Cidades

PROJETO DE LEI

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Azambuja diz que mudar regras do transporte intermunicipal vai modernizá-lo

Proposta prevê limitar quilometragem de corridas de aplicativo e fechar mercado de viagens por 10 anos

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Diante da repercussão polêmica do projeto de lei que pretende mudar as regras do transporte intermunicipal em Mato Grosso do Sul, o governador, Reinaldo Azambuja (PSDB), afirmou, na tarde desta quinta-feira (11), que irá defender as modificações porque “elas abrem as portas para a modernização do transporte”.

Ainda de acordo com Azambuja, a proposta, que está tramitando na Assembleia Legislativa de MS, está sendo mal interpretada, especialmente por empresas como a Buser, que administra aplicativo de ônibus para viagens interestaduais. 

“Existe uma grande confusão quando as empresas dizem que o projeto vai tirar a competitividade do mercado, mas, sim, regular o transporte porque não podemos criar uma concorrência desleal”, enfatizou o Chefe de Estado.

Um dos pontos que está gerando controvérsias é o fato da proposta limitar as viagens por carros de aplicativos a 10 quilômetros. Dessa forma, uma viagem acima desta quilometragem, pode configurar corrida clandestina, já que poderia ser feita por uma linha de ônibus intermunicipal. 

“Não podemos deixar o transporte por aplicativo tornar-se concorrente do transporte intermunicipal, por isso, a gente fixou em 10 quilômetros a distância que um carro de aplicativo pode correr dentro da cidade”, afirma.

Fechamento do mercado por 10 anos

Entre as mudanças apresentadas no projeto de lei do governo de MS, está o fechamento do mercado para operação de novas empresas por um período de cinco a 10 anos.

Se aprovada, a nova lei pode restringir a 10 quilômetros o limite de distância que motoristas de aplicativos e táxis poderão fazer entre uma cidade e outra. Caso esteja fora do limite estabelecido, o transporte será considerado clandestino e poderá levar a penalidades. 

Ainda conforme o documento, artigo 75, inciso 1º, as empresas que estiverem com o instrumento de delegação em vigor na data da publicação da lei poderão continuar prestando o serviço pelo prazo de até 60 meses, ação que pode ser prorrogável por mais 60.

Dessa forma, as empresas entendem que o período é muito longo e protege as atuais concessionárias. A Agems estabelece, ainda, um prazo de até 60 dias para que as empresas se adaptem às novas normas.  

Apenas após a invalidação das empresas já presentes no mercado, a agência providenciará o edital de chamamento público para que as demais operadoras possam fazer parte do sistema.

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Direitos Humanos

Estudos revelam graves violações dos direitos humanos contra indígenas em presídios de MS

Estudo inédito de defensores públicos relata que muitos indígenas cumprem pena sem entender o motivo

16/04/2024 18h18

Fotos: João Gabriel Vilalba

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Estudo da Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul aponta graves violações de direitos humanos contra indígenas no Presídio Estadual de Dourados, a 220 quilômetros de Campo Grande.  

O aspecto mais alarmante desta pesquisa é que muitos dos indígenas condenados não têm conhecimento do motivo de sua prisão e são incapazes de se defender, pois não podem se expressar em sua língua nativa e muitas vezes não possuem documentos que os identifiquem corretamente.

De acordo com dados da pesquisa realizada pela Defensoria Pública em colaboração com a Secretaria Nacional de Políticas Penais, órgão do Governo Federal, em 2023, constatou-se que 1.226 indígenas estão presos em todo o país. Durante esse mesmo período, em Mato Grosso do Sul, havia 401 indígenas detidos, o que representa praticamente um terço do total de indígenas detidos no estado.

“Estive lá pessoalmente e percebi que os indígenas não são compreendidos. Fiquei me questionando quem são? Quais seus valores? Qual é a sua cultura? Os indígenas não têm proteção nenhuma do sistema judiciário e de quem está do seu lado”, resumiu o defensor público e Coordenador do Sistema Penitenciário, Cahuê Urdiales.

