O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta terça-feira (28), lei que amplia o direito da mulher de ter acompanhante em consultas, exames e procedimentos.

A proposta surgiu em meio a casos de abusos sexuais de mulheres sedadas, como o caso em que um anestesista foi preso em flagrante depois que funcionários do hospital o filmaram colocando o pênis na boca de uma paciente desacordada durante uma cesárea.

A partir de agora, a mulher terá direito a um acompanhante maior de idade, sem necessidade de comunicação prévia. A mudança serve tanto para unidades públicas como privadas de saúde. Na legislação anterior, isso só era possível em partos.

Se o procedimento envolver sedação e a paciente não tiver acompanhante, a unidade de saúde deve indicar uma pessoa para acompanhá-la, de preferência, uma profissional de saúde do sexo feminino, sem custo adicional.

Também em caso de sedação, mas caso a paciente queira abrir mão do seu direito, ela deve fazê-lo por escrito, com no mínimo 24 horas de antecedência, num documento assinado e arquivado em seu prontuário.

Em centros cirúrgicos, mulheres só poderão ter acompanhantes se for profissional de saúde, de acordo com a nova lei. Além disso, o texto também prevê uma exceção ao direito de acompanhante:

"Em casos de urgência e emergência, os profissionais de saúde ficam autorizados a agir na proteção e defesa da saúde e da vida da paciente, ainda que na ausência do acompanhante requerido".

A lei também diz que as unidades de saúde são obrigadas a manter, em local visível, aviso que informe sobre o novo direito às pacientes.

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Em discussão hoje (28) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems), projeto da Lei do Pantanal prevê a manutenção dos mesmo índices de desmatamentos no bioma, mas sugere a criação do Fundo do Pantanal, para fazer uma compensação. 

A reportagem do Correio do Estado já havia adiantado que o índice de supressão poderia não ser reduzido da proposta, sendo um dos pontos mais polêmicos da pauta, que, inclusive, foi um dos motivos para o debate e elaboração da lei. 

Em agosto, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MPMS) instaurou um inquérito para apurar a omissão e a permissividade por parte do governo do Estado e do Instituto de Meio Ambiente de MS (Imasul) a respeito dos desmatamentos autorizados no bioma, algo que intensificou as discussões sobre o tema. 

Antes de chegar à Casa de Leis, o projeto passou pela aprovação do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, mesmo mantendo o índice de supressão. 

Em resumo, o texto mantém o índice de desmatamento, que já é permitido desde o Decreto Estadual n°14.273, assinado pelo ex-governador Reinaldo Azambuja em 2015, o qual permite o desmatamento de até 60% da vegetação nativa (não arbórea) e de até 50% das árvores das áreas de fazendas. 

Como forma de equilibrar a situação, o projeto prevê a criação do Fundo Clima Pantanal, em que 50% dos valores de multas ambientais serão revertidas para este fundo, que permitirá ações no bioma. 

“A nova lei não tem a prerrogativa de resolver todos os problemas, mas ela é o início para tratarmos sobre das questões ambientais e criando o Fundo vamos poder viabilizar um conjunto melhorias”, detalhou o governador Eduardo Riedel.

Alexandre Bossi do SOS Pantanal - Foto: Marcelo Victor 

Fundo do Pantanal 

O Fundo Estadual de Desenvolvimento Sustentável do Bioma Pantanal (Fundo Clima Pantanal), o qual tem como objetivo específico: 

"promover o desenvolvimento sustentável do Bioma Pantanal e possibilitar a gestão das operações financeiras destinadas ao financiamento de Programa de Pagamentos por Serviços Ambientais na AUR Pantanal", informa o texto. 

Uma das ideias gerais é que, por exemplo, nos casos de aplicação de multas, 50% dos recursos arrecadados sejam destinados ao Fundo, os quais serão aplicado em benefício do Pantanal e dos produtores que cumprirem a lei. 

Alexandre Bossi, presidente do SOS Pantanal, afirma que, no geral, a construção do projeto de lei foi positiva, principalmente por ter escutado lados diferentes. Apesar de não ter sido possível diminuir a porcentagem de desmatamento, ele se mostra confiante quanto ao Fundo do Pantanal. 

Segundo ele, o mecanismo do Fundo começa com orçamento do governo estadual, mas a ideia é buscar ativamente esse recurso por meio de apoio público federal, recurso privado brasileiro e de fora do Brasil.

"Mesmo abrindo mão dos percentuais de supressão vegetal que existem desde o decreto 2015, a gente ganhou porque está escrito agora que não é permitido soja e plantação de milho no Pantanal, isso não estava antes, então você vê que foi uma construção em que a gente cede aqui, vocês entregam ali", acrescentou.

Conforme refoçado pelo Governador Eduardo Riedel, o Fundo do Pantanal vai aportar recursos para programas de preservação dentro do bioma.

Eduardo Riedel - Foto: Marcelo Victor 

"Assim, 50% das multas vão para o Fundo Pantanal, que é crédito de carbono, é uma matéria que não é regulada ainda do ponto de vista do setor público, e que está se discutindo no Congresso Nacional", explica o governador.

Por fim, Riedel pontuou que a lei não tem a prerrogativa de resolver todos os problemas do Pantanal.

"Ela é direcionada à questão ambiental e à questão produtiva, mas sem dúvida nenhuma que, ao instituir um fundo que a gente pôs esse olhar sobre o bioma Pantanal, a gente desdobra em ações que são extremamente importantes não só para o bioma, mas para o Mato Grosso do Sul", reforçou. 

Próxima etapa 

A partir de agora, o projeto será analisado pelos 24 deputados e deputadas estaduais para chegar a um texto equilibrado.

Amanhã (29), a discussão será aberta ao público externo e a Comissão Permanente de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável convida todos para a audiência pública e debate da Lei do Pantanal, às 14h, no Plenário Júlio Maia.

De acordo com o presidente da Comissão, deputado Renato Câmara (MDB), a população aguarda essa proposta e a audiência é a oportunidade de debater e colocar os pontos divergentes em análise. 

“Vamos discutir caminhos para amenizar qualquer tipo de divergência. Queremos achar um ponto de equilíbrio, para que a produção não ultrapasse os limites e possa dar continuidade a algo sustentável. Esse é um encaminhamento do ganha-ganha”, disse. 

A previsão é de que até o dia 20 de dezembro o projeto seja votado, em regime de urgência, antes do recesso de fim de ano. 

Pantanal

O Pantanal ocupa um terço do território de Mato Grosso do Sul. Dos 15,1 milhões de hectares da área total do bioma, 9,7 milhões de hectares ou 64% estão em terras sul-mato-grossenses, conforme dados do Instituto SOS Pantanal.

É a maior área úmida do planeta, reconhecida pela Unesco como Patrimônio Natural da Humanidade e Reserva da Biosfera.

O local abrange cinco biomas: Cerrado, Chaco, Amazônia, Mata Atlântica e Bosque Seco Chiquitano. 

Além disso, o Pantanal abriga pelo menos 4.700 espécies, sendo 3.500 espécies de plantas, 650 de aves, 124 de mamíferos, 80 de répteis, 60 de anfíbios e 260 espécies de peixes de água doce.