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Emenda 29

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Metade dos governadores quer mais recursos para saúde

Metade dos governadores quer mais recursos para saúde

Veja.com

03/07/2011 - 09h57
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A queda de braço entre os parlamentares e o Palácio do Planalto para a votação da Emenda 29, que regula os repasses para a saúde, deixa em papel coadjuvante os maiores interessados no assunto. São os governos estaduais os mais afetados pelo projeto, que vai definir, afinal, o que pode ser chamado de gasto com saúde.

Pela Emenda 29, em vigor desde 2000, os estados são obrigados a destinar 12% de suas receitas à saúde e os municípios, 15%. Para o Ministério da Saúde, o grande problema está nos estados. O órgão aponta diversas irregularidades nos orçamentos estaduais para o setor - em que são declarados gastos com fundos habitacionais, pensões e até com compra de leite. A regulamentação em jogo no Congresso servirá para acabar com a farra dos governos ao determinar o que pode entrar nessa conta.

Ainda assim, a maioria dos governadores ouvidos pelo site de VEJA diz ser favorável à aprovação da Emenda 29 sem que haja a criação de um novo imposto – ponto previsto no texto que deve ser derrubado na Câmara. Dos 27 governadores procurados, catorze declararam ser a favor da regulamentação da emenda. Seis deles colocaram como condição a retirada de uma nova CPMF do projeto e outros treze não responderam ou preferiram não se posicionar.

No entanto, quase metade dos 27 governos estaduais e distrital não atingiria o patamar do 12% se a regulamentação já tivesse sido aprovada, segundo o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS), órgão do Ministério da Saúde. Em 2008, avaliação mais recente, treze estados não contribuíram com a parcela mínima se descontadas as despesas que não são consideradas gastos em saúde segundo o CNS.

Somente o governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral (PMDB), defende a aprovação do texto do jeito que ele está no Congresso. "Os recursos hoje disponíveis não são suficientes e é importante financiar a saúde pública", afirmou. No entanto, o surgimento da Contribuição Social para a Saúde (CSS) tem poucas chances de passar pela Câmara.

Fechando a conta – Alguns governadores que não defendem um novo imposto esperam uma ajuda extra da União. "Os estados e os municípios já arcam com responsabilidades demais, é importante a contrapartida federal", disse André Puccinelli (PSDB), governador do Mato Grosso do Sul. O Ministério da Saúde não prevê o repasse de novos recursos para os governos, principalmente porque o patamar mínimo do orçamento destinado à saúde já está em vigor desde 2000.

A regulamentação da Emenda 29 impediria os estados de jogar gastos absurdos na conta da saúde. Entrariam no orçamento somente ações e serviços de acesso universal, igualitário e gratuito na área. "É preciso ficar estabelecido, de forma clara, que os recursos serão destinados para saúde, evitando que eles sejam desviados para outros fins – como para saneamento, por exemplo”, alerta Tarso Genro (PT), governador do Rio Grande do Sul. O estado, no entanto, foi o segundo que mais inflou o orçamento no período de 2004 a 2008, segundo o Ministério da Saúde. Procurado, o governo do Rio Grande do Sul alegou que os baixos repasses para a saúde são herança de governos anteriores e afirmou que vai aumentar os repasses na área para alcançar o patamar exigido por lei.

No Paraná, o governador Beto Richa (PSDB) declarou que pretende cumprir as metas do projeto a partir de 2012, retirando da conta do orçamento "ações como repasses de recursos ao programa de assistência à saúde do funcionalismo e para o Hospital da Polícia Militar" – não considerados como gastos na área pelo Conselho Nacional de Saúde.

O difícil é saber como os governos, da noite para o dia, cobrirão os cerca de 2 bilhões que todos os anos são declarados como gastos na área e desconsiderados pela resolução que regulamentará a Emenda 29.  

Celulose

Incra nega por unanimidade a venda da Eldorado a Paper Excellence

A determinação tomou como base a legislação fundiária que não permite que terras sejam adquiridas por capital estrangeiro sem a autorização do Congresso Nacional

23/02/2024 17h25

A nota do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) apontou que a empresa indonésia não atendeu as exigências requeridas Divulgação

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Em mais um episódio pela disputa envolvendo a Paper Excellence, o Comitê de Decisão Regional (CDR) do Incra de Mato Grosso do Sul, negou por unanimidade que o contrato de compra da Eldorado Celulose e determinou que seja desfeito. A disputa pela empresa teve início em 2017. 

A determinação tomou como base a legislação fundiária que não permite que terras sejam adquiridas por capital estrangeiro sem a autorização do Congresso Nacional. A nota do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) apontou que a empresa indonésia não atendeu as exigências requeridas. 

As fazendas de eucalipto da Eldorado, conforme levantamento realizado pelo Correio do Estado, estão localizadas em Mato Grosso do Sul e no interior de São Paulo. O montante de área arrendada, ou de propriedade da Eldorado, totaliza 14,4 mil hectares nos municípios de Três lagoas, Inocência e Aparecida do Taboado. 

Segundo a nota técnica produzida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), a Paper, deveria ter entrado com um pedido de autorização prévia do órgão e consequentemente do Congresso Nacional.

A briga segue, de modo que o Incra, a Advocacia Geral da União (AGU), e o Ministério Público Federal (MPF), seguirão defendendo a nulidade do contrato na Justiça. O MPF moveu uma ação civil pública em Três Lagoas para que o negócio seja desfeito. 

