A Comissão de Juristas responsável pela elaboração do anteprojeto de Código de Processo Civil (CPC) reuniu-se ontem, no Senado, para discutir sugestões a dois institutos que estão sendo considerados fundamentais para agilizar a tramitação de processos, como forma de tornar mais rápido o trabalho da Justiça: o incidente de coletivização e o processo de conhecimento. Incidente de coletivização é um novo instrumento que está sendo proposto ao CPC. O objetivo é transformar em uma única ação coletiva processos individuais semelhantes, para acelerar o trabalho da Justiça. Assim, sempre que uma nova ação surgir sobre algum assunto já decidido por incidente de coletivização – como, por exemplo, a contestação de assinatura básica de telefonia –, a decisão já produzida será automaticamente aplicada, sem a necessidade de tramitar novamente pela Justiça. Medida a ser aplicada somente em litígios que possam ser considerados de massa, o incidente de coletivização tem o objetivo ainda de evitar que ações semelhantes resultem em decisões diferentes, conforme entendimento de cada juiz responsável pela ação. Conhecimento Já o processo de conhecimento, previsto no atual código (Lei 5.869/73), é a fase introdutória do processo, quando o juiz toma conhecimento do assunto e das alegações da partes. Entre os cinco livros que compõem o atual CPC, é o maior, e suas normas se aplicam aos demais quando não houver norma específica em contrário. Os demais livros são: Processo de Execução, Processo Cautelar, Procedimentos Especiais e Disposições Finais e Transitórias. São várias as alterações propostas ao instituto do processo de conhecimento, entre as quais a ampliação dos poderes do magistrado, a extinção dos chamados incidentes processuais e a determinação de que os prazos processuais passam a correr somente em dias úteis. Propostas O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luiz Fux, presidente da comissão, informou que, na reunião de ontem, as sugestões apresentadas nas audiências públicas que discutiram o assunto (realizadas em Belo Horizonte, Fortaleza, Rio de Janeiro, e Brasília) foram confrontadas com a legislação em vigor. “Há sugestões que não cabem no código e outras que precisam ser debatidas” – explicou o ministro do STJ –, para quem tem havido uma homogeneidade das sugestões em torno de assuntos pontuais. O ministro explicou ainda que são várias as alterações que estão sendo propostas ao atual código, para acelerar a atuação da Justiça. Entre elas, estão a limitação do agravo de instrumento, a uniformização da regulação dos recursos, a agilização do processo de execução, a eliminação de vários procedimentos processuais, a suspensão do livro de Tutela Cautelar, entre “várias modificações pontuais”, afirmou o magistrado.
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Novo código poderá prever ação coletiva
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PARALISAÇÃO DOS ÔNIBUS
Audiência termina sem conciliação e greve dos ônibus continua em Campo Grande
Motoristas ficaram indignados com a decisão judicial, a qual determina que 70% da frota volte a funcionar em horários de pico.
16/12/2025 19h22
Muitos motoristas do Consórcio Guaicurus compareceram à audiência no Tribunal Regional do Trabalho Foto: Gerson Oliveira / Correio do Estado
Motoristas do transporte coletivo urbano de Campo Grande lotaram o plenário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, na tarde desta terça-feira (16), para acompanhar a audiência que debateu sobre a greve que paralisou os ônibus desde segunda-feira (14).
A audiência terminou sem conciliação e possibilidades entre o Consórcio Guaicurus, Município de Campo Grande e os profissionais da categoria. No entanto, o desembargador César Palumbo Fernandes determinou que 70% da frota voltasse a funcionar nos horários de pico.
"Não pode existir greve de 100% dos serviços essenciais. A determinação judicial deve ser cumprida. Amanhã, no primeiro período, a categoria vai estar trabalhando. Amanhã, pela manhã, o sindicato vai garantir que haja no período compreendido entre 6h e 8h30, 70% da frota funcionando. De 8h30 a 17h, 50% da frota atendendo a população. Entre as 17h e as 20h, 70% da frota. E após, 50% da frota no horário normal.", disse o desembargador.
Além disso, a multa, caso os ônibus não voltem a circular na manhã de quarta-feira (17), imposta ao Sindicato dos Trabalhadores do Transporte Coletivo Urbano de Campo Grande, aumentou de R$ 100 mil para R$ 200 mil por dia de descumprimento da decisão.
Apenas metade da folha salarial de novembro foi paga, sendo que a outra parte não tem previsão de pagamento. Ao todo, a dívida em aberto chega a R$ 1,3 milhão líquidos a serem repassados aos trabalhadores.
Diante da decisão do desembargador, os profissionais da categoria se indignaram, levantaram e saíram da audiência. Demétrio Freitas, presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Coletivo e Urbano de Campo Grande (STCU-CG), disse que a greve está mantida por decisão dos próprios motoristas.
