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O QUE ESTÁ EM JOGO

Obrigar ou não a população a tomar vacina? Decisão está nas mãos do STF

Supremo vai analisar se vale o direito individual ou coletivo quando assunto é imunização
06/12/2020 07:30 - Ricardo Campos Jr


De um lado, o direito individual. Do outro, o coletivo. Poderia o poder público obrigar um cidadão a tomar uma vacina ou fazer qualquer tipo de tratamento de saúde mesmo contra sua vontade? A decisão está nas mãos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que foi provocado por uma série de ações envolvendo a polêmica imunização chinesa contra Covid-19.

Um dos processos foi aberto pelo PDT, que pretende autorizar estados e municípios a interferirem nas decisões de seus cidadãos. Outra, do PTB, tenta fazer o oposto: retirar essa autonomia dos entes federativos para lidar com a situação e ainda há um pedido da Rede para incluir o produto no programa nacional que inclui as doses administradas nas crianças nos primeiros anos de vida.

A advogada constitucionalista Luciani Coimbra explicou ao Correio do Estado que o debate principal gira em torno do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE), que já teve reconhecida a repercussão geral. 

“Existem questões relacionadas ao ponto de vista social, como a natureza do direito pleiteado e a importância das políticas de vacinação infantil; político, como o crescimento da visibilidade do movimento antivacina no Brasil; e jurídico, relacionado à interpretação e alcance das normas constitucionais que garante o direito à saúde de crianças e da coletividade, bem como da liberdade de consciência e crença”, disse ao Correio do Estado.

No âmbito jurídico, explica, o Supremo já reconheceu que existe um potencial conflito de direitos fundamentais relacionado a vacinação compulsória de crianças, existindo a necessidade de melhor delinear os contornos do poder do Estado na adoção de políticas públicas preventivas de doenças infecciosas, destacando-se a vacinação obrigatória de crianças.