A prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes, vetou integralmente o Projeto de Lei nº 12.179/2025, que modificava a legislação municipal sobre isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para beneficiários de programas habitacionais de interesse social, áreas de desfavelamento e loteamentos sociais executados pelo poder público. A decisão foi publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (16).

O projeto alterava a Lei nº 5.680, de 16 de março de 2016, e previa a elevação do teto do valor venal dos imóveis beneficiados pela isenção para R$ 100 mil, além da criação de um mecanismo de atualização anual desse limite com base em índice inflacionário oficial, com efeitos a partir do exercício fiscal de 2026.

Ao justificar o veto total, o Executivo municipal reconhece a relevância social da proposta, mas aponta que a matéria não reúne as condições jurídico-formais necessárias para a sanção. Segundo a prefeitura, a ampliação e a prorrogação automática do benefício fiscal caracterizam renúncia de receita e exigiriam a apresentação prévia de estimativa de impacto orçamentário-financeiro, o que não ocorreu durante o processo legislativo.

A Procuradoria-Geral do Município manifestou-se pelo veto ao entender que o projeto afronta o artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que exige que proposições legislativas que criem ou ampliem despesas obrigatórias ou renúncia de receita sejam acompanhadas da estimativa do impacto financeiro. O parecer também aponta o descumprimento do artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece critérios para a concessão ou ampliação de benefícios tributários.

De acordo com a análise jurídica, a elevação do teto do valor venal e a indexação anual não configuram mero ajuste técnico, mas mecanismo apto a ampliar, de forma continuada, o número de contribuintes contemplados pela isenção, com reflexos diretos sobre a arrecadação do IPTU e sobre o planejamento fiscal do município.

A PGM destaca ainda que o Supremo Tribunal Federal já consolidou entendimento no sentido de que leis que concedem ou ampliam isenções tributárias sem a devida estimativa de impacto orçamentário-financeiro são formalmente inconstitucionais, conforme decisões proferidas em ações que analisaram normas semelhantes em outros entes federativos.

Além do parecer jurídico, a Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários também se posicionou pelo veto total. A avaliação técnica da agência indica que o projeto buscava alcançar, de forma indistinta, diferentes frentes da política habitacional municipal, o que poderia comprometer a efetividade da norma e afastá-la do público-alvo prioritário do Programa Minha Casa, Minha Vida na faixa social.

A Secretaria Municipal da Fazenda corroborou o entendimento da Procuradoria-Geral e da EMHA, reforçando que a proposta implicaria renúncia de receita sem a indispensável estimativa de impacto orçamentário-financeiro, em desacordo com a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal, o que poderia comprometer as metas fiscais do município.

Diante das manifestações jurídicas e técnicas, o Executivo concluiu pelo veto total ao projeto de lei, destacando que a ausência de instrução fiscal adequada configura vício formal de inconstitucionalidade no processo legislativo. O veto será agora analisado pela Câmara Municipal, que pode mantê-lo ou rejeitá-lo.

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Nesta sexta-feira (16) o Executivo da Capital trouxe à público uma isenção da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano concedida para a gigante JBS por quase uma década, através de publicação no Diário Oficial de Campo Grande (Diogrande), enquanto a Cidade Morena vive uma "guerra" do IPTU. 

Conforme o texto publico hoje (16) no Diogrande, a Câmara Municipal aprovou - em dezembro, como bem acompanha o Correio do Estado - e a prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), sancionou a lei que autoriza a concessão de incentivos, com encargos, à empresa JBS S/A, no âmbito do Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Campo Grande (Prodes). 

Vale lembrar que, até agosto de 2024 quase 70% dos trabalhadores da J&F Investimentos trabalhavam nas fábricas da JBS, que leva o nome do fundador José Batista Sobrinho e é considerada a maior empresa de proteínas do mundo. 

Pelo decreto, o Poder Executivo da Capital fica autorizado a conceder incentivos que passam inclusive pela isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN incidente sobre as obras de construção civil do empreendimento incentivado, localizado na Rodovia BR 060, Km 398,94, parcelamento do Bairro Jardim Tarumã. 

Estabelece também a isenção da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano por nove anos, além de Incentivo adicional de redução de 50% da base de cálculo do IPTU, pelo período de 12 meses, incidente por desenvolver quatro projetos sustentáveis, sendo dois voltados para o desenvolvimento ambiental e dois voltados ao desenvolvimento social.

"Para a efetivação dos incentivos de que trata este artigo, os encargos, principais e acessórios, a serem cumpridos pela beneficiária e pelo Poder Executivo, deverão constar no Termo de Adesão e Compromisso a ser assinado pelos partícipes, tendo os benefícios validade a partir da assinatura do termo e de parecer favorável da Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz)", cita o parágrafo único do terceiro artigo do decreto. 

Além disso, a isenção define que a mão de obra contratada seja selecionada com intermédio da Fundação Social do Trabalho de Campo Grande (Funsat), bem como aderir ao Selo de Compromisso com a Igualdade de Gênero (CIG).

Prodes

O chamado "Prodes" dá sequência a política de instalação, ampliação e modernização de empresas sediadas na Capital, por meio de incentivos de doação de imóveis públicos, com encargo, em especial nos Polos Empresariais Municipais, especialmente criados para tal fim, ou ainda incentivos de natureza fiscais, objetivando o incremento da geração de empregos de forma direta e indireta.

