Cidades

na justiça

MPE tenta barrar decreto que fecha
cerco a motoristas da Uber

Prefeitura da Capital definiu série de exigências para prestadores

EDUARDO MIRANDA

17/07/2017 - 18h18
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Alegando que o decreto municipal 13.157/2017, que regumenta o transporte individual privado em Campo Grande, invade competência da União para legislar sobre trânsito e transporte, e fere os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, o Ministério Público Estadual quer impedir que a regulamentação entre em vigor, por meio ação coletiva de consumo, ajuizada neste mês, na Justiça.

O questionamento atinge diretamente os motoristas que trabalham com Uber e outros aplicativos que funcionam com o mesmo tipo de serviço.

“A burocracia e os custos financeiros para que motoristas prestem o serviço de transporte privado individual de passageiros farão com que muitos deixem ou sequer iniciem a atividade”, alegou o promotor de Justiça, Luiz Eduardo Lemos de Almeida.  

Conforme o MPE, as exigências  do decreto que inviabilizariam a operação de motoristas vinculados às empresas de tecnologia de transporte (OTTs), como a Uber, seriam: aprovação em curso de formação, operar com veículo com, no máximo, cinco anos de fabricação; utilizar carro registrado em nome próprio ou do cônjuge; ter placa do veículo na categoria aluguel (vermelha); licenciamento e emplacamento no município de Campo Grande; e identificação visual para transporte individual de passageiros.

Na ação, em que a Uber do Brasil é parte interessada e já se manifestou no processo, o promotor de Justiça alega que a regulamentação municipal fere a Lei Federal de Mobilidade Urbana (12.567/12) por não respeitar seus objetivos.

O prefeito da Capital, Marcos Trad, e a Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran) também figuram no processo.

O decreto municipal ainda estabelece regras iguais para regimes jurídicos diferentes. Os motoristas de Uber integram o transporte privado individual de passageiros, atividade econômica que o MPE entende que deveria ser livre, por não ser um serviço de utilidade pública, nem tampouco depender da outorga do poder público, ao contrário do transporte público individual de passageiros, os táxis.

A Agetran já se manifestou no processo e pediu para que o juiz David de Oliveira Gomes Filho, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, não acolha o pedido de tutela de urgência formulado pelo MPE. 

O órgão de trânsito alega que o município têm competência para regular o trânsito no espaço urbano, e por isso teria competência para legislar sobre a matéria.  

Confusão

Justiça concede medida protetiva contra policial federal que agrediu criança em condomínio

Agressão ocorreu após briga entre criança e filho do servidor público em partida de futebol

07/02/2025 17h20

Momento em que o policial agride o garoto e uma funcionária da família

Momento em que o policial agride o garoto e uma funcionária da família Foto: Reprodução

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Um mês após a justiça conceder uma medida protetiva contra o policial federal que agrediu uma criança de 12 anos em um condomínio localizado no Jardim São Lourenço, o pai do garoto agredido, policial rodoviário federal, foi à Delegacia de Proteção à Criança e o Adolescente (DPCA) nesta quarta-feira (5), desta vez contra a esposa do agressor, que segundo o boletim de ocorrência, estaria difamando ele e seu filho entre os moradores do condomínio em que vivem. 

Iniciada no dia 10 de janeiro deste ano, a discussão começou após uma briga em uma partida de futebol entre a criança agredida e o filho do policial federal, de 11 anos, que vive no mesmo condomínio. 

Momento em que o policial agride o garoto e uma funcionária da família

Nas imagens cedidas ao Correio do Estado, é possível identificar que os garotos se desentendem durante a partida de futebol, contudo, a confusão foi levada até o policial federal, que saiu de sua casa e, segundo o boletim de ocorrência, apertou o braço esquerdo do menor, que estava acompanhado de uma funcionária da família, que assistia a partida entre os jovens.

Momento em que o policial agride o garoto e uma funcionária da família

Ao ver o policial puxar o braço do garoto, a mulher pede para que ele pare com a agressão, entretanto, é possível identificar que o agressor também puxa o braço da mulher, que reclamou do fato. Conforme apurado pela reportagem, tanto a mãe, quanto o pai do garoto agredido não estavam em casa durante o ocorrido. Seguranças do local acalmaram o caso. 

