O Conselho Federal de Medicina (CFM) considera positivas as abordagens relativas à eutanásia e à ortotanásia no anteprojeto que vai orientar a elaboração do novo Código Penal. O texto, fruto do trabalho de mais de sete meses de uma comissão de 15 juristas, prevê a descriminalização da ortotanásia (consolidando um entendimento já defendido pelo CFM na esfera ética) e prevê atenuantes no caso da prática da eutanásia.
O 1º vice-presidente do CFM, conselheiro federal Carlos Vital Corrêa Lima, destaca que os médicos são contrários à prática da eutanásia desde os tempos hipocráticos, que essa conduta continuará sendo crime (punível com prisão, de dois a quatro anos), mas que as atenuantes são medidas coerentes com os princípios fundamentais do Direito, da razoabilidade e da proporcionalidade. “Vem ao encontro de fundamentos, de bases, da operacionalização do Direito, de forma que o CFM vê a mudança dentro de aspectos condizentes com o que já se aplica em uma série de outras tipificações penais”, ressalta.
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Este assunto será um dos debates do III Congresso Nacional de Direito Médico, evento que ocorre nos dias 14 e 15 de agosto, em Curitiba (PR). Sob a responsabilidade do Conselho Federal de Medicina, o evento será realizado no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), e é direcionado a médicos, advogados, magistrados, representantes do Ministério Público e interessados em Medicina, Saúde, Direito e Justiça. A expectativa é que o evento receba 350 participantes nos dois dias de atividades.
A programação do Congresso abrange também temas como direito à saúde e liminares; reparação de danos; responsabilidade civil em obstetrícia, cirurgia plástica e no erro de diagnóstico; e sigilo médico, entre outros. Todas essas questões têm reflexos diretos na prática cotidiana da medicina e do Judiciário. (veja programação completa)
Eutanásia – O vice-presidente do CFM destaca que é importante que esteja claro para a sociedade a diferença entre as práticas. “A ortotanásia e a eutanásia são institutos completamente diferentes. A eutanásia é o aceleramento do processo de morte por meios artificiais, por uma ação omissiva ou comissiva, enquanto a ortotanásia é a não interferência no processo natural de morte, deixando que esse processo ocorra naturalmente, sem retardar nem acelerar, em circunstância de terminalidade da vida, doença crônica ou outro processo de caráter irreversível onde não há como salvar o doente e manter-lhe a vida”, explica Vital.
Em consonância com o entendimento já defendido pelo CFM, o texto proposto pela comissão de juristas exclui a ortotanásia de ilicitude, assegurando que “não há crime quando o agente deixa de fazer uso de meios artificiais para manter a vida do paciente em caso de doença grave irreversível, e desde que essa circunstância esteja previamente atestada por dois médicos e haja consentimento do paciente, ou, na sua impossibilidade, de ascendente, descendente, cônjuge, companheiro ou irmão”.
Entenda
Eutanásia - é crime e considerada antiética pelos médicos
Ortotanásia - que recebe apoio da comunidade médica e é abordada no Código de Ética, que desaconselha ações diagnósticas ou terapêuticas inúteis ou obstinadas em casos de doença incurável e em fase terminal
Distanásia - prática pela qual se prolonga, através de meios artificiais e desproporcionais, a vida de um enfermo incurável em fase de terminalidade da vida.
Novo Código – O projeto de Lei do Código Penal começou a tramitar neste mês no Senado Federal e será votado após passar pelas comissões necessárias. Se aprovado, segue para a Câmara de Deputados e, de lá, para a sanção presidencial. Não há prazo para que o texto comece a figurar nos livros de Direito Penal, pois como tudo o que envolve assuntos polêmicos, ele deve ser amplamente discutido, enfrentando inclusive oposição de grupos conservadores.
Algumas das propostas da reforma serão objeto de avaliação dos médicos durante o III Congresso Brasileiro de Direito Médico:
- exclusão da condição de crime da posse de drogas para uso pessoal (art 212, parágrafo 2º),
- propagação de epidemia (art. 225),
- infração de medida sanitária preventiva (art. 226),
- omissão de notificação de doença (art. 227),
- falsificação ou adulteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 231),
- fornecimento de medicamento em desacordo com receita médica (art. 238),
- exclusão da condição de crime da prática do aborto (art. 128),
- eutanásia e ortotanásia (ambos no art. 122)
Cidades
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Médicos discutem reforma do código penal que prevê atenuantes para eutanásia
Médicos discutem reforma do código penal que prevê atenuantes para eutanásia
Fim
Despedida: Anatel vai dar fim aos últimos 106 orelhões de MS
Ao todo, 56 aparelhos ainda estão ativos e 50 já estão inativos
20/01/2026 18h45
Foto: Gerson Oliveira / Correio do Estado
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) vai "aposentar" os últimos 106 telefones telefones de uso público (TUP), popularmente conhecidos como"orelhões" existentes em Mato Grosso do Sul.
A retirada faz parte do processo de extinção gradual do serviço de telefonia fixa no país e deve ser concluída até o fim de 2028, prazo final definido nos novos contratos do setor.
De acordo com dados da Anatel, dos 106 orelhões instalados no Estado, 56 ainda estão ativos e 50 já estão inativos.
Os aparelhos estão distribuídos pelas 79 cidades sul-mato-grossenses e são operados por três concessionárias: Algar, com 10 orelhões (7 ativos e 3 inativos); Claro, com 33 (21 ativos e 12 inativos); e Oi, responsável por 63 equipamentos (32 ativos e 31 inativos).
