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Ministros do STF declaram inconstitucionais benefícios fiscais

Ministros do STF declaram inconstitucionais benefícios fiscais

DA REDAÇÃO COM STF

01/06/2011 - 17h00
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Na tarde desta quarta-feira (1º), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu em parte o pedido feito pelo Estado do Paraná na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3794 contra o Estado de Mato Grosso do Sul, para declarar a inconstitucionalidade do artigo 6º, na parte em que se refere a benefícios fiscais e financeiros fiscais, bem como os artigos 7º e 8º da Lei Complementar  93/01, “por permitirem a concessão de incentivos fiscais e benefícios atrelados ao ICMS, sem amparo em convênio interestadual”.

 O Estado do Paraná sustentava ainda que a redução da carga tributária estabelecida pelo governo do Mato Grosso do Sul foi concedida sem aparo em convênio interestadual, e, portanto, viola  artigos da Constituição Federal. “O benefício fiscal foi concedido sem prévia autorização do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), violando o pacto federativo e fomentando a guerra fiscal entre os estados”, dizia a ADI.

Segundo o governador do Mato Grosso do Sul, André Puccinelli, as vantagens concedidas “fazem parte do Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho e à Renda (MS – Empreendedor), destinado ao estímulo dos empreendimentos industriais locais e à indução a novos investimentos, criação de postos de trabalho e geração de renda”.

O pedido feito pelo Estado do Paraná na ADI afirmava que as normas impugnadas instituem benefícios de natureza fiscal, extrafiscal e financeira-fiscal, aplicáveis especialmente aos empreendimentos industriais, pelo prazo de cinco anos. “A vantagem concedida consiste na redução do saldo devedor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), e pode atingir até 77% do valor do imposto devido”.

Em seu voto, o ministro Joaquim Barbosa afirmou que a ADI deve ser julgada parcialmente procedente. Ele salientou que “nos termos da orientação consolidada por esta Corte, a concessão de benefícios fiscais do ICMS depende de prévia aprovação em convênio interestadual como forma de evitar o que se convencionou chamar de 'guerra fiscal'”, finalizou o ministro.

Campo Grande

Professor que teve entrada negada em escola será transferido para outra unidade pela SED

A Secretaria Estadual de Educação disse que irá investigar a conduta tomada pela direção da unidade escolar

04/03/2024 17h40

O professor disse que estava lotado em Bonito, revogou as aulas para vir lecionar em Campo Grande, convocado pelo CEESPI, no dia 1º de março Reprodução Arquivo

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Após o professor Fábio Oliveira Rodrigues, publicar um vídeo por meio de suas redes sociais, denunciando que não conseguiu assumir a vaga de convocado por ter a entrada proibida pelo diretor, a Secretaria de Educação (SED), informou que está apurando a conduta adotada pela direção da unidade, em Campo Grande.

"A SED informa que vai averiguar a conduta adotada pela direção da unidade escolar, uma vez que o processo seletivo gerou uma classificação dos profissionais para a lotação nas vagas conforme escolha dos aprovados. A pasta destaca, ainda, que o referido profissional foi atendido pela equipe responsável pelo processo e que já fez a opção pela lotação em outra unidade escolar, para o exercício da função na REE", diz a nota.

Entenda

O vídeo foi publicado nesta segunda-feira (4). Nele, o professor mostra a designação de atestado de vaga emitido pelo Centro Estadual de Educação Especial e Inclusiva (CEESPI), mas, quando tentou assumir o posto, foi impedido de adentrar na instituição de ensino.

Além disso, o professor disse que estava lotado em Bonito, revogou as aulas para vir lecionar em Campo Grande, convocado pelo CEESPI, no dia 1º de março. No mesmo dia, ele veio até a Capital e assinou o termo de atestado da vaga, assim como a ficha de designação.

"A designação é dizendo, escola, você é obrigado a alocar o professor no sistema para que ele receba pelo seu trabalho. Esse é a grosso modo. Eu cheguei aqui na segunda-feira, por volta de dez e meia da manhã, fui atendido pelo diretor da escola e pela coordenadora pedagógica. E os dois me atenderam e disseram, não queremos você aqui, não te quero aqui", disse o professor. 

Ainda, durante a conversa, o diretor teria dito que enviou um e-mail informando que não queria o profissional na escola. Diante da negativa, o educador solicitou acesso aos documentos e teve o pedido recusado. "Ele não me emitiu nenhum documento, também não elaborou ata, e eles têm que protocolar", explicou Flávio. 

Diante da recusa, o professor acionou a polícia e foi orientado a registrar um boletim de ocorrência. 

 

 

 

 

 

 

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JUSTIÇA

Moradores movem ações judiciais contra mau cheiro causado pelo frigorífico JBS, em Campo Grande

Petições, 25 numa semana, cobram da empresa até R$ 75 mil de indenização por danos morais e ambientais

04/03/2024 17h20

Queixas contra empresa cresceram desde janeiro passado Gerson Oliveira

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Ao menos 25 ações judiciais foram movidas da semana passada para cá contra o frigorífico JBS, situado na região da Vila Nova Campo Grande. Moradores denunciam o mau cheiro produzido pela empresa e, agora, pedem indenização por danos morais e ambientais, perdas e danos. Nas petições, os moradores aos arredores da empresa cobram até R$ 75 mil pela reparação.

Queixas contra o frigorífico ocorrem há tempos, pelo mesmo motivo, contudo, os casos aumentaram desde o início deste ano.

Numa das ações, defendidas pelo escritório de advocacia Silva & Biava, é dito que:

“… a empresa opera atividade potencialmente poluidora que gera incômodo e aflição nos moradores da região, produzindo fumaça (poluição atmosférica) e exalando odores (cheiros) potencialmente danosos aos moradores da região do Bairro Nova Campo Grande, o que acarreta no recolhimento dos moradores ao interior de suas residências, fechando portas e janelas, não podendo sequer receber visitas e/ou utilizar o bem imóvel para o seu lazer, pois o cheiro e a fumaça lançados na atmosfera são insuportáveis, e pior, causadores de diversos sintomas”.

Outra questão citada nos recursos judiciais sustenta que o mau cheiro, além de incomodar os moradores tem provocado desvalorização dos dos imóveis da região.

Noutro trecho da petição, é citado que: “em atenção ao que determina o artigo 334, § 4º, I, do Código de Processo Civil, manifesta-se desde já sobre o desinteresse na realização de audiência de conciliação, eis que a prática na lide envolvendo a Requerida demonstra que esta não apresenta quaisquer propostas em audiências conciliatórias, restando sempre infrutíferas. Isto porque, antes da devida instrução processual, a Requerida não exterioriza interesse no encerramento da demanda através de acordo, motivo pelo qual requer desde já a dispensa do ato”.

A reportagem pediu um manifesto da JBS, contudo, até o fechamento deste material, a empresa não tinha respondido. Assim que isso acontecer, o texto será atualizado.

 

 

 

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