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Lei orgânica sancionada com veto

Lei orgânica sancionada com veto

Redação

24/04/2010 - 07h10
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O governador André Puccinelli sancionou com um veto a nova Lei Orgânica do Ministério Público Estadual.  André vetou o parágrafo quinto do artigo 6º da nova legislação,  que além de proibir a indicação do procurador-geral de Justiça  para o Tribunal de Justiça ou  tribunais superiores (Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal)  impõe quarentena de um ano.

Sem o veto do governador  (que pode ser mantido ou derrubado pela Assembleia Legislativa) , o atual ocupante do posto, Miguel Vieira, que deixa o cargo no próximo dia 9, até maio de 2011, estaria impedido de ser indicado desembargador  do TJ, ministro do STF ou STJ, dentro da cota do quinto constitucional, que reserva vagas para advogados e integrantes do Ministério Público . A mesma restrição também passaria a valer para o futuro chefe do MPE, Paulo Alberto, que teria quarentena até 2013.

 O procurador Miguel Vieira, embora seja beneficiário do veto, critica a decisão do Governo que acha “injustificável”, por tratar-se de uma questão  “de economia interna do Ministério Público”. Ele  participou da elaboração do projeto. “ Com esta restrição se pretendeu  evitar que quem estivesse no comando do MPE usasse o cargo em proveito próprio para alçar outros voos na carreira jurídica”, explica.

Miguel diz  que não está nos seus planos concorrer a vaga de desembargador, muito menos de ministros dos tribunais superiores.         
Na argumentação do veto, o governador sustenta, que a restrição prevista no projeto do MPE, não encontra respaldo na Constituição Federal, estabelecendo “uma discriminação injustificada, uma vez que quem ocupa ou já ocupou o cargo de procurador-geral tem notório saber jurídico”. (FP)

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Empresa revendia carne que estragou durante enchentes no Sul

Ao menos uma pessoa foi presa em Três Rio, cidade localizada no centro-sul do Rio de Janeiro

22/01/2025 15h30

Carnes chegaram a ficar submersas durante enchente no Rio Grande do Sul

Carnes chegaram a ficar submersas durante enchente no Rio Grande do Sul Foto: Divulgação / Polícia Civil RJ

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Uma empresa que funciona em Três Rios, município no centro-sul fluminense, a cerca de 120 quilômetros da cidade do Rio de Janeiro, é suspeita de revender carne que foi encontrada estragada durante as enchentes que assolaram o Rio Grande do Sul em maio de 2024.

Policiais civis, da Delegacia do Consumidor, realizaram diligências da Operação Carne Fraca nesta quarta-feira (22) e prenderam uma pessoa em flagrante. De acordo com os investigadores, as carnes chegaram a ficar submersas.

Foram cumpridos ainda mandados de busca a apreensão em endereços ligados a suspeito de participar da quadrilha que comercializou a carne imprópria para o consumo.

Ganhos de 1.000%

De acordo com a investigação, que contou com apoio da Delegacia do Consumidor do Rio Grande do Sul, em maio e junho os sócios da empresa se aproveitaram da tragédia para adquirir 800 toneladas de carne bovina que tinham ficado submersas “muitos dias” em Porto Alegre.

Eles alegavam que a intenção era a fabricação de ração animal. No entanto, a investigação descobriu que o destino do produto impróprio era outro. As carnes foram vendidas para outras empresas. A movimentação fez com que o grupo tivesse lucro “de mais de 1.000%”, afirmou a Polícia Civil fluminense, “colocando em risco consumidores de todo o Brasil”.

Os investigados podem responder pelos crimes de associação criminosa, receptação, adulteração e corrupção de alimentos, com alcance em todo o país.

Até a conclusão desta reportagem, a Polícia Civil não tinha divulgado o nome da empresa.

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Onça-pintada é vítima de atropelamento na BR-262 em Corumbá

Segundo o levantamento do Instituto Homem Pantaneiro, com mais esse registro, subiu para 20 o número de mortes do felino, símbolo do Pantanal

22/01/2025 15h15

Divulgação PMA

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Mais uma onça-pintada, símbolo do Pantanal, foi vítima de atropelamento na BR-262, na região do Buraco das Piranhas, em Corumbá. Com mais esse registro, subiu para 20 o número de mortes do maior felino da América Latina por colisão com veículos entre a Cidade Branca e Miranda desde 2016.

O levantamento foi feito pelo Instituto Homem Pantaneiro (IHP) e retrata como as rodovias afetam diretamente a fauna silvestre.

Para se ter noção, entre maio de 2023 e abril de 2024, o Projeto Bandeiras e Rodovias, do Instituto de Conservação de Animais Silvestres (ICAS), registrou o óbito de 2.300 animais no trecho de 350 km entre Campo Grande e a ponte do Rio Paraguai.

Diversas espécies são vitimadas, como tatus, anfíbios, jacarés e cachorros-do-mato, entre outros.

Mitigação

Muito embora tenha sido aprovado, em novembro de 2024, o Plano de Mitigação de Atropelamentos de Fauna pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), com o intuito de instalar cercamentos e abrir passagens seguras para os animais, até o momento nada de concreto foi feito.

Com isso, os condutores também ficam expostos a riscos em colisões com animais silvestres, o que demanda a urgência de medidas que evitem episódios desse tipo.

Uma das formas de enfrentamento tem sido a união de esforços de diversas instituições. ICAS, IHP, organizações como Onçafari, Instituto Libio, Instituto SOS Pantanal e Iniciativa Nacional para a Conservação da Anta Brasileira (INCAB) estão mobilizadas para implementar soluções.

Observatório

Desde setembro de 2024, as organizações implementaram o Observatório Rodovias Seguras para Todos, um esforço conjunto que tem o objetivo de monitorar a implementação de medidas que diminuam acidentes entre veículos e animais nas rodovias estaduais e federais de Mato Grosso do Sul.

Entre as áreas prioritárias estão as rodovias:

  • MS-040;
  • MS-267;
  • BR-262;
  • BR-163;
  • BR-267, além das vias no entorno de Bonito.

Outro ponto que será avaliado é o impacto da Rota Bioceânica, assim como as concessões rodoviárias. O presidente do ICAS, Arnaud Desbiez, apontou que cuidados com as rodovias são fundamentais para a mitigação de acidentes:

“A implementação dessas medidas é crucial para a proteção da biodiversidade e a segurança viária. Não é apenas uma questão ambiental, mas de segurança para todos os que utilizam essas rodovias.”

Com a perda de mais uma onça-pintada, fica o alerta sobre a necessidade de ações céleres pela preservação da biodiversidade do Pantanal, garantindo a segurança de motoristas e da fauna.

“É imprescindível que as iniciativas avancem do papel para a prática. Com a união de esforços e a priorização das medidas propostas, é possível construir um futuro mais seguro e equilibrado nas rodovias de Mato Grosso do Sul.”

Em 2021, chegou a ser lançado o Manual de Orientações Técnicas para Mitigação de Colisões Veiculares com Fauna Silvestre, que apresenta orientações práticas para a conservação e segurança nas estradas. No entanto, a falta de implementação ainda limita sua eficácia.

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