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MATO GROSSO DO SUL

Nova lei proíbe limitação de tratamentos prescritos por médicos de planos de saúde

Exceção se aplica a tratamentos que não estão sob a cobertura do plano ou seguro
02/06/2020 09:44 - Adriel Mattos


O governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja (PSDB), sancionou lei que proíbe que planos e seguros de saúde privados de limitar tratamentos prescritos por médicos. O texto foi publicado na edição desta terça-feira (2) do Diário Oficial Eletrônico (DOE).

Assim, qualquer tratamento recomendado por profissional habilitado deverá ser aplicado para curar ou amenizar a dor do paciente, sob pena de colocar sua vida em risco. A exceção fica por conta de tratamento que não está coberto pelo plano ou seguro.  

Caberá à Superintendência de Orientação e Defesa do Consumidor (Procon) fiscalizar o cumprimento da medida. O descumprimento acarreta em multa, que será regulamentada pelo órgão.

PROJETO

De autoria do deputado João Henrique Catan (PL), o projeto de lei foi aprovado em segunda discussão na Assembleia Legislativa (Alems) em 19 de maio. Na justificativa, o parlamentar citou o Código de Defesa do Consumidor e uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para apontar abuso em negar tratamento.  

“Não se duvida que as empresas que oferecem planos privados de assistência à saúde podem estabelecer quais patologias não são cobertas pelo seguro e inserir tal previsão no instrumento contratual. No entanto, não lhes cabe eleger os tipos de exames ou de tratamentos que lhes sejam mais convenientes”, escreveu.

 

Felpuda


Pelo andar da carruagem, aqueles que se acham “proprietários” de certo partido não estão conseguindo encontrar alguém que possa encarar o desafio de ser cabeça de chapa e enfrentar adversários na disputa para prefeito. Até mesmo solução interna está difícil, porque   “lo mismo” mostra-se relutante em colocar a chuteira e participar do jogo. Tudo indica que a paciência do eleitor já se esgotou com a legenda, pelo que já foi demonstrado pelas urnas. E sai de baixo!