A nova Lei do Pantanal deve prever a preservação total de pelo menos quatro diferentes vegetações presentes no Pantanal, como as cordilheiras, as salinas, os capões de mato e os landis, mas outras áreas, porém, o desmatamento será o mesmo permitido por decreto estadual de 2015.

A proposta de lei que será enviada para a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul hoje e que ainda será discutida por deputados e também pela sociedade civil dentro de uma audiência pública terá vetos de atividades agrícolas em locais que apresentem os quatro tipos de vegetação citados, que podem passar a ser considerados, por lei, como áreas de preservação permanente (APPs).

Conforme já adiantado pelo Correio do Estado, a Lei do Pantanal deve manter os atuais índices de supressão previstos no Decreto Estadual nº 14.273/2015, que foi assinado pelo ex-governador Reinaldo Azambuja e que permite o desmatamento de até 60% da vegetação nativa (não arbórea) e até 50% das árvores das áreas de fazendas.

Esse foi o tema que deu início ao debate e à elaboração da lei, já que em agosto o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MPMS) instaurou um inquérito para apurar a omissão e a permissividade por parte do governo do Estado e do Instituto de Meio Ambiente de MS (Imasul) a respeito dos desmatamentos autorizados no bioma.

A principal divergência apontada pelo MPMS é o índice permitido, já que, de acordo com nota técnica emitida pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), esse desmatamento autorizado deveria ser de até 35% da vegetação nativa.

Conforme o documento da Embrapa, que pode ter servido como base para a nova lei, o Pantanal apresenta ecossistemas únicos, sensíveis e importantes sob o ponto de vista ecológico, como as salinas e os landis, os quais requerem proteção diferenciada.

Essas vegetações, junto às cordilheiras e às veredas, são consideras pela Embrapa APPs desde que estejam em faixas marginais de rios, corixos, lagos e baías maiores que 30 hectares.

Na reta final da elaboração da Lei do Pantanal, houve um momento de tensão: após publicação de reportagem que adiantava alguns pontos da matéria, certos técnicos do Ministério do Meio

Ambiente elevaram a desconfiança sobre as regras de ocupação do bioma.

O Correio do Estado apurou que as dúvidas dos técnicos e algumas de suas desconfianças foram esclarecidas durante o fim de semana. Na Lei do Pantanal, o plantio de monoculturas, que é o cultivo de apenas um produto agrícola, como a soja, também estará proibido.

TRAMITAÇÃO

A tramitação da nova Lei do Pantanal na Assembleia Legislativa começa hoje, às 8h, com o recebimento do projeto das mãos do governador Eduardo Riedel (PSDB) e sua equipe, na Sala da Presidência, para apresentação e detalhamento da proposta. 

Amanhã, às 14h, no Plenário Júlio Maia, será realizada uma audiência pública organizada pelo deputado estadual Renato Câmara (MDB), presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia, para debater com representantes de entidades não governamentais e sociedade civil a proposta do Executivo.

Após essa audiência pública, a expectativa é de que os parlamentares aprovem a lei antes do recesso de fim de ano, daqui a três semanas.

Ao Correio do Estado, o deputado estadual Renato Câmara afirmou que MS viverá uma semana histórica. 

"A Lei do Pantanal será marco histórico, pois serão definidos os pormenores que regulamentarão, de um lado, a preservação ambiental de todo o ecossistema existente no bioma Pantanal e, por outro lado, quais processos produtivos agroecológicos poderão ser realizados. Enfim, estão em pauta a preservação e o desenvolvimento da região, de modo que estaremos atentos para que haja este equilíbrio entre as vertentes ecológicas e o agronegócio ecossustentável", declarou Câmara.

DESMATAMENTOS

O governo do Estado divulgou em agosto dados sobre o Pantanal que mostraram que o ritmo dos desmatamentos no bioma se acelerou após o decreto de 2015, estava 96% acima do estimado pelo MPMS no inquérito de julho.

Também foi revelado que em 2021 foram desmatados exatos 55.959 hectares, uma média diária de 153 hectares desmatados. O governo mostrou que, no ano seguinte, em 2022, a supressão de vegetação no Pantanal recuou 12%, para 49.162 hectares.

De acordo com o MPMS e o governo, anualmente, estavam sendo autorizados desmatamentos de cerca de 54 mil hectares de fazendas pantaneiras (antes do decreto de 2015, as autorizações chegavam a 29 mil hectares).

Um homem de 20 anos foi morto após desobedecer agentes do Batalhão de Choque da Polícia Militar e ameçá-los com uma faca.

O caso aconteceu no início da tarde da última segunda-feira (27), durante vistoria do BPMChoque em uma construção abandonada no Jardim Sayonara, em Campo Grande.

Em nota, o Choque informou que o local é conhecido como ponto de venda e consumo de drogas, e que durante a entrada do imóvel, além do jovem, foi identificada uma senhora.

Quando abordado, o homem desobedeceu e partiu para cima dos policiais com uma faca, momento em que foi "repelida a injusta agressão".

Após ser alvejado, o jovem chegou a deixar a construção, caindo na rua poucos metros depois. Ele chegou a ser atendido e encaminhado à Unidade de Pronto Atendimento Santa Mônica, mas não resistiu aos ferimentos. 

A senhora que estava no imóvel relatou à equipe que o rapaz era conhecido pelo vulgo de "Marlboro" e havia chegado aproximadamente às 5 da manhã, bastante alterado e agressivo, sob efeito de drogas. Ela ainda teria pedido que ele se retirasse, mas também foi ameaçada.

Segundo a polícia, o jovem tinha extensa ficha criminal, com passagens de violação de domicilio, furto, porte de drogas, dano, perturbação do sossego, receptacao, vias de fato, lesao corporal dolosa e furto.

A identidade do rapaz não foi divulgada.

109º morte do ano

Dados divulgados pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) apontam que 109 pessoas morreram em confronto com agentes de Estado, de 1º de janeiro a 28 de novembro de 2023, em Mato Grosso do Sul.

Novembro já soma 14 mortes, e é o terceiro mês com maior índice no ano, atrás apenas de fevereiro, que registrou 17 mortes, e abril, que teve 16.

Das 109 mortes, 49 foram registradas em Campo Grande e 60 no interior do Estado, sendo 41 delas na faixa de fronteira.

As vítimas são em grande maioria do sexo masculino (90,8%), sendo apenas duas das mortes de mulheres e oito sem registro de sexo.

Saiba: mortes registradas em confronto policial são classificadas como homicídio decorrente de oposição à intervenção policial.

O confronto entre forças de segurança governamentais e grupos armados ocorrem em situações de abordagem policial, roubos, flagrantes de tráfico de drogas, policiamento ostensivo em bairros, entre outras ocorrências.

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