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IMPASSE

Ministério Público dá prazo de 5 dias para prefeitura revogar suspensão do passe gratuito para idosos

Recomendação publicada hoje alega que transporte coletivo é um serviço publico enquadrado como atividade essencial
15/12/2020 13:26 - Gabrielle Tavares


O Ministério Público publicou em seu Diário Oficial desta terça-feira (15) uma recomendação à prefeitura de Campo Grande e ao Consórcio Guaicurus para revogar o decreto que dispõe sobre a suspensão da gratuidade do transporte coletivo para idosos.

A instituição alegou que a suspensão é contra o direito de ir e vir gratuito garantido às pessoas maiores de 65 anos e que o serviço se enquadra como uma das atividades essenciais à população.

“Sobretudo, os idosos, que assim como qualquer outro cidadão tem o direito de ir e vir e necessitam circular, seja para fins de exercício livre do direito ao trabalho, seja para acesso aos serviços públicos de saúde (consultas médicas, exames, procedimentos cirúrgicos), de assistência social, para compra de alimentos e fármacos, ou, ainda, para o percebimento dos seus benefícios previdenciários e assistenciais em instituições financeiras”, aponta a justificativa da recomendação.

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O Decreto Municipal nº 14.551, alvo do MP, dispõe sobre três pontos relacionados ao combate da Covid-19: a suspensão dos cartões do transporte coletivo para estudantes; a liberação dos cartões do transporte coletivo para idosos das 9h às 16h, diariamente; e a proibição de festas, eventos e reuniões de qualquer natureza acima de 40%.

O texto propõe a revogação do inciso que suspende o passe dos idosos, ou ainda, que a prefeitura apenas recomende a restrição de uso do cartão entre os horários de menor circulação de usuários, sugerindo o período entre 9h e 16h.

Uma leitora idosa do Correio do Estado, Maria Benedita da Silva, entrou em contato com a reportagem na última semana para reclamar da indisponibilidade do passe.

Ela explicou que foi até a unidade de saúde em seu bairro, Tradentes, para fazer o teste do coronavírus. Quando chegou, foi informada que não havia testes disponíveis e que ela precisaria se deslocar até outra unidade, no bairro Aero Rancho.

Contudo, a leitora disse que não tinha meios para chegar até a unidade com a suspensão do passe.

A recomendação do Ministério, assinada pela promotora de justiça Marjorie Azambuja, concede o prazo de cinco dias, a partir de hoje, para que o município encaminhe a comprovação do cumprimento integral.

“A ausência de observância da medida enunciada impulsionará o Ministério Público Estadual a adotar as providências judiciais e extrajudiciais pertinentes para garantir a prevalência das normas de proteção a pessoa idosa”, finaliza o texto.