodeclarados indígenas no país, totalizando 401 indígenas.

Língua e documentos

Durante a apresentação dos dados, o defensor público e coordenador do Núcleo Institucional do Sistema Penitenciário, Cahuê Urdiales, relatou que muitos dos indígenas presos não têm consciência de que estão cumprindo pena, devido à falta de compreensão da cultura indígena. Isso revela uma grave violação dos direitos humanos.

O defensor ainda destacou que essa questão poderia ser resolvida com a presença de intérpretes capazes de traduzir do português para as línguas indígenas, ou vice-versa, conforme previsto nas normativas que o judiciário brasileiro deve seguir.

“Muitos deles não sabem porque estão presos. Falta esse conhecimento ou compreensão da cultura indigena.  é chocante. Tivemos um exemplo quando houve um atendimento e um indigena foi condenado a 131 anos de pena [...]. A assessora olha a sentença para ver a quantidade e fala, o que eu faço?", relata
  
O defensor ainda acrescentou que "o indígena, ao receber a pena, não demonstra nenhuma reação, pois não compreende o significado de 131 anos. Ele foi julgado sem a presença de um intérprete e sem garantias de condições humanas adequadas. A maioria deles sequer possui certidão de nascimento como prova de sua existência', concluiu. 

De acordo com os estudos, a maioria dos indígenas em Dourados pertence aos povos Kaiowá (96), Guarani (65) e Terena (26).

Dos 206 indígenas atendidos, 22,3% não possuem nenhum documento civil, como certidão de nascimento, RG e CPF ou título de eleitor e, portanto, estão desassistidos por qualquer política pública ou estadual. 

"A legislação brasileira prevê que todo nascimento no território nacional deverá ser levado a registro, uma vez que este é o primeiro documento de valor jurídico da vida civil de uma pessoa e, consequentemente, assevera a sua existência para o Estado brasileiro", pontua o coordenador do Núcleo de Defesa Indigena e defensor público, Lucas Colares Pimentel.

 Coordenador do Núcleo de Defesa Indigena e defensor público, Lucas Colares Pimentel.Fotos: João Gabriel Vilalba

Quais são as providências

Ambos os defensores admitiram que a instituição não tinha conhecimento do problema, apesar de estar ciente do sistema de encarceramento indígena.

Após a divulgação dos dados, a expectativa é aumentar a visibilidade do problema e reunir-se com outras instituições para tentar encontrar uma solução.

“Acreditamos que os esforços devem ser mútuos, mas podemos amenizar como determina a legislação. A lei precisa imperar e exigimos isto. Que a lei possa ser garantida e reconhecida aos indígenas”, detalhou. 

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