O Pacto Pantanal, o qual o governador Eduardo Riedel anunciou na terça-feira, durante a abertura dos trabalhos na Assembleia Legislativa, será enviado em março para o Poder Legislativo.

A nova legislação, que regulamentará o pagamento por serviços ambientais (PSA) previsto na Lei do Pantanal – aprovada em dezembro de 2023 e vigente há um ano –, será construída com base na premissa de que manter o bioma preservado, com o mínimo possível de queimadas, e com o homem pantaneiro morando nas fazendas, além de várias ações para o meio ambiente, será mais vantajoso para a população da região.

Nesta semana, os últimos ajustes para a legislação serão realizados por Riedel e sua equipe. O Correio do Estado apurou que o princípio da adicionalidade – somente ações de preservação que vão além das já estipuladas pela legislação vigente – norteará o pagamento por serviços ambientais.

Conforme a investigação da reportagem, os serviços serão dos mais diversos, desde que contribuam para a preservação não apenas da flora e da fauna do bioma, mas também para a preservação da cultura pantaneira.
Já os recursos para que os produtores rurais sejam pagos pela preservação virão do fundo criado pela Lei do Pantanal. A origem desse dinheiro é tanto do setor público quanto do setor privado.

“O pagamento por serviços ambientais pode vir de diversas fontes. Nesse caso, vem sobretudo do fundo que já foi criado no ano passado. E o recurso para pagar pelos serviços pode vir de outras fontes, passando pelo fundo, que terá capital privado e público”, explicou ao Correio do Estado o governador Eduardo Riedel.

As ações específicas para a preservação do Pantanal serão definidas pela equipe técnica do Executivo estadual que trabalha com o Pacto Pantanal. As atividades que merecerão os pagamentos virão da preservação de área verde além da área de preservação permanente (APP) delimitada no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e de ações concretas para a prevenção de queimadas. Além disso, o Pacto Pantanal trará investimentos em áreas de infraestrutura, educação e cultura, por exemplo.

Estruturalmente, o objetivo é melhorar o acesso a fazendas longínquas no bioma e, ao mesmo tempo, oferecer melhores condições para o deslocamento de equipes do governo e até mesmo de brigadistas em épocas de queimadas.

Em termos de educação e cultura, a proposta visa manter a cultura de um passado não muito distante, em que moradores das fazendas e proprietários cultivavam hábitos que contribuíam para a preservação do bioma.

“A gente fala muito pouco do homem pantaneiro, não é mesmo? Mas ele faz parte do nosso DNA”, pontuou Riedel, complementando que, “para isso [manter a cultura pantaneira], a gente precisa manter as pessoas nas fazendas, o que hoje é um grande desafio. A gurizada vai para a cidade e perde o conhecimento, aquele aprendizado”.

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O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) autorizou o pagamento de um novo penduricalho aos salários dos promotores de Justiça paulistas, que, para alguns deles, resultará em uma verba extra de cerca de R$ 1 milhão.

A instituição determinou que cerca de 1.900 promotores e procuradores terão direito a receber, retroativamente, o equivalente a dez dias de salário para cada mês trabalhado, nos 103 meses contados no período de janeiro de 2015 a agosto de 2023.

O direito seria decorrente do não pagamento de "compensação por assunção de acervo", benefício pago a membros da instituição que trabalharam com uma carga extra de processos (acervo) além da cota regular.

A ideia é que promotores e procuradores que tiveram de cuidar de mais de processos do que deveriam, fazendo um trabalho extra, sejam recompensados pela carga maior. O extra representa um terço do salário nesses meses.

Os requisitos que estabelecem o que é carga regular e o que é carga extra, contudo, não são claros. A resolução do MP-SP que faz essa distinção, de maio passado, diz que a classificação obedece "critérios qualitativos e quantitativos, considerando, sempre que possível, os relatórios oficiais da instituição", entre outros.

Os critérios adotados, na prática, permitiram que 2 em cada 3 membros da instituição pudessem receber o pagamento extra. O Ministério Público tem cerca de 2.900 membros, entre ativos e inativos, segundo o portal de transparência do órgão.

A confirmação do pagamento extra está em um ofício que circulou internamente no MP-SP na última segunda-feira (3), distribuído pelo procurador-geral de Justiça, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, aos membros da instituição.

O documento relata que os cálculos sobre os valores devidos foram concluídos, mas para o período de 2015 a 2023. Há um segundo período de cálculo, de setembro de 2023 a novembro de 2024, que ainda está em produção. Os promotores e procuradores também devem receber valores extras por esse segundo período.

SILÊNCIO

A reportagem questionou a instituição sobre o valor total que o pagamento do novo penduricalho representará para os cofres públicos e como ele será feito, mas não teve resposta. O valor, segundo estimativas de um membro do conselho superior da instituição, deve ultrapassar R$ 1 bilhão -variaria entre R$ 400 mil e R$ 1 milhão por promotor.

Em nota, o órgão informou que "não há previsão de desembolso no momento. O repasse será feito oportunamente, de forma paulatina, de acordo com a disponibilidade orçamentária".

A decisão pelo pagamento do penduricalho segue uma recomendação feita pelo CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) em maio de 2022, que orientou os chefes do Ministério Público pelo país a regulamentar o direito à compensação por assunção de acervo processual.

A recomendação federal nasceu de um procedimento no CNMP criado na esteira de uma decisão do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), de setembro de 2020, que estabeleceu o mesmo benefício a magistrados, criando um efeito em cascata.

De acordo com entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal), benefícios dessa natureza têm caráter indenizatório, por serem compensações por serviços extras. Por isso, não são entendidos como salário e podem ficar fora do cálculo do teto salarial do funcionalismo.

Os promotores paulistas já recebem pagamentos mensais que ultrapassam o teto salarial, graças a outros pagamentos que também podem ficar fora do teto seguindo os critérios do STF.

A média de rendimento líquido dos promotores e procuradores foi, no ano passado, de R$ 58,5 mil mensais. O teto salarial dos promotores de carreira é de R$ 37,7 mil; o dos procuradores, de R$ 39,7 mil.

ANTECIPANDO

Segundo interlocutores, mesmo ciente de que a concessão do novo penduricalho poderia atrair críticas ao MP-SP, o procurador-geral de Justiça optou por determinar os pagamentos para evitar que medidas adotadas nas esferas federais no futuro pudessem cessar esse direito à categoria.

Um dos temores é que julgamentos que ainda podem ocorrer no STF ou mesmo mudanças na legislação federal sobre o teto salarial do funcionalismo restringisse o acesso dos promotores a esses valores.

O procurador-geral Oliveira e Costa tem afirmado aos colegas que não há recursos nem para pagamentos imediatos nem para que os valores sejam transferidos aos promotores de uma só vez.

O pagamento iria ocorrer mediante disponibilidade em caixa, de forma parcelada.

O MP-SP tem orçamento de R$ 3,7 bilhões para este ano, valor 21% maior do que o que havia sido aprovado para 2024.
Além disso, possui sob sua gestão um fundo especial próprio que tem saldo especial de despesas com um orçamento de cerca de R$ 300 milhões, segundo a instituição.

"Importante ainda ressaltar que o direito ora reconhecido a cerca de 1.900 membros do Ministério Público, assim como já ocorreu com outras carreiras jurídicas, fundamenta-se na legislação vigente e foi chancelado pelos órgãos de controle, como o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), seguindo rigorosamente o comando constitucional da simetria com outras carreiras", disse o MP-SP, em nota.

(Informações da Folhapress)