Continue lendo...

Reporto-me ao decreto intitulado: o Terceiro Programa Nacional de Direitos Humanos, assinado em dezembro passado. Afora as propostas de anteparo ao menos partilhados com a renda nacional, um texto espumígero, que o Lula assinou sem ler. Espuma negra ameaçadora alastrou-se por esta continental federação, incitando os mais elevados protestos de vários setores da nossa sociedade, inclusive, provocando uma crise dentro do próprio governo. Por cer to, i nd a ga r -me - ão: mas que decreto é esse? Quem é o autor dessa peça tão controvertida? O artista, o pai da matéria é o petista PAULO VANNUCHI, secretário Especial dos Direitos Humanos do governo. E a sua inspiração para o decreto? Vannuchi, como exmilitante de um grupo terrorista dos anos 70, inspirou-se na ALN (Ação Libertadora Nacional), versão castrista do ditador cubano, para a revolução socialista, falange que contava com José Dirceu e tinha como tática assalto a bancos, carros-fortes, sequestros e guerrilha rural. Também inspirou-se no COLINA (Comando de Libertação Nacional), que contava com a candidata Dilma Rousseff, cuja base ideológica, o trotskismo, é vertente do bolchevismo, e cujas táticas eram os assassinatos, assaltos a bancos e roubo de armas. Ainda procurando inspiração, buscou na VPR (Vanguarda Popular Revolucionária), de concepção trotskista que na época contava com a militância de Carlos Minc (Meio Ambiente) e Dilma Rousseff. Inspirou-se Vannuchi, ainda, no PCdoB (Partido Comunista do Brasil), cuja ideologia é o Maoísmo, baseado na doutrina do ditador chinês Mao Tsé-Tung, que tinha como militante Tarso Genro (ministro da Justiça). Vamos, então, analisar os controvertidos pontos do dracon iano decreto, e, desse modo, ajuizar de suas implicações. Vamos lá: 1) CONFLITOS AGRÁRIOS. Como já disse, o dispositivo é da família do Drácon, pois, de cara, escanteou o Poder Judiciário. Juízes, não se metam nas choldras do MST. Deixem os homens saquear, roubar, matar as vacas gordas para fazer churrasco, porque nós do governo, sob a supervisão do ex-militante de um grupo de terroristas dos anos 70, PAULO VANNUCHI, vamos constituir uma COMISSÃO DE MEDIAÇÃO(nós, vocês donos de terra e os turbadores da Lei). Ora, se foi o próprio Lula que ajudou a construir o mito e a mística do MST, desta feita, o presidente vai desfavorecêlos? Não vai. Vai, sim, permitir que os turbadores quebrem os tratores, arranquem os pés de laranja, roubem o diesel, enfim, promovam quase devastação total no patrimônio alheio, para, então, materializar-se a audiência de conciliação. Enquanto isso, para o proprietário legítimo das terras, vedado fica o seu direito de pleitear a reintegração de posse. Carlos Sperotto, da Federação de Agricultura do Rio Grande do Sul, já avisou: nós vamos defender as nossas terras. Estado historicamente revolucionário, não deixa dúvida, de uma insurreição com temperamento de uma convulsão nacional; 2) REGIME MILITAR. Veja leitor(a), que o decreto cria a COMISSÃO NACIONAL DA VERDADE, somente para punir os militares. Não deu outra. Os ministros militares ouriçaram e firmemente verberaram: com essa química não aceitamos. Punição? Aceitamos, porém, PARA AMBOS OS LADOS sem revisão da Lei de Anistia/79, porque nenhuma dessas falanges terroristas que o governo autoritário foi obrigado a combater almejava uma transição para a democracia. Ao contrário, instaurar o comunismo. Pressionado, Lula retrogradou, aceitando desfigurar esse ingrediente do decreto. Por quê? Porque, na apuração dos crimes, de ambos os lados, proposta dos ministros militares, a ex-guerrilheira Dilma Rousseff deixaria de ser candidata, o ministro Tarso Genro (justiça), Carlos Minc (Ambiente), Franklin Martins (Comunicação), todos os envolvidos em assaltos a bancos, roubo de armas, sequestros, grupo esse que foi codirigido pelo capitão Carlos Lamarca e Carlos Marighella, no que redundou na matança de mais de 100 (cem) inocentes; 3) IMPRENSSA. O decreto trotskista do Lula, com aval da sua candidata Dilma, prevê o monitoramento, a fiscalização e a punição de veículos de comunicação e com CENSURADORES nomeados pelo governo, com pleno poder de cassar a concessão de emissoras de rádio e TV. Papel-carbono do procedimento do seu companheiro, o gorila-tufão-coronelparaquedista Hugo Chaves, que já aferrolhou nada menos do que 5 (cinco) canais de televisão, na Venezuela. Ora, caro leitor(a), já no 1º mandato do lula, ele tentou o amordaçamento da nossa imprensa, amarrar as mão do Ministério Público, controlar o Judiciário e, de olho no triunfo do atraso, tentou oficializar a cultura através da ANCIVAN, projeto nitidamente de caráter plenipotenciário. Esse draconiano decreto foi remetido pelo governo ao Congresso Nacional, para apreciação dos nosso Deputados e Senadores. Espera-se que os absurdos sejam desterrados do decreto, ou arremessados ao lixo, dado o seu caráter lixoso.

