Dono de caçamba coletora de resíduo que atuar em desacordo com a legislação municipal estará sujeito a multa que varia de R$ 149,76 a R$ 299,52, em caso de reincidência. O decreto, regulamentando a lei, foi publicado na edição de ontem do Diário Oficial. De acordo com a determinação, o prestador de serviço será multado quando colocar a caçamba na rua fora da faixa de estacionamento ou sobre a calçada atrapalhando a passagem dos pedestres. A punição está prevista também para quem transportar a coletora derramando resíduos na via pública, retirar ou colocar a caçamba em local ou horário proibido, inserir publicidade, deixar de limpá-la, de identificá- la ou não conservar os dispositivos de segurança e pintura. O descumprimento da lei pode resultar em multa de R$ 149,76 e R$ 299,52 caso o responsável pelo serviço seja penalizado mais de uma vez no período de um ano. O infrator arcará ainda com valor de R$ 50 para remoção da caçamba até o pátio da Agência Municipal de Transporte (Agetran) e mais R$ 3 de diária. O proprietário terá 30 dias para regularizar a situação ou a caçamba será leiloada. Sinalização As partes dianteira e traseira da caçamba deverão ser pintadas na cor amarela. Tarjas de 38 centímetros de largura, também amarela, terão que ser afixadas na parte de cima das laterais. O coletor de entulho precisará conter ainda 16 faixas refletivas nas extremidades superiores. Espaço terá que ser reservado para que o prestador de serviço coloque o número da caçamba, nome e telefone da empresa e o número de contato da Agetran para eventuais reclamações da população. Quando da colocação ou retirada das coletoras, o local deverá ser sinalizado com cones refletivos no asfalto e o caminhão precisará estar com pisca-alerta ligado. O empresário só poderá colocar a caçamba em via que não permite estacionamento nos dois lados mediante autorização da Agetran. Os coletores só poderão ser colocados ou retirados do quadrilátero da região central – compreendido pelas avenidas Fernando Corrêa da Costa, Ernesto Geisel, Mato Grosso e Rua 13 de Maio – das 20h de sexta-feira às 6h30min de sábado, a partir das 13h de sábado e aos domingos e feriados. Durante o transporte da caçamba carregada, esta deverá ser coberta com lona ou plástico para que não caia resíduo na rua. Posicionamento De acordo com a lei, a caçamba que for posicionada em vaga de estacionamento deverá ter capacidade máxima de quatro metros cúbicos de resíduos e altura de 1,2 metro; pode ser colocada perpendicular ou paralela à guia desde que não ultrapasse a faixa de estacionamento; a distância mínima entre caçamba e esquina deve ser de no mínimo cinco metros. Caso a vaga seja do Serviço de Estacionamento Regulamentado, o responsável terá que recolher previamente o valor R$ 4,5 referente a três horas de estacionamento que corresponderá a diária. A caçamba poderá ser colocada em calçada desde que seja garantido espaço de pelo menos 1,5 metro para passagem de pedestre. Ela não poderá ser usada para armazenamento de lixo doméstico ou hospitalar.
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Lei prevê multa para caçambas irregulares
Lei prevê multa para caçambas irregulares
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BNDES financia R$ 1,98 bi para Bram construir 6 navios de apoio fretados pela Petrobras
O anúncio acontece um dia após a estatal assinar, com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, contratos para expansão da sua frota própria de gaseiros, barcaças e empurradores no estaleiro da Ecovix, no Rio Grande do Sul, no valor de R$ 2,8 bi
21/01/2026 19h00
Sede da Petrobrás Imagem: Agência Petrobras
O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) aprovou financiamento no valor de R$ 1,981 bilhão para a Bram Offshore Transportes Marítimos construir seis embarcações híbridas de apoio marítimo à produção offshore de petróleo e gás, que serão afretadas pela Petrobras, informou o banco nesta quarta-feira, 21.
O anúncio acontece um dia após a estatal assinar, com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, contratos para expansão da sua frota própria de gaseiros, barcaças e empurradores no estaleiro da Ecovix, no Rio Grande do Sul, no valor de R$ 2,8 bilhões.
Já as embarcações de apoio financiadas pelo BNDES decorrem de contratos da Petrobras para afretamento por 12 anos, e serão utilizadas para o transporte de suprimentos entre as plataformas de perfuração ou produção em alto mar e as bases em terra. A construção será no Estaleiro Navship, em Navegantes, Região Metropolitana da Foz do Rio Itajaí, em Santa Catarina.
A propulsão dos navios será híbrida, do tipo diesel-elétrica, com bancos de baterias que fornecerão energia suficiente para que, sem outra fonte, sejam capazes de manter a embarcação em posição por um tempo preestabelecido. Também serão dotadas de conector elétrico capaz de receber energia diretamente do porto, quando atracadas.
"O apoio do BNDES contribui para desenvolver e capacitar com emprego de tecnologias mais avançadas o parque nacional de estaleiros, a partir da produção de embarcações com banco de baterias e motores elétricos, que reduzem as emissões de gases de efeito estufa", afirmou em nota o presidente do banco, Aloizio Mercadante.
Segundo o BNDES, os recursos virão do Fundo da Marinha Mercante (FMM). A Bram vai adquirir, até julho de 2028, 6 embarcações da classe PSV 5000. Com o projeto, a expectativa é de criação de 620 empregos diretos no estaleiro durante a construção das embarcações e de 190 empregos diretos na Bram na fase operacional delas.
O anúncio foi feito nesta quarta-feira, 21, no Estaleiro Navship, pelo ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, em cerimônia com a presença da diretora de Infraestrutura e Mudança Climática do BNDES, Luciana Costa.
"Esse tipo de investimento só acontece em um País que voltou a ter estabilidade econômica e confiança para investir. O resultado não poderia ser melhor: estaleiros cheios, mais de 50 mil empregos gerados no setor em 2025 e o fortalecimento da nossa economia", disse na ocasião o ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho.
A Bram Offshore Transportes Marítimos Ltda é uma empresa do grupo americano Edison Chouest, de capital fechado, com presença no Brasil desde 1991. Atualmente, é a maior companhia de apoio offshore do país, operando uma frota de 77 embarcações.
Ponta Porã
Fronteira: PF deflagra operação contra uso irregular de substâncias químicas
Investigação foi iniciada com a apreensão de caminhõestanque
21/01/2026 18h20
Foto: Divulgação
A Polícia Federal realizou nesta quarta-feira (21), uma operação contra empresas suspeitas de utilizar estruturas de fachada para o manuseio irregular de substâncias química, ação realizada em Ponta Porã, na fronteira com o Paraguai.
A investigação foi iniciada com a apreensão de caminhõestanque, que transportavam líquido transparente identificado como NAFTA, comumente empregada na adulteração de combustíveis.
A ação contou com o apoio de fiscais da Agência Nacional do Petróleo (ANP) e cumpriu mandados de busca e apreensão e a suspensão de atividades ilegais.
Operação visa prevenir práticas ilícitas, proteger o consumidor e fortalecer a coleta de provas para o aprofundamento das investigações. As apurações seguem em andamento, sob sigilo.
A substância apreendida estava em desacordo com as notas fiscais. Há indícios de que o líquido era carregado e armazenado clandestinamente em imóveis ligados às empresas investigadas.
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