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MATO GROSSO DO SUL

Lei obriga condomínios a denunciarem casos ou indícios de violência doméstica

Síndicos devem acionar a polícia em casos de violência contra mulher, criança, adolescente, pessoa com deficiência ou idoso
11/11/2020 09:29 - Glaucea Vaccari


Condomínios residenciais serão obrigados a comunicar a polícia sobre a ocorrência ou indícios de casos de violência doméstica e familiar que aconteçam nas dependências ou áreas comuns das unidades, em Mato Grosso do Sul.

Lei aprovada na Assembleia Legislativa foi sancionada pelo governador e publicada na edição de hoje do Diário Oficial do Estado.

Conforme a lei, síndicos ou administradores responsáveis pelos condomínios deverão registrar todas as ocorrências de violência contra mulheres, idosos, crianças e pessoas com deficiência que vierem a ter conhecimento.

Denúncia deve ser feita aos órgãos de segurança pública, com informações que permitam a identificação da vítima e do autor da violência.  

Mesmo em situações onde a vítima não se pronuncie, a polícia poderá ser acionada pelo condomínio e o socorro é obrigatório, mesmo sendo contra a sua vontade.  

O mesmo procedimento vale em caso de suspeita de agressão a menores. Neste caso, o Conselho Tutelar poderá ser acionado para que se possa investigar os fatos e tomar as medidas protetivas cabíveis à situação. 

Lei obriga também a instalação de placas, cartazes em áreas de uso comum, alertando moradores sobre a obrigatoriedade por lei da denúncia e incentivando-os a notificarem ao síndico ou administrador quando houver indícios de episódios de violência doméstica ou familiar.

O Poder Executivo poderá realizar campanhas educativas incentivando a denúncia e orientando as vítimas, vizinhos e condomínios.

No caso de descumprimento, o condomínio infrator poderá ser sujeito a advertência – na primeira autuação da infração, e multa — a partir da segunda autuação.

A lei entra em vigor após 60 dias da data de sua publicação. 

 
 

Felpuda


Embora tenha manifestação de que não haverá mudanças na administração municipal que se iniciará dia 1º de janeiro, o que se ouve por aí é que a realidade não seria bem assim.

Alguns setores deverão passar por alterações, como forma de se azeitar engrenagens que estariam deixando a desejar. 

O Diário Oficial, a partir daquela data, deverá ser a publicação mais lida a cada manhã.