acessibilidade

Achatamento de renda aumenta demanda na Defensoria de MS

Ao longo deste ano, houve 342,7 mil atendimentos em MS, ante 211,4 mil em 2022

04/12/2023 11h50

Foto: V.C

Continue Lendo...

Até novembro de 2023, o número de atendimentos realizados pela Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul aumentou consideravelmente em relação à quantidade de 2022. Isso se deve, principalmente, em função do aumento do número de pessoas com rendas mais baixas e que passam a se enquadrar no grupo que tem direito ao serviço.

Ao longo deste ano, houve 342,7 mil atendimentos em MS, ante 211,4 mil em 2022. Uma diferença de 131,3 mil em tal período, mostram os dados divulgados nesta segunda-feira (4).

Segundo o defensor público-geral Pedro Paulo Gasparini, além da questão do achatamento de renda, estima-se que a Defensoria de MS esteja sendo bem sucedida quanto ao acesso direto às populações mais vulneráveis, por meio de mutirões e atendimentos locais nos bairros.

"Estamos em todas as comarcas do Estado e, diariamente, atendemos pessoas que apresentam diversos problemas e, ao observar o motivo desses conflitos, encontramos o impacto da questão econômica na grande maiorias dos casos", explica o defensor.

Conforme os dados disponibilizados pela Defensoria de MS, entre os critérios socioeconômicos para ser atendido, incluem-se renda mensal, bens, direitos e aplicações:

Critérios socioeconômicos - Reprodução/Defensoria Pública

Critério de bens, direitos e aplicações - Reprodução/Defensoria Pública

Núcleos de atendimento

A Defensoria Pública é uma instituição que oferece orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados. Atualmente, há núcleos e atendimentos que segmentam as demandas conforme cada necessidade.

O balanço divulgado mostra que, em 2023, o Núcleo de Direito de Família e Sucessões (Nufam) abarca a maior parte dos atendimentos do ano, com um total de 43,2 mil, 18% a mais que no ano anterior.

Os principais atendimentos no setor são referentes à Câmara de Conciliação, por meio da qual houve 455 audiências.

No Núcleo Institucional de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher (Nudem) foram registrados 4,8 mil atendimentos, tendo destaque a demanda por acesso à laqueadura, um direito muitas vezes dificultado ou negado às mulheres.

A Defensoria conta, ainda, com o Núcleo de Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes (Nudeca), responsável por 6 mil atendimentos no ano; com o Núcleo de Combate aos Crimes Ambientais (Nucrim), que registrou 11,6 mil atendimentos.

Há também o Núcleo do Consumidor (Nuccon), registrando 18,5 mil atendimentos em Campo Grande ao longo do ano. Além do Núcleo de Fazenda Pública (Nufamd), que prestou 5,3 mil atendimentos; bem como o Núcleo dos Povos Indígenas e da Igualdade Racial e Étnica (Nupiir), que totalizou 5,6 mil demandas.

Já o Núcleo de Atenção à Saúde (NAS) realizou 10,3 mil atendimentos em 2023; enquanto o Núcleo do Sistema Penitenciário (Nuspen) atendeu 23,7 mil demandas.

Sobretudo, há serviços diferentes que são oferecidos, como o atendimento direto à população em situação de rua, realizado pelo Núcleo Institucional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos (Nudeht) e a Van dos Direitos.

redução de valores

Projeto sobre taxas de cartórios pode passar pelo Legislativo sem emendas

Texto que propõe a redução das taxas cartorárias começou a tramitar na Assembleia Legislativa de MS na quinta-feira

04/12/2023 09h30

Projeto com novas taxas cartorárias está em tramitação na Alems GERSON OLIVEIRA

Continue Lendo...

Projeto de lei que estabelece novas taxas cartorárias, elaborado pelo Poder Judiciário, pode passar pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) sem emendas. O texto começou a tramitar na quinta-feira e prevê descontos de até 75% nas escrituras imobiliárias. Por outro lado, imóveis mais caros terão aumento de preços na documentação.