A retirada dos aparelhos ocorre após o fim das concessões da telefonia fixa, que vigoravam desde 1998 e se encerraram em dezembro de 2025. Com a mudança do modelo de concessão para autorizações de serviço, em regime privado, ficou definida a descontinuidade dos telefones públicos dentro do plano de universalização do acesso à telefonia no Brasil.
Segundo a Anatel, a extinção não será imediata em todo o país. Desde janeiro, já começou a remoção em massa de carcaças e aparelhos desativados. Os orelhões remanescentes serão mantidos apenas em localidades sem cobertura de telefonia móvel, mesmo assim, somente até 31 de dezembro de 2028.
Lembrança
Natural de Naviraí, Elza da Silva, de 64 anos, disse ao Correio do Estado que em "tempos áureos", o charme do equipamento consistia em enfrentar as longas filas de espera por um telefonema. Vivendo em Campo Grande desde 1984, ela ligava um dia antes para uma vizinha da família, com a missão de mandar notícias à falecida mãe.
Elza da Silva, vendedora ambulante / Foto: Alison Silva"Ligava muito para minha família, não existiam muitos orelhões naquela época. Era uma dificuldade, porque minha mãe não tinha telefone em casa, então eu ligava para a casa da vizinha no dia anterior e avisava ela a hora que ligaria, e só no dia seguinte falávamos", destacou a vendedora de pipocas da Praça Ary Coelho.
A mística daquele tempo, segundo ela, era se apegar as fichas, que se assemelhavam a pequenas moedas, período em que uma ligação intermunicipal custava cerca de seis créditos. "A gente tinha que ficar atento, era falar o essencial e sempre reabastecer o orelhão, caso contrário a ligação caía", disse a ambulante. 
Foto: Anatel
Término
Criados em 1972, os orelhões marcaram época no Brasil. O design conhecido dos brasileiros é assinado pela arquiteta Chu Ming Silveira, chinesa radicada no país. No auge, a rede chegou a contar com mais de 1,5 milhão de terminais espalhados pelo território nacional, mantidos pelas concessionárias como contrapartida obrigatória do serviço de telefonia fixa.
Atualmente, o Brasil ainda possui cerca de 38 mil orelhões. A redução acelerada se intensificou com o encerramento das concessões das cinco empresas responsáveis pela operação dos aparelhos. Um dos fatores que aumentaram a complexidade da transição foi a crise financeira da OI, que enfrenta dificuldades desde 2016 e tem processo de falência em andamento.
Em nota, a Anatel informou que as empresas assumiram o compromisso de manter a oferta de serviço de telecomunicações com funcionalidade de voz, inclusive por meio de novas tecnologias, em localidades onde forem as únicas prestadoras pelos próximos dois anos.
Além disso, as operadoras se comprometeram a investir em infraestrutura, como implantação de fibra óptica, ampliação da telefonia móvel com tecnologia mínima 4G, instalação de antenas em áreas sem cobertura, conectividade em escolas públicas e construção de data centers.
APREENSÃO
Após uma semana, Polícia Militar volta a apreender carreta carregada de pneus na MS-164
Os materiais apreendidos, avaliados em aproximadamente R$ 1 milhão, foram encaminhados à Delegacia da Polícia Federal em Dourados
20/01/2026 18h10
Os caminhoneiros afirmaram que pegaram a carga na cidade de Pedro Juan Caballero, no Paraguai Divulgação: Departamento de Operações de Fronteira
Uma semana após o Departamento de Operações de Fronteira (DOF) apreender uma carreta Ivo, com 165 pneus, na MS-164, os policiais militares voltaram a confiscar uma carga em outro veículo, na tarde desta segunda-feira (19), no município de Maracaju.
Desta vez, foram confiscados 207 pneus para caminhão, que eram transportados em uma carreta bitrem Scania. Na ação, dois homens, de 47 e 51 anos de idade, foram presos. Os materiais apreendidos, avaliados em aproximadamente R$ 1 milhão, foram encaminhados à Delegacia da Polícia Federal em Dourados.
Os militares realizavam bloqueio na MS-164, zona rural de Maracaju, quando deram ordem de parada ao condutor do veículo. Durante entrevista, o motorista e o passageiro, que são irmãos, apresentaram versões desencontradas sobre o motivo da viagem.
Em vistoria nos dois semirreboques atrelados à carreta, os policiais localizaram os pneus de origem estrangeira. Questionados, os homens afirmaram que pegaram a carga na cidade de Pedro Juan Caballero, no Paraguai, e a levariam até o município de Alto Taquari, no Estado de Mato Grosso.
A ação ocorreu no âmbito do Programa Protetor das Fronteiras e Divisas, uma parceria da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) com o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).
Vista Alegre
No dia 12 de janeiro, policiais militares do DOF apreenderam 165 pneus em uma carreta Ivo, também na MS-164, altura do distrito de Vista Alegre, em Maracaju, a 159 quilômetros de Campo Grande.
Os pneus são de diferentes tamanhos e de origem estrangeira, sem documentos fiscais ou alfandegários. A carga foi avaliada em R$ 230 mil.
Conforme apurado pela reportagem, os militares realizavam patrulhamento na MS-164, zona rural de Maracaju, quando receberam uma denúncia de que uma carreta de cor branca estaria transportando materiais ilícitos.
Os policiais iniciaram diligências e localizou a carreta abandonada “abarrotada” de pneus. Nenhum suspeito foi localizado. O material foi apreendido e encaminhado a Receita Federal de Ponta Porã.
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