O Projeto da Lei do Pantanal foi entregue nesta terça-feira (28) à Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, e já que a Casa de Leis entra em recesso legislativo no dia 21 de dezembro, o texto terá apenas 22 dias para ser debatido, analisado e votado.

Na corrida contra o tempo para cumprir a meta de aprovar o projeto ainda neste ano, uma reunião técnica está marcada para a tarde desta terça-feira, e uma Audiência Pública debaterá o tema nesta quarta-feira (29), a partir das 14h, no Plenário Júlio Maia, organizada pela Comissão Permanente de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

"Muitas inscrições já foram feitas, de várias entidades que querem saber efetivamente o que tem na lei. A partir daí, será feita a distribuição para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) fazer análise de condicionalidade e regimentalidade, ao mesmo tempo em que a Comissão de Meio Ambiente vai ficar coletando informações, ouvindo equipes da parte da ciência, da parte do homem pantaneiro, do desenvolvimento, para que a gente possa produzir uma legislação que atenda os interesses sul-mato-grossenses e o interesse mundial no que diz respeito ao bioma Pantanal", declarou Gerson Claro (PP), presidente da Assembleia Legislativa.

Com relação ao tempo de tramitação, o presidente da Alems confirmou que a pretensão realmente é concluir o debate e encaminhar a lei ao Poder Executivo até o dia 20 de dezembro.

"A previsão de recesso seria dia 14, nós já trabalhamos com mais uma semana para que as comissões possam emitir seus pareceres para a gente encerrar [a discussão] por volta do dia 20", confirmou.

Gerson Claro não descarta a possibilidade de serem realizadas sessões extraordinárias para analisar a matéria, mas avalia que não devem ser feitas mudanças radicais no texto.

"Eu confesso para vocês que tivemos a informação do poder executivo com o Ministério do Meio Ambiente de que a redação foi encerrada às 4hda manhã de hoje. Então, o debate foi bastante feito, e nós participamos já tendo informações da questão da quantidade percentual de supressão de áreas de preservação. Então eu acho que [as mudanças] podem ser em alguns dados técnicos, alguma questão política, mas eu penso que seja pouca coisa", comentou.

Conforme noticiado pelo Correio do Estado, o texto proposto não reduz o índice de desmatamento do decreto anterior (n°14.273), que permite o desmatamento de até 60% da vegetação nativa (não arbórea) e de até 50% das árvores das áreas de fazendas. Mas, para compensar, prevê a criação do Fundo do Pantanal, em que 50% dos valores de multas ambientais serão revertidas para este fundo, que permitirá ações no bioma.

"Nós vamos olhar com mais atençãoagora, ouvir a Comissão de Meio Ambiente também, e a partir daí a gente vai poder expor com mais detalhes as questões da lei", concluiu Gerson Claro.

Serviço

O evento é aberto ao público e à imprensa e terá a cobertura pelos canais oficiais de Comunicação pela TV ALEMS (canal aberto 7.2 ou fechado pelo Canal 9 da NET), Rádio ALEMS (canal aberto FM 105.5) e Site Oficial, onde você também poderá acessar o Banco de Imagens. A ALEMS fica na Av. Desembargador José Nunes da Cunha, Bloco 9 do Parque dos Poderes, em Campo Grande – primeiro prédio da entrada da Avenida Mato Grosso.

Disparada do desmatamento e decreto antigo

O decreto de 2015, suspenso por Eduardo Riedel em agosto, foi baseado em um estudo realizado pela Fundação de Estudos Agrários Luiz de Queiroz (Fesalq), fundação ligada à Escola Superior de Estudos Agrários Luiz de Queiroz (Esalq), unidade da Universidade de São Paulo (USP).

A fundação, a contrário da escola, vende pareceres. Este que fundamentu o decreto de 2015 custou aproximadamente R$ 94,2  mil, e foi pago pela Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul (Famasul), parte interessada em ampliar o uso das propriedades pantaneiras.

O decreto permite a supressão de 60% da mata nativa não arbórea das propriedades pantaneiras e de 50% da vegetação arbórea, não prevendo regra nenhuma para a proteção dos planaltos da Bacia do Alto Paraguai.

O estudo que baseia o decreto não é reconhecido como oficial nem pela USP nem por sua unidade, a Esalq. Ambas admitiram, em inquérito aberto pelo MPMS, sob recomendação do Ministério do Meio Ambiente, que esse estudo é objeto de um contrato. 

A Nota Técnica do Ministério do Meio Ambiente nº 1.520, que determinou a confecção da minuta que deve tornar sem efeito as licenças de desmatamento emitidas pelo Imasul de 2015 para cá, já foi divulgada pelo Correio do Estado em outras reportagens.

“O incremento médio do desmatamento no Pantanal sul-mato-grossense testemunhou um avanço de 37.465 hectares, entre 2009 e 2015, para 48.264 hectares, entre 2016 e 2021 (alta de 28,8%), com o maior valor da série histórica sendo registrado em 2021, quando atingiu 74.765 hectares e representou 90,7% do desmatamento ocorrido no bioma (em 2021, foram desmatados 7.682 hectares no Pantanal situado no estado de Mato Grosso)”, aponta a nota técnica do ministério comandado por Marina Silva, com data de 3 de agosto e à qual o Correio do Estado teve acesso.

“Vale notar que os saltos recentes do ritmo do desmatamento coincidiram com a publicação do Decreto Estadual nº 14.273/2015 e da Estadual nº 11.861/2022, em Mato Grosso do Sul e em Mato Grosso, respectivamente”, complementa o documento assinado pelo coordenador-geral do Departamento de Ordenamento Ambiental Territorial, Bruno Siqueira Abe Saber Miguel, e pelo diretor do Departamento de Políticas de Controle de Desmatamento e queimadas, Raoni Guerra Lucas Rajão.

Colaborou: Valesca Consolaro

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta terça-feira (28), lei que amplia o direito da mulher de ter acompanhante em consultas, exames e procedimentos.

A proposta surgiu em meio a casos de abusos sexuais de mulheres sedadas, como o caso em que um anestesista foi preso em flagrante depois que funcionários do hospital o filmaram colocando o pênis na boca de uma paciente desacordada durante uma cesárea.

A partir de agora, a mulher terá direito a um acompanhante maior de idade, sem necessidade de comunicação prévia. A mudança serve tanto para unidades públicas como privadas de saúde. Na legislação anterior, isso só era possível em partos.

Se o procedimento envolver sedação e a paciente não tiver acompanhante, a unidade de saúde deve indicar uma pessoa para acompanhá-la, de preferência, uma profissional de saúde do sexo feminino, sem custo adicional.

Também em caso de sedação, mas caso a paciente queira abrir mão do seu direito, ela deve fazê-lo por escrito, com no mínimo 24 horas de antecedência, num documento assinado e arquivado em seu prontuário.

Em centros cirúrgicos, mulheres só poderão ter acompanhantes se for profissional de saúde, de acordo com a nova lei. Além disso, o texto também prevê uma exceção ao direito de acompanhante:

"Em casos de urgência e emergência, os profissionais de saúde ficam autorizados a agir na proteção e defesa da saúde e da vida da paciente, ainda que na ausência do acompanhante requerido".

A lei também diz que as unidades de saúde são obrigadas a manter, em local visível, aviso que informe sobre o novo direito às pacientes.

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