"A gente tá muito chateado com a Justiça do Trabalho por entender que quem paga a conta é sempre o trabalhador. No nosso entendimento, 70% ele simplesmente acabou com a greve. Infelizmente, vai continuar parado. Não é o que a gente quer, a população tá sofrendo muito, vai para três dias sem ônibus em Campo Grande, mas o trabalhador também precisa receber, todo mundo que trabalha precisa receber seus vencimentos", concluiu Demétrio Freitas.
O que disse o Município?
Na audiência, representando a Prefeitura de Campo Grande, a procuradora-geral do Município Cecília Saad afirmou que os repasses foram feitos pelo Executivo e, devidamente, depositados na conta do Consórcio Guaicurus. De acordo com a representante, o valor destinado, na última sexta-feira (12), foi de R$ 3.074.148,73.
Ela também relatou que, em junho/julho de 2024, foi publicado no Diário Oficial do Estado, que o governo se comprometeu em repassar quatro parcelas em torno de R$ 3 milhões, sendo duas no ano de 2025, e a terceira e a quarta em janeiro e fevereiro de 2026, respectivamente.
Diante destas afirmações, ela solicitou ao juiz o prazo de 24 horas para juntar a documentação e comprovar o pagamento ao Consórcio, o qual foi aceito pela autoridade.
Consórcio afirma que não tem dinheiro
Temis de Oliveira, presidente do Consórcio Guaicurus, confirmou o recebimento por parte da Prefeitura, mas alega que há outras pendências a serem pagas além da folha salarial, como os gastos com manutenção, diesel, mecânico, etc.
"Hoje, o consórcio não tem caixa para pagar a parcela de 50% de novembro. Desses R$ 3 milhões (recebidos), haviam recursos que eram devidos de meses passados e a gente tinha outros compromissos".
"Sem aporte de alguma dessas verbas (cerca de R$ 4 milhões a serem recebidas pelo Consórcio), não temos mais saúde financeira, crédito nos bancos para poder buscar e resolver esses acordes", disse o prsidente Temis de Oliveira. Ele complementa: "Nós vamos procurar conversar com a Prefeitura para receber o que nós temos a receber ainda e negociar, negociar o tempo inteiro".
O presidente do Consórcio Guaicurus lembra que há o cumprimento do quarto termo aditivo do contrato, que precisa ser apurado mensalmente e um valor a ser recebido, algo que não ocorre desde 2022.
"Tem uma obrigação da AGEREG para, ao final de cada mês, fazer a apuração da diferença da tarifa pública para a tarifa técnica ou tarifa de remuneração e a prefeitura buscar os meios para pagar. Isso não tem sido pago desde 2022. Nós buscamos o recebimento dessas verbas também".
ALERTA
OMS emite alerta sobre falsificação de medicamento usado no tratamento do câncer de mama
De acordo com a OMS, os medicamentos falsificados foram identificados em países da África, do Mediterrâneo Oriental e da Europa
16/12/2025 19h00
O remédio, apresentado em cápsulas, é utilizado no tratamento do câncer de mama em estágio avançado Divulgação
A Organização Mundial da Saúde (OMS) emitiu um alerta sobre a circulação de versões falsificadas do medicamento palbociclibe, comercializado sob o nome Ibrance.
O remédio, apresentado em cápsulas, é utilizado no tratamento do câncer de mama em estágio avançado.
De acordo com a OMS, os medicamentos falsificados foram identificados em países da África, do Mediterrâneo Oriental e da Europa.
Ao todo, nove lotes do produto foram relatados à organização em novembro deste ano, com registros na Costa do Marfim, Egito, Líbano, Líbia e Turquia.
Segundo o comunicado, os produtos falsificados foram oferecidos aos consumidores por meio de plataformas online e também encontrados em farmácias dessas regiões.
Fabricado pela Pfizer, o Ibrance tem alto custo. No Brasil, conforme dados da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), a menor dosagem do medicamento pode chegar a R$ 10.182.
Lotes falsificados
Os lotes confirmados como falsificados são: FS5173, GS4328, LV1850 e TS2190.
Já os lotes considerados suspeitos, ou seja, possivelmente falsificados, são: GK2981, GR6491, GT5817, HJ8710 e HJ8715.
A OMS classifica esses medicamentos como falsificados por apresentarem, de forma enganosa, informações sobre identidade, composição e origem.
Testes realizados pela Pfizer indicaram que as amostras analisadas não continham nenhum princípio ativo farmacêutico.
Além disso, foram identificadas discrepâncias nas embalagens. Alguns produtos falsificados chegaram a utilizar números de lote legítimos, mas apresentavam anomalias na embalagem, na serialização e na impressão das cápsulas.
Riscos e recomendações
De acordo com a OMS, o uso de medicamentos falsificados, como no caso do Ibrance, pode resultar em falha no tratamento, progressão descontrolada do câncer e aumento do risco de morte devido à ausência de efeito terapêutico.
A organização orienta que profissionais de saúde comuniquem quaisquer reações adversas inesperadas, ausência de resposta ao tratamento ou defeitos de qualidade às autoridades regulatórias nacionais ou aos sistemas locais de farmacovigilância. Em caso de identificação de lotes suspeitos ou falsificados, a recomendação é notificar a OMS.
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