O programa é instituído pela Lei Complementar Municipal n. 418, de 15 de outubro de 2021, sendo regulamentada pelo Decreto n. 15.081, de 4 de fevereiro de 2022. 

A Lei Complementar n. 418/21 estabelece em seu artigo 1º que o Prodes tem como finalidade impulsionar o desenvolvimento econômico, social, turístico, cultural e tecnológico do Município, de forma sustentável, mediante concessão de incentivos fiscais e extrafiscais para pessoas jurídicas e empresários individuais que, registrados nos órgãos competentes, preencherem os requisitos previstos em seu texto.

Gigante em MS

Posse da família Batista que controla empreendimentos que vão do ramo de celulose à mineração, a JBS faz parte da 'holding' brasileira criada em 1953 que comanda a Eldorado Celulose; a Âmbar Energia, para geração, transmissão e comercialização desse produto e outros tantos negócios.

Cabe citar que, em sua carta de empresas, o grupo traz ainda a plataforma de informações do "agro", Canal Rural, e também o ecossistema financeiro da PicPay; além de tocar em Mato Grosso do Sul também a LHG Mining, com sede em Corumbá. 

Até o levantamento repassado ao Correio do Estado em agosto de 2024, o grupo J&F já somava 24.850 "colaboradores sul-mato-grossenses", dos quais cerca de 69,6% desses funcionários estariam concentrados nas 25 fábricas de bovinos, frangos e suínos localizadas em Mato Grosso do Sul. 

Ou seja, considerada um dos maiores empregadores de Mato Grosso do Sul pelo menos desde 2021, quando respondia por mais de 7% dos empregos diretos gerados no Estado (107.090 em números totais à época), a empresa usa das mais variadas estratégias de persuasão, como a possibilidade de seletiva no período noturno para o proletariado buscar uma fonte de renda no contraturno. 

Guerra do IPTU

Ainda em meados de novembro - como bem acompanha o Correio do Estado - a Prefeitura de Campo Grande reduziu pela metade (de 20 para 10%) o desconto de quem paga o IPTU à vista, mas as alterações que incidem sobre os valores desse imposto não iriam parar aí. 

Nos carnês deste 2026, se considerado apenas o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), haveria somente a correção no valor do IPTU em Campo Grande conforme o chamado IPCA-E, que para esse exercício seria de 5,32%. 

O titular Municipal de Governo e Relações Institucionais (Segov), Ulysses da Silva Rocha, pontuou há cerca de uma semana a cobrança que, segundo ele, já estaria prevista nos códigos municipal e nacional que, para imóveis territoriais em bairros com mais de três equipamentos públicos (iluminação pública, escola, água, luz, etc.), por parâmetro municipal a Prefeitura pode e aplicou a cobrança de 3,5%, o máximo que estaria previsto no Código Tributário Nacional. 

Justamente esse "tarifaço sobre os terrenos baldios", como bem abordado no Correio do Estado, é o que ajuda a explicar a "chiadeira" sobre o IPTU neste começo de 2026.

Em outras palavras, até o ano passado os proprietários de boa parcela destes terrenos pagavam 1% de imposto, até essa mudança para 3,5% que sozinha já representa um aumento de 250% no valor do carnê e, se estes terrenos estão na lista dos 45% dos imóveis que sofreram majoração desta taxa por conta da reclassificação feita este ano, acabaram sofrendo tarifaço duplamente.

"Então, se o cara tinha um imóvel de 100 mil reais e pagava mil, ele pode, dependendo do caso, estar pagando 3.500 reais, mas sem uma alteração do valor venal do imóvel, mas dentro de acordo com o que o Código Tributário Municipal estabelece em consonância com o Código Tributário Nacional", disse o próprio secretário de relação há exatamente uma semana (07). 

Alegando que ficou de fora dos debates referentes ao aumento do IPTU, a Câmara Municipal de Campo Grande indicou a constituição de uma equipe técnica especializada para estudar, discutir e avaliar os critérios utilizados na elaboração. 

Instituída a Comissão Técnica que tem atuado em cima das mudanças anunciadas sobre o IPTU, foram necessários alguns posicionamentos da Câmara e demais entidades, como a Ordem dos Advogados do Brasil do Mato Grosso do Sul (OAB-MS) para que os prazos do IPTU fossem alterados, e até uma sessão extraordinária na Câmara de Campo Grande na noite de segunda-feira (12), suspendendo cobrança da taxa de coleta de lixo que vem embutida no carnê do IPTU.

Menos de um dia depois, o Adriane Lopes decidiu pelo veto total ao projeto de Lei Complementar n. 1.016/2026 da Câmara Municipal, alegando entre outros pontos que o Perfil Socioeconômico Imobiliário (PSEI) trata-se de um instrumento técnico-cadastral que depende de atualização e operacionalização administrativa. 

Ao Correio do Estado, o procurador da Casa de Leis, Dr. Gustavo Lazzari esclareceu que a Câmara Municipal têm cerca de um mês para decidir se acatam ou derrubam o veto. Ou seja, se for publicada e promulgada ela passará a valer, só podendo ser derrubada através de ordem judicial ou por meio de um outro projeto de lei.

"Para derrubar o veto precisa de maioria, que nesse caso são 15 votos. É que está em recesso e por ser essa situação de emergência convocaram uma extraordinária, para tentar de alguma forma amenizar essa situação urgente. O que não é comum", disse. 

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