Momento em que o policial agride o garoto e uma funcionária da família

Medida protetiva 

Cabe destacar que a medida protetiva contra o policial federal foi concedida um dia após a agressão, pelo juiz Marcelo Ivo de Oliveira.

Em sua justificativa, o juiz determinou que o policial federal fosse afastado de qualquer convívio com a criança, além de estar proibido de se aproximar do garoto, familiares e testemunhas, por qualquer meio de comunicação, por pelo menos 100 metros de distância.

Novo pedido

Mesmo com o cumprimento da medida por parte do policial federal, o pai do garoto agredido esteve na DPCA, e alegou que a esposa do funcionário público tem pedido para que as demais crianças parem de brincar com seu filho.

Na ocasião, segundo a ocorrência, ela teria dito que o seu filho é quem teria sido agredido e pediu para que a criança saísse “da influência desses marginais", diz o boletim de ocorrência. Segundo contou o pai do garoto agredido, ela teria dito que ele é usuário de drogas e o chamado de “maconheiro”, ocorrência atendida pelo delegado Pablo Gabriel da Silva. O caso segue em segredo de justiça. 

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Cidades

Irmãos que cometiam estupros em série são presos em Campo Grande

Um dos acusados já havia sido preso no ano passado, enquanto o outro foi capturado nesta sexta-feira

07/02/2025 17h00

Homem estava foragido e foi preso por equipes da Deam por série de estupros em Campo Grande

Homem estava foragido e foi preso por equipes da Deam por série de estupros em Campo Grande Foto: Divulgação

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A Polícia Civil prendeu, na noite dessa quinta-feira (7), Osnil Pereira Ramos, de 47 anos, suspeito de cometer uma série de estupros em Campo Grande. O irmão dele, Alessando dos Santos Ramos, 34, já está detido desde o ano passado, acusado dos mesmos crimes, cometidos em 2024.

Contra Osnil havia um mandado de prisão em aberto, que foi cumprido hoje por policiais da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam).

De acordo com a Polícia Civil, em outubro do ano passado foi deflagrada operação para prender os dos dois irmãos apontados como suspeitos dos crimes sexuais, mas no dia 30 de outubro, apenas um deles foi preso, enquanto o outro foi considerado foragido.

Através de investigações, a Deam localizou Osnil em uma região de mata no bairro Nova Bahia.

Após ser ouvido em termo de interrogatório na delegacia, ele foi encaminhado ao Instituto de Medicina e Odontologia Legal (Imol) para coleta de material genético para confronto com o material coletado em uma das vítimas no dia do crime.

Além das atitudes criminosas de Osnil Pereira e Alessandro dos Santos Ramos, um irmão mais velho dos dois também está preso por estupro. 

Os casos

Segundo informaram as delegadas Elaine Cristina Ishiki Benicasa e Analu Lacerda Ferraz, da Deam, em outubro passado, os crimes eram cometidas nas mais diversas regiões de Campo Grande, com relato de uma vítima também no estacionamento da loja Havan, na Avenida Ernesto Geisel. 

Pelo menos seis mulheres foram vítimas dos irmãos e fizeram o reconhecimento dos suspeitos.

A polícia afirmou que as principais vítimas eram mulheres idosas ou moradoras de rua, devido à vulnerabilidade dessas pessoas.

Com relação as mulheres que não viviam em situação de rua, o "modus operandi" dos suspeitos consistia em sondas a casa das vítimas, passando constantemente pelo local para levantar informações sobre quando as pessoas estariam em casa e se havia mais alguém no local.

Ao adentrar na residência, era usado de violência, tanto na abordagem quanto no crime sexual. Geralmente, o suspeito pegava uma faca, anunciava o roubo e cometia o estupro, fugindo em seguida.

A Polícia ressalta que o número de vítimas pode ser maior, pois os crimes sexuais são sub notificados, muitas vezes por falta de coragem ou mesmo excesso de vergonha em ir à delegacia em busca de ajuda.

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