O estudo inédito sobre o encarceramento de indígenas no Estado foi apresentado na tarde de hoje (16), na sede do órgão em Mato Grosso do Sul. Ele aponta violações graves dos direitos e da dignidade humana no sistema prisional.

Defensor público e Coordenador do Sistema Penitenciário, Cahuê Urdiales. Fotos: João Gabriel Vilalba 

MS tem mais presos indígenas no País 

Segundo dados apresentados pela Defensoria Pública, em colaboração com a Secretaria Nacional de Políticas Penais, órgão do Governo Federal, Mato Grosso do Sul continua sendo um destaque entre os estados com maior número de presos autodeclarados indígenas no país, totalizando 401 indígenas.

Língua e documentos

Durante a apresentação dos dados, o defensor público e coordenador do Núcleo Institucional do Sistema Penitenciário, Cahuê Urdiales, relatou que muitos dos indígenas presos não têm consciência de que estão cumprindo pena, devido à falta de compreensão da cultura indígena. Isso revela uma grave violação dos direitos humanos.

O defensor ainda destacou que essa questão poderia ser resolvida com a presença de intérpretes capazes de traduzir do português para as línguas indígenas, ou vice-versa, conforme previsto nas normativas que o judiciário brasileiro deve seguir.

“Muitos deles não sabem porque estão presos. Falta esse conhecimento ou compreensão da cultura indigena.  é chocante. Tivemos um exemplo quando houve um atendimento e um indigena foi condenado a 131 anos de pena [...]. A assessora olha a sentença para ver a quantidade e fala, o que eu faço?", relata
  
O defensor ainda acrescentou que "o indígena, ao receber a pena, não demonstra nenhuma reação, pois não compreende o significado de 131 anos. Ele foi julgado sem a presença de um intérprete e sem garantias de condições humanas adequadas. A maioria deles sequer possui certidão de nascimento como prova de sua existência', concluiu. 

De acordo com os estudos, a maioria dos indígenas em Dourados pertence aos povos Kaiowá (96), Guarani (65) e Terena (26).

Dos 206 indígenas atendidos, 22,3% não possuem nenhum documento civil, como certidão de nascimento, RG e CPF ou título de eleitor e, portanto, estão desassistidos por qualquer política pública ou estadual. 

"A legislação brasileira prevê que todo nascimento no território nacional deverá ser levado a registro, uma vez que este é o primeiro documento de valor jurídico da vida civil de uma pessoa e, consequentemente, assevera a sua existência para o Estado brasileiro", pontua o coordenador do Núcleo de Defesa Indigena e defensor público, Lucas Colares Pimentel.

 Coordenador do Núcleo de Defesa Indigena e defensor público, Lucas Colares Pimentel.Fotos: João Gabriel Vilalba

Quais são as providências

Ambos os defensores admitiram que a instituição não tinha conhecimento do problema, apesar de estar ciente do sistema de encarceramento indígena.

Após a divulgação dos dados, a expectativa é aumentar a visibilidade do problema e reunir-se com outras instituições para tentar encontrar uma solução.

“Acreditamos que os esforços devem ser mútuos, mas podemos amenizar como determina a legislação. A lei precisa imperar e exigimos isto. Que a lei possa ser garantida e reconhecida aos indígenas”, detalhou. 

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Reivindicação

Policiais penais pedem transporte para deslocamento a trabalho em presídios afastados

Em uma ação coletiva, policiais penais da Agepen/MS também denunciam o transporte inadequado de presos em seus veículos particulares, sendo essa uma responsabilidade do Estado

16/04/2024 17h00

Os policiais penais também denunciam o uso inadequado de veículos particulares para realizar escoltas e deslocamentos oficiais. Foto: Agepen/MS

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Os policiais penais da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário de Mato Grosso do Sul (Agepen/MS) buscam na justiça o transporte diário para o trabalho em presídios afastados e de difícil acesso, em zonas rurais de Campo Grande. Sem meios de locomoção adequados, eles se veem obrigados a usarem seus veículos particulares ou de aplicativos, inclusive para o transporte de presos.

