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LEGISLAÇÃO

Lei quer conscientizar idosos com cartazes sobre Passe Livre em rodoviária

Texto deverá ser impresso nos adesivos em tamanho que permita sua fácil visualização e leitura
01/09/2020 19:00 - Da Redação


Lei elaborada pela Comissão dos Direitos da Pessoa Idosa da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul foi publicada no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (01). 

O documento legal dispõe sobre a necessidade de conscientização em relação ao direito da pessoa idosa ao Passe Livre em viagens rodoviárias intermunicipais e interestaduais, estando as empresas, em MS, obrigadas a afixarem nos locais de vendas de passagens, adesivo contendo texto conscientizando a população sobre esse direito que é assegurado a pessoa idosa.

A Lei, sancionada pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB), determina que o texto deverá ser impresso nos adesivos em tamanho que permita sua fácil visualização e leitura, e orienta para sua redação que deverá ter o seguinte teor: “Idoso, nos termos do Artigo 40 do Estatuto do Idoso, você tem direito à gratuidade ou desconto de 50% no valor das passagens”

Além disso, consta no documento a orientação para que o beneficiário ao qual for negada a concessão do passe, denuncie ao Procon Estadual por meio dos telefones 151  ou (67) 9 9159 0088 observando que este número contém WhatsApp. 

Conforme está explicito na Lei, as empresas terão o prazo de 90 dias, contados a partir da publicação, para se adequarem à exigência e que o descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.

 
 

Felpuda


A lista do Tribunal de Contas de MS, com nomes de gestores que tiveram reprovados os balanços financeiros de quando exerceram cargos públicos, está deixando muitos candidatos de cabeça quente.  Conforme previsto pelo Diálogo, adversários estão se utilizando de tais dados para cobrar, principalmente nas redes sociais, deixando alguns gestores na maior saia justa e tendo que se explicar. O eleitor, por enquanto, só observa. E dê-lhe!