Para dar agilidade ao programa de privatizações, o governo vai usar uma lei do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (FHC), que permitiu a venda da Vale e da Telebrás. Agora, a equipe do presidente Jair Bolsonaro quer repassar à iniciativa privada ABGF (seguradora), Telebrás (dona de redes de fibra ótica usadas na internet banda larga), Serpro (que cuida do processamento de dados da declaração do Imposto de Renda e de infrações de trânsito, por exemplo) e Dataprev (que processa os pagamentos de benefícios do INSS, entre outras coisas).
Essa lei de 1997 permitiria ainda que o governo privatizasse, se desejar, empresas como Infraero e todas as Companhias Docas, que administram os portos nos Estados. Não permitiria, no entanto, a venda das chamadas "joias da coroa": Petrobrás, Caixa, Banco do Brasil, Eletrobrás e Correios, nem da Casa da Moeda.
Petrobras, Caixa e Banco do Brasil são exceções citadas na própria Lei 9.491/1997, sancionada por FHC. No caso da Eletrobrás, como a empresa foi excluída do Programa Nacional de Desestatização (PND) por lei, durante o governo Lula, a avaliação é que ela precisaria de outra lei para ser incluída novamente. Por isso, o governo deve enviar uma proposta própria ao Congresso para tratar do tema, que, no entanto, já enfrenta resistência - o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), já disse que a bancada de senadores do Norte e Nordeste é contra, inclusive ele mesmo.
Já os Correios e a Casa da Moeda têm atividades com monopólio assegurado pela Constituição. A avaliação é a de que seria preciso aprovar uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para retirar essas atribuições ou, no mínimo, de uma nova lei mudando o marco legal dos setores em que elas atuam.
Controle
Hoje, a União detém 133 estatais federais, das quais 87 são subsidiárias e já não precisam de lei para serem privatizadas - é o caso de Caixa Seguridade e Transpetro, por exemplo, para as quais a venda é uma decisão da "empresa-mãe", respectivamente, Caixa e Petrobrás. As demais 46 são de controle direto da União, e a lei atual valeria para 40 delas - para isso, bastaria incluí-las por decreto no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), que substituiu o PND.
O governo viu uma brecha para tocar as privatizações nos termos da lei de 1997 com base em julgamentos recentes do Supremo Tribunal Federal (STF). A questão da exigência legal foi tratada em junho, quando o Supremo decidiu que a venda ou perda de controle acionário de subsidiárias de estatais não precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional. No mesmo julgamento, o STF proibiu o governo de vender as estatais de controle direto sem autorização legislativa.
Isso gerou especulações sobre a necessidade de enviar ao Congresso dezenas de leis diferentes, uma para cada estatal a ser privatizada.
A avaliação, porém, é que a exigência não significa uma lei específica para cada estatal, bastando, para isso, uma lei genérica sobre o assunto - ou seja, a lei que já existe. O governo aguarda apenas a publicação do acórdão pelo Supremo para retomar os planos de privatizações com base nesse entendimento.
Segundo o Estadão/Broadcast apurou, o ministro Ricardo Lewandowski está terminando de revisar a ementa do voto sobre a venda de subsidiárias. Outros ministros ainda precisam liberar os seus respectivos votos para que o acórdão seja publicado, o que pode esclarecer pontos do julgamento. Mas, no Ministério da Economia e na Advocacia-Geral da União (AGU), não há dúvidas: o STF exigiu lei e o governo já possui essa lei.
Um outro julgamento, realizado no plenário virtual da Segunda Turma do STF no fim de agosto, foi interpretado pelo Palácio do Planalto como uma "sinalização muito positiva" às pretensões do governo. Naquela ocasião, os ministros discutiram uma ação do Partido dos Trabalhadores contra uma lei do Estado do Rio Grande do Norte que instituiu o Programa Estadual de Desestatização.
O Ministério da Economia foi procurado, mas não se pronunciou. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Cidades
FHC
Lei de ex-presidente pode turbinar privatizações
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D-Edge
Tradicional casa noturna de campo-grandense em SP abriga culto evangélico e vira alvo de polêmica
Espaço em São Paulo repercutiu após cantora e pastora Baby do Brasil discursar que mesmo em casos de abuso sexual, o perdão deve ser incondicional
14/03/2025 18h30
Em culto, cantora e pastora Baby do Brasil pediu para que vítimas de abuso sexual 'perdoem' seus agressores Foto: Reprodução
Uma casa noturna de São Paulo repercutiu nas redes sociais após a realização de um evento evangélico ocorrido na noite da última segunda-feira (10).