Foto arquivo/Processo

Diante disso, o Sindicato dos Servidores da Administração Penitenciária do Estado de Mato Grosso do Sul (Sinsap/MS) entrou com uma ação coletiva junto à Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande (MS), para obrigar a Agepen/MS e o Estado de Mato Grosso do Sul a fornecerem escolta adequada para o deslocamento dos policiais penais até os presídios localizados em áreas distantes da zona urbana, bem como o transporte para os custodiados do sistema prisional em casos de necessidade de atendimento médico hospitalar.

O sindicato destaca que alguns policiais penais realizam suas atividades em presídios estaduais que não são atendidos por transporte público regular, como é o caso das Penitenciárias da Gameleira e Jair Ferreira de Carvalho em Campo Grande, a Penitenciária Estadual de Dourados e o Presídio de Segurança Média de Naviraí.

Cabe destacar que até o ano passado, o serviço de transporte era fornecido aos policiais pela Agepen. No entanto, neste ano houve a suspensão repentina do transporte e sem a previsão de retorno.

Além da questão do transporte, os policiais penais também denunciam o uso inadequado de veículos particulares para realizar escoltas e deslocamentos oficiais, o que é considerado inaceitável, principalmente por se tratar da segurança pública.

Foto arquivo/Processo

Em um desses casos de abuso, uma servidora teve que usar seu carro particular de passeio, um Gol 1.0, para realizar o transporte (escolta/custódia hospitalar) de um preso da "Máxima" até o Hospital São Julião. No trajeto, seu veículo estragou, gerando prejuízos financeiros e também colocando em risco a vida da servidora.

Segundo a ação, a falta de transporte institucional ou indenização correspondente para esses deslocamentos é considerada desumana e inconstitucional, violando direitos sociais fundamentais previstos na Constituição Federal.

Por fim, o Sinsap/MS justifica que legalmente tanto a prática da Administração Pública quanto a legislação estadual preveem o fornecimento de transporte ou indenização (reembolso) para funcionários que precisam se deslocar para executar serviços externos, especialmente em locais de difícil acesso.

Agepen diz que escolta já está em processo de licitação

Em nota ao Correio do Estado, a Agepen/MS informou que a empresa responsável pelo transporte até o ano anterior suspendeu o contrato, e atualmente está em processo de licitação para a contratação de um novo serviço.

Confira a nota na íntegra:

“A Secretaria de Estado de Administração (SAD), por intermédio da Secretaria Executiva de Licitação (SEL), está realizando o levantamento de interesse dos órgãos em realizar a Contratação de transporte coletivo terrestre de passageiros, com condutor e combustível, para verificar a viabilidade de abertura de processo licitatório. A Agepen apresentou justificativa e estimativa de consumo, bem como manifestou interesse em participar do Sistema de Registro de Preços para Contratação de transporte coletivo terrestre de passageiros, com condutor e combustível, em atendimento ao Ofício Circular n. 312/SUCC/SAD/2023 e ao Decreto Estadual n. 16.122/2023. Desta forma, diante da missão de administrar o sistema penitenciário estadual, assegurar a custódia das pessoas privadas de liberdade e/ou monitoradas eletronicamente; executar as penas nos diversos regimes e promover condições para a harmônica integração social do condenado e do internado, tendo em conta a Visão em ser referência no correto cumprimento da Execução Penal e das políticas de reinserção social das pessoas privadas de liberdade que integram o sistema penitenciário estadual, a Agepen almeja suprir a demanda do transporte dos servidores, para Unidades que se localizam no entorno da Cidade de Campo Grande-MS.”

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