A venda da Eldorado Celulose para o bilionário estrangeiro também está sendo contestada por meio de ação popular que está tramitando no Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

A venda


A venda do controle acionário da Eldorado para a Paper Excellence foi feita em 2017, pelos irmãos Joesley e Wesley Batista ao bilionário indonésio Jackson Wijaya, fundador e sócio majoritário da Paper. 
A Paper compraria 100% da Eldorado em 12 meses, mas adquiriu somente 49,5%. Logo após, foi iniciada uma batalha jurídica entre eles e a vendedora da Eldorado, a controladora J&F, sobre os 50,5% restantes.

O contrato “representa a aquisição de empresa proprietária e arrendatária de imóveis rurais por empresa equiparada a estrangeira” e, portanto, obrigava a compradora “a requerer previamente à celebração do contrato junto às instâncias competentes (a saber, o Congresso Nacional por meio do Incra) as autorizações indeléveis ao caso”, escreve o Incra no documento.

Apesar praticamente todo seu parque industrial e produtor de matérias-primas estar localizado em Mato Grosso do Sul, a Eldorado tem sua matriz em São Paulo, e, por isso, a comunicação à Junta Comercial, além de ser uma companhia aberta registrada junto à CVM.

O Incra diz ainda na nota que existe uma janela para uma solução negociada entre J&F e Paper Excellence e orienta as empresas sobre “a possibilidade de, em comum acordo entre o adquirente e o transmitente, cancelar a aquisição e —após— permanecendo o interesse, solicitar previamente ao Incra e demais órgãos competentes a autorização, que deverá ser requerida pelo adquirente”.

O lado da Paper


Em nota enviada ao Correio do Estado, a Paper afirma que nunca teve intenção de ficar com a posse das terras. Por isso, a nota do Incra não traz qualquer impacto para a transferência do controle da Eldorado.

A empresa ligada ao bilionário da Indonésia ainda afirmou que  não era necessário pedir autorização prévia do Congresso porque ela adquiriu um parque industrial. As fazendas que fornecessem os insumos para as fábricas são de terceiros, com os quais a empresa mantém contrato de parceria. As poucas terras pertencentes à própria Eldorado ficam em áreas urbanas.

“A Paper entende que o contrato de compra da Eldorado atende às preocupações do Incra, do MPF, bem como da própria Justiça, uma vez que a operação não compreende compra de terras rurais, mas sim de um investimento em um complexo industrial”, diz a companhia.

“Importante lembrar que regularmente inúmeros contratos são celebrados envolvendo empresas estrangeiras e terras no País, em setores como o agrícola, pecuária, energético, celulose e outros, sem que isso represente violação ao estatuto da terra no Brasil, em operações semelhantes ao contrato de compra das ações da Eldorado”, comentou a Paper.

** Colaborou Eduardo Miranda

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Domicílios

Censo 2022: Mato Grosso do Sul vive ascensão horizontal com 92,4% de casas e 4,38% de apartamentos

IBGE mostra que 92,4% dos sul-mato-grossenses moram em casas, colocando MS como o 5º estado com a maior proporção desse tipo de moradia no Brasil

23/02/2024 16h48

Os domicílios do tipo "casa de vila ou em condomínio" também tiveram um aumento significativo, passando de 1,87% em 2010 para 3,05% em 2022. Foto: Arquivo

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No quesito moradia, as casas ainda dominam em Mato Grosso do Sul abrigando 92,41% da população, conforme os dados do Censo Demográfico de 2022, divulgados hoje (23), pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A habitação em apartamentos também cresceu 4,38% nos últimos dez anos.

O levantamento aponta que dos 979.669 domicílios particulares permanentes no estado, havia 889.419 casas ocupadas, abrigando 2,52 milhões de pessoas. O número coloca Mato Grosso do Sul como o quinto em maior proporção desse tipo de moradia no Brasil.

Além disso, a verticalização, representada pelos apartamentos também ganhou espaço, saltando de 2,48% para 4,38% entre 2010 e 2022. Apesar da predominância de casas, isso não impediu o crescimento expressivo dos apartamentos, que passaram de 2,48% para 4,38% em relação a 2010.

De acordo com o analista da pesquisa do IBGE, Bruno Perez, esse aumento é notável em todo o país, mas é mais característico dos grandes centros urbanos. Em Mato Grosso do Sul, destacam-se os municípios de Campo Grande, Três Lagoas e Dourados como grandes centros urbanos.

“Essa verticalização é uma resposta ao adensamento da população dos municípios, principalmente nas áreas de região metropolitana e nos centros das cidades maiores”, pontuou.
 

Tipos de domicílios

Os domicílios do tipo "casa de vila ou em condomínio" também tiveram um aumento significativo, passando de 1,87% em 2010 para 3,05% em 2022. Juntas, as categorias "casa" e "casa de vila ou em condomínio" reuniam 95,46% da população do estado.

Se comparando a outros estados brasileiros, Mato Grosso do Sul tem a 5ª maior proporção de pessoas residindo em casas, ficando atrás apenas do Piauí, que lidera o ranking com 95,59%. O Distrito Federal, por outro lado, é o líder no percentual da população residindo em apartamentos, com 28,72%.

No âmbito municipal, Campo Grande se destaca como o município com o maior percentual de pessoas residindo em apartamentos, atingindo 9,45%.

Também apresentam proporções significativas nessa modalidade as cidades de Três Lagoas (6,26%) e Dourados (5,56%). Por outro lado, nenhum dos 79 municípios sul-mato-grossenses tem a predominância de apartamentos em relação às casas.

Confira os municípios em destaque: 

Cabe destacar também, que conforme o 'quadro 2', o Censo Demográfico de 2022 também revelou dados sobre o abastecimento de água em Mato Grosso do Sul. A "Rede geral de distribuição" é a forma predominante em 87,20% dos domicílios do estado, representando um aumento de mais de 4% em comparação com 2010.

Esse cenário coloca o estado em destaque em todo o Brasil no quesito fornecimento de água por meio dessa infraestrutura.

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