Durante o culto, a cantora e pastora Baby do Brasil discursou dizendo que, mesmo em casos de abuso sexual, se ocorrido dentro da família, o perdão deve ser incondicional.
Conforme a pastora, "Se teve abuso sexual, perdoa. Se foi da família, perdoa", enfatizou. O comentário gerou várias críticas e debates.
Após a imediata repercussão negativa, o campograndense e dono do estabelecimento, Renato Ratier, publicou uma nota oficial nesta tarde de quarta-feira (12).
No texto, o empresário destacou que o discurso não representa seus valores e nem os da D-Edge, nome oficial da tradicional casa noturna.
"Infelizmente, algumas falas isoladas de convidados vão contra aquilo que acredito. Antes de mais nada, quero expressar meu profundo respeito a todas as pessoas que foram atingidas por declarações de terceiros durante o culto e reafirmar os valores que sempre guiaram minha trajetória. Jamais foi minha intenção ferir ou desrespeitar qualquer pessoa", disse Ratier.
O campograndense reforçou ainda que o evento foi um caso isolado e que a programação tradicional deve retornar.
"O evento do culto foi uma exceção isolada e não irá mais acontecer. A casa continua com suas atividades normais, oferecendo a cada noite um espaço de música eletrônica, como sempre fez", concluiu.
Influente na cena da música eletrônica, vale destacar que a D-Edge já foi palco de apresentações de artistas renomados do gênero, como Steve Aoki, Mark Farina e Gui Boratto.
O culto "Frequência de Deus" foi marcado por louvores e testemunhos religiosos e reuniu aproximadamente 150 pessoas na casa noturna.
Confira a nota publicada por Renato Ratier:
RECUPERAÇÃO AMBIENTAL
Concessionária que administra usina de MS é processada pelo MPF
A UHE Ilha Solteira, localizada no Rio Paraná e instalada entre o município paulista e Selvíria, está há mais de 50 anos sem cobertura florestal, segundo ação do órgão fiscalizador
14/03/2025 17h00
Usina Hidrelétrica de Ilha Solteira, com a concessionária processada pelo MPF Foto: Divulgação
A concessionária Rio Paraná Energia S.A., que administra a Usina Hidrelétrica de Ilha Solteira (SP), localizada no Rio Paraná e instalada entre o município paulista e Selvíria, está sendo processada pelo Ministério Público Federal (MPF) por “negligenciar” a cobertura florestal do reservatório.
Segundo ação civil pública, o órgão fiscalizador cobra que a concessionária realize a recuperação ambiental da faixa que contorna todo o lago da usina no prazo estabelecido na licença ambiental.
Ainda, o MPF reforça que desde 2016, quando a empresa “adquiriu” a administração da unidade, reflorestou apenas 3,66% do que deveria na área degradada: 235,5 hectares contra 6.427,91 hectares.
Diante disso, o órgão exige que a Justiça Federal ordene que a concessionária plante 671 mil mudas de árvores por ano, além de investir R$ 7,7 milhões anuais em medidas para a recomposição florestal. Tudo isso dentro de 16 anos, já que o limite previsto na licença de operação da usina é de 25, mas nove já passaram.
Também consta na ação que a Rio Paraná deve iniciar o plantio de uma faixa de árvores na divisa entre a área de preservação permanente da unidade e as propriedades vizinhas dentro de 90 dias, como se fosse um primeiro passo para o cumprimento da punição.
Esse mesmo prazo de três meses também vale para a empresa elaborar um projeto ambiental de reflorestamento da área, com cronograma detalhado, solicitado pelo MPF e já pedido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) há quatro anos, mas sem resposta adequada da concessionária.
Como forma de comprovar que a empresa tem condições de realizar todas essas solicitações, o MPF afirmou que todo o investimento necessário para concluir o reflorestamento representa menos de 6% do lucro líquido da Rio Paraná, que chegou a R$ 2,2 bilhões em 2023.
Por fim, o órgão pede que haja punições para a empresa no caso de descumprimento das medidas, como, por exemplo, R$ 100 milhões para cada ano de atraso na conclusão do reflorestamento.
UHE Ilha Solteira
A Usina Hidrelétrica de Ilha Solteira começou suas operações em julho de 1973. Hoje, ela é uma das dez maiores usinas do Brasil em capacidade instalada, com 3.444 MW.
Segundo dados da CTG Brasil, detentora da empresa Rio Paraná Energia S.A., gerou no ano passado cerca de 11.768.314 MWh, suficiente para abastecer uma cidade com cerca de 4 milhões habitantes.
O reservatório da UHE Ilha Solteira tem um volume de cerca de 21 bilhões de m³, o equivalente a seis vezes a Baía da Guanabara no Rio de Janeiro.
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