O relator do projeto, deputado Junior Mochi (MDB), afirmou ao Correio do Estado que o texto tramitará com celeridade, e já nesta quarta-feira deverá ser apresentado parecer à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

“O Projeto de Lei nº 338/2023, que trata sobre as taxas dos emolumentos cartorários, foi distribuído na quarta-feira e está calendarizado, o que significa que a sua tramitação é mais rápida”, disse.

Mochi destacou ainda que o projeto será enviado para discussão em plenário. “Será enviado ao plenário, para discussão e votação em primeiro turno. O projeto ainda não recebeu emendas”, completou.

O projeto de lei que visa reduzir as taxas cartorárias, com descontos de até 75% nas escrituras imobiliárias, começou a tramitar na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul.

A proposta destaca a falta de ajustes nas taxas desde 2014. A maior redução é para atos ligados ao programa Minha Casa, Minha Vida, com descontos de 75% para imóveis do FAR e FDS, e 50% para outros empreendimentos. O projeto, após enfrentar impasses, agora busca a aprovação na Alems.

PREOCUPAÇÃO

As alterações das taxas geraram preocupação para o setor imobiliário, principalmente quanto à compensação de valores, uma vez que a taxa de emolumentos diminuiu, mas os valores pagos ao cartório de registro aumentaram.

“Atualmente, as custas de emolumentos em MS estão entre as mais onerosas do País. Aproximadamente 20% das escrituras estão sendo lavradas em estados lindeiros. A perda de arrecadação de serviços notariais é clara. A nova tabela reduz parte dos preços de escritura, mas compensa nos valores pagos ao cartório de registro”, declara o Sindicato da Habitação de Mato Grosso do Sul (Secovi-MS).

Na tabela antiga, as escrituras de imóveis de R$ 300 mil para cima tinham o mesmo custo e estavam no teto, com o valor de R$ 7.847,00. Agora, o valor máximo é de R$ 10.695,00 e é referente a propriedades com valor igual ou superior a R$ 5.000.001,00.

Ainda pelo novo texto da lei, a tabela agora fará um escalonamento maior entre os valores da escritura, a que está em vigor tem apenas 20 faixas, e a que pode ser aprovada estabelece 58 variedades de preços.

O presidente do Conselho Regional de Corretores de Imóveis 14ª Região, Eli Rodrigues, informa que o setor não foi chamado para discutir possíveis mudanças do projeto e que o Conselho deveria ser procurado para dar alternativas que impeçam a perda de contratos para outros estados.

“O Conselho Regional de Corretores de Imóveis, bem como as outras entidades do mercado imobiliário, mais uma vez, não foram ouvidos nem chamados para tratar sobre o assunto e ressaltam que não viram muita mudança no projeto”, disse Rodrigues.

“Vamos continuar perdendo escrituras para outros estados. E isso prejudica os corretores de imóveis, pois as pessoas mais simples não conseguem entender que pode se lavrar uma escritura em outro estado com um custo muito menor, e como às vezes o valor que eles têm só dá para comprar o imóvel, acabam desistindo da compra por conta dos altos valores das escrituras daqui do estado”, completou.

Outra preocupação do setor imobiliário é com o alto índice de custos dos emolumentos e o preço do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), o que pode acarretar mais contratos de gaveta, que causam a insegurança jurídica do processo de titularidade.

Para a advogada Maria Teresa de Mendonça Casadei, o principal motivo dos contratos de gaveta são os altos valores de taxas, que marginalizam as relações negociais.

“Muitas escrituras deixam de ser realizadas em razão dos valores altos praticados, pois não existe uma correspondência do emolumento ao custo efetivo do serviço, conforme exige a lei. E o risco aparece de várias formas. Os altos valores marginalizam as relações negociais. Os famosos contratos de gaveta se multiplicam, tornado o negócio arriscado para ambas as partes, comprador e vendedor, pois o que determina a transferência de titularidade é o registro da escritura em cartório na matrícula do imóvel”, informa.

Maria Teresa destaca que, além de as taxas serem altas, não há alternativas para a maioria dos casos, já que para o Código Civil a validade dessas transações está condicionada à elaboração de uma escritura pública, sendo este um requisito obrigatório nos casos em que o valor do imóvel ultrapassa em trinta vezes o salário mínimo em vigor.

“Portanto, são raras as hipóteses de inexigibilidade de escritura pública, a exemplo, os contratos de compra e venda no Sistema de Financiamento Imobiliário [SFI] e no Sistema Federal de Habitação [SFH], ou ainda o programa Minha Casa Minha Vida”, declarou a advogada.