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BR-163

Justiça permitiu “receita extra” de R$ 100 milhões à CCR MSVia

Pagamento a mais pelos usuários da rodovia gerou desequilíbrio no contrato de concessão
12/02/2021 09:30 - Clodoaldo Silva


A decisão judicial que suspendeu no fim de 2019 a redução de 53,94% na tarifa de pedágio da BR-163 fez a CCR MSVia ter uma “receita extra” de R$ 101,4 milhões, mesmo abandonando a execução de obras. O pagamento a mais feito pelos usuários da rodovia gerou desequilíbrio no contrato de concessão a favor da empresa.

O pagamento maior pelos motoristas é uma constatação da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a qual foi divulgada em dezembro de 2020, quando a autarquia autorizou o reajuste de 2,31% no pedágio.

A redução no pedágio, que acabou não sendo aplicada, foi motivada pelo fato de a concessionária ter suspendido as obras de duplicação da rodovia em 2017 alegando que o governo federal descumpriu acordo firmado em 2014.

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Esta receita a mais obtida pela concessionária não entrou no cálculo da tarifa do ano passado porque ainda não houve o julgamento da Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional (CCI), a quem a MSVia recorreu no dia 11 de dezembro de 2019, após a redução da tarifa pela ANTT.

A empresa pede que seja analisado o “equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão de trecho da rodovia federal BR-163/MS, oriundo do Edital nº 5/2013”, conforme documentos da própria agência.

A concessionária questiona os critérios adotados pela agência para definir as tarifas – que foram reduzidas, em média, 53,94% em novembro de 2019 – após a empresa deixar de cumprir suas obrigações, entre elas, a duplicação total dos 806,3 quilômetros da rodovia em cinco anos. 

A MSVia alegou que desrespeitou o contrato de concessão porque a receita com pedágio foi menor do que a prevista, em virtude da crise econômica, também porque houve aumento dos custos com insumos e porque a União alterou as condições de financiamento, com a liberação de somente 30% dos R$ 5,7 bilhões necessários à época da assinatura do compromisso para que pudesse executar toda as obras.

DESEQUILÍBRIO

Sem conseguir convencer a ANTT de que teria motivos suficientes para não cumprir o contrato após investir R$ 1,8 bilhão em benfeitorias e duplicar 150 quilômetros da BR-163 e a autarquia reduzir o valor do pedágio, a concessionária recorreu à arbitragem internacional, possibilidade